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Diário GO - Tribunal de Justiça

CPC/2015
Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilao, assinado o
auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematacao
sera considerada perfeita, acabada e irretratavel, ainda que
venham a ser julgados procedentes os embargos do executado
ou a acao autonoma de que trata o  4o deste artigo,
assegurada a possibilidade de reparacao pelos prejuizos
sofridos.
 1o Ressalvadas outras situacoes previstas neste Codigo, a
arrematacao podera, no entanto, ser:
I - invalidada, quando realizada por preco vil ou com outro
vicio;
A vileza do preco decorre de valor abaixo de 50% da avaliacao do bem, valor
infimo, em razao de erro na avaliacao do imovel, ou ausencia de reavaliacao do
imovel, diante do grande lapso temporal entre a avaliacao e a designacao da data para
a venda judicial.
In casu, o imovel expropriado, foi avaliado, em 08/08/2007, no valor R$
347.441,44 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e
quarenta e quatro centavos), conf. avaliacao judicial da mov. no 01  doc. 22  execucao
, sendo arrematado, em 25/04/2008, por R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), portanto, acima de 70% (setenta por cento) do valor avaliado.
Assim, operados os efeitos juridicos, advindos da arrematacao efetuada e
expedida a carta de arrematacao, a eventual desconstituicao do ato judicial importa em
indiscutivel inseguranca juridica.
Nesse sentido, precedentes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS A ARREMATACAO. 1. NEGATIVA DE PRESTACAO
JURISDICIONAL. NAO OCORRENCIA. 2. LAPSO TEMPORAL ENTRE
A AVALIACAO E A ARREMATACAO DO BEM. NAO INDICACAO DOS
DISPOSITIVOS VULNERADOS OU QUE TIVERAM INTERPRETACAO
DIVERGENTE. SUMULA 284/STF. 3. PRECO VIL. NAO
CONFIGURACAO. SUMULA 83/STJ. 4. BENFEITORIAS E DIVISAO
NR.PROCESSO:
0410084.77.2008.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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