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Diário MS - Tribunal de Contas

9-10, abaixo demonstrado:
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
ANA-ICEAP - 28350/2018, peca n. 13, sugeriu o Registro da Aposentadoria
30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 10 11.020 (onze mil e vinte) dias.
Voluntaria.
(dez) dias.
E, o ilustre representante do Ministerio Publico de Contas, por meio do seu
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da Parecer PAR-4a PRC 7468/2019, peca n. 14, opinou pelo Registro da presente
Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria, por meio aposentadoria.
da sua Analise ANA-DFAPGP - 28953/2018, peca n. 10, sugeriu o Registro da
Aposentadoria Voluntaria.
E o relatorio. Passo a decidir.
E, o ilustre representante do Ministerio Publico de Contas, por meio do seu Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e por
Parecer PAR-4a PRC 7367/2019, peca n. 11, opinou pelo Registro da presente Tempo de Contribuicao da Maria Eloides Ribeiro de Oliveira encontra-se
aposentadoria.
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os
documentos pertinentes.
E o relatorio. Passo a decidir.
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 6o da Emenda
Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e por Constitucional n. 41/2003, e art. 4o da Lei Complementar Municipal n.
Tempo de Contribuicao da Helenaura Miranda de Lima encontra-se 010/2005, conforme Portaria n. 010/2018, publicada na imprensa local formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os Jornal Regional, de 25 de julho de 2018.
documentos pertinentes.
Diante do exposto, acolhendo o Parecer do Ministerio Publico de Contas, com
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 40,  1o, inciso III, fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c
alinea a, da Constituicao Federal, art. 7o da Emenda Constitucional n. artigo 10, inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas, DECIDO pelo
41/2003, cumulado com o art. 56/58, da Lei Complementar Municipal n. REGISTRO da Aposentadoria Voluntaria por Idade e por Tempo de
87/2008, conforme Portaria n. 007/2017, publicado no Jornal Diario do Estado Contribuicao da servidora Maria Eloides Ribeiro de Oliveira, ocupante do
de MS de 26.04.2017.
cargo de Professora na Secretaria Municipal de Educacao.

E a Decisao.

E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 06 de maio de 2019.
Ronaldo Chadid
Conselheiro Relator

Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 4451/2019
Campo Grande/MS, 06 de maio de 2019.
PROCESSO TC/MS: TC/9221/2015
PROTOCOLO: 1593881
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMPO GRANDE
ORDENADORA: ANGELA MARIA DE BRITO
DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 5651/2019
TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 54/2015
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID
PROCESSO TC/MS: TC/9152/2018
PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N. 322/2014
PROTOCOLO: 1924771
CONTRATADA: NYLTON AMADO FERNANDES-ME
ORGAO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE OBJETO DA CONTRATACAO: PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DE
ANTONIO JOAO
ALUNOS, ATRAVES DE VEICULO TIPO ONIBUS, EM BOM ESTADO DE
JURISDICIONADO: DENIZE APARECIDA PEREIRA RIOS ARAUJO
CONSERVACAO, COM MOTORISTA E DESPESAS INCLUSAS, PARA ATENDER A
INTERESSADO: MARIA ELOIDES RIBEIRO DE OLIVEIRA
SEMED.
TIPO DE PROCESSO: BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
VALOR: R$ 102.025,00
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID
VIGENCIA: 18/2/2015 A 30/4/2019
Ronaldo Chadid
Conselheiro Relator

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/05/2019 15:46

Diante do exposto, acolhendo o Parecer do Ministerio Publico de Contas, com
fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c
artigo 10, inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas, DECIDO pelo
REGISTRO da Aposentadoria Voluntaria por Idade e por Tempo de
Contribuicao da servidora Helenaura Miranda de Lima, ocupante do cargo de
Servente na Secretaria Municipal de Educacao.

Pag.19

| No 2083
TERCA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2019

Ja o representante do Ministerio Publico de Contas exarou parecer a peca 80, 4  Pela CONCESSAO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da data do
f. 594-595, opinando pela regularidade com ressalva do 1o, 2o e 4o Termos recebimento da correspondencia de ciencia para pagamento da multa  e
Aditivos e pela regularidade do 3o e 5o Termos Aditivos.
comprovacao do recolhimento  em favor do Fundo Especial de
Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos
E o relatorio.
do artigo 172,  1o, incisos I e II da Resolucao Normativa 76/13, combinado
com os artigos 54; 55 e 83 da Lei Complementar n. 160/2012, sob pena de
2. Razoes de Merito
cobranca executiva judicial, nos termos do art. 78,  1o, da Lei Complementar
n. 160/2012.
2.1. Dos Termos Aditivos
E a decisao.
Os Termos Aditivos n. 1 a 5 foram instruidos com as respectivas justificativas,
pareceres juridicos, com fulcro no art. 57,  2o, da lei n. 8.666/1993, bem Encaminhe-se ao Cartorio para publicacao e demais providencias, nos termos
como ao disposto na Instrucao Normativa TC/MS n. 35/2011 e Resolucao previstos no art. 70, da RNTC/MS n. 76/2013.
TCE/MS n. 54/2016, vigentes a epoca, exceto pela publicacao do 1o, 2o e 4o
Termos Aditivo fora do prazo estabelecido no paragrafo unico do art. 61 da Lei Campo Grande/MS, 10 de abril de 2019.
de Licitacao.
Ronaldo Chadid
Entretanto, verifica-se que nao foram cumpridas as normas legais especificas,
Conselheiro Relator
tendo em vista que a publicacao dos extratos do 1o, 2o e 4o Termos Aditivos
correu de forma intempestiva na imprensa oficial do municipio, infringindo o
DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 4470/2019
paragrafo unico do artigo 61 da lei n. 8.666/93, conforme destacado pelo
corpo tecnico, circunstancia esta que culmina na imposicao de multa ao PROCESSO TC/MS: TC/9350/2016
responsavel, vejamos:
PROTOCOLO: 1668548
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMPO GRANDE/MS
Item
Assinatura
Objeto
Gestor
Intempestividade
INTERESSADO (A): ANGELA MARIA DE BRITO (EX-SECRETARIA)
1o Termo
18/1/2016
Prazo
Leila
Cardoso
Publicacao
TIPO DE PROCESSO: CONVENIO 183/2014
Aditivo
Machado
RELATOR: Cons. RONALDO CHADID
2o Termo
18/5/2016
Prazo/Valor
Leila
Cardoso
Publicacao
Aditivo
3o Termo
Aditivo
4o Termo
Aditivo
5o Termo
Aditivo

31/12/2016

Prazo/Valor

3/6/2017

Prazo/Valor

30/5/2018

Prazo

Machado
Ricardo
Leite
Albuquerque
Ilza Mateus de
Souza
Elza
Fernandes
Ortelhado

Regular
Publicacao

PRESTACAO DE CONTAS DE CONVENIO. REPASSE FINANCEIRO. APLICACAO
CONFOME PLANO DE TRABALHO. REMESSA DE DOCUMENTOS FORA DO
PRAZO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTA.

Regular

Examina-se a prestacao de contas do Convenio no 183/14 celebrado entre o
Municipio de Campo Grande, atraves da Secretaria Municipal de Educacao, e a
3. DOSIMETRIA DA MULTA
Associacao de Pais e Mestres da EM Profa. Maria Tereza Rodrigues, no valor
de R$ 96.200,00 (noventa e seis mil e duzentos reais), com a finalidade de
- Publicacao intempestiva na imprensa oficial
repassar recursos financeiros para atender as despesas operacionais, de
conservacao da rede fisica, manutencao dos equipamentos e material de
A publicacao do extrato do 1o, 2o e 4o Termos Aditivos fora do prazo consumo em geral e acoes do PDE.
estabelecido no paragrafo unico do art. 61 da lei n. 8.666/93 sujeita aos
Ordenadores de Despesas a multa prevista nos arts. 44, I e 45, I, da Lei Atraves do Oficio no 2222/16 o jurisdicionado encaminha copia dos
Complementar n. 160/2012 c/c o art. 170, I, do Regimento Interno, aprovado documentos relativos ao convenio citado que, apos autuacao, seguiram para a
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