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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

tornar publica a decisao do tribunal, levando-a ao conhecimento de todos os cidadaos". Sem adentrar o debate sobre a correcao desse entendimento no passado, nao parece haver duvida de que todas as construcoes que se vem fazendo em torno do efeito transcendente das decisoes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Congresso Nacional, com o apoio, em muitos casos, da jurisprudencia da Corte, estao a indicar a necessidade de revisao da orientacao dominante antes do advento da Constituicao de 1988. Assim, parece legitimo entender que, hodiernamente, a formula relativa a suspensao de execucao da lei pelo Senado Federal ha de ter simples efeito de publicidade. Desta forma, se o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, chegar a conclusao, de modo definitivo, de que a lei e inconstitucional, essa decisao tera efeitos gerais, fazendo-se a comunicacao ao Senado Federal para que este publique a decisao no Diario do Congresso. Tal como assente, nao e (mais) a decisao do Senado que confere eficacia geral ao julgamento do Supremo. A propria decisao da Corte contem essa forca normativa. Parece evidente ser essa a orientacao implicita nas diversas decisoes judiciais e legislativas acima referidas. Assim, o Senado nao tera a faculdade de publicar ou nao a decisao, uma vez que nao se cuida de uma decisao substantiva, mas de simples dever de publicacao, tal como reconhecido a outros orgaos politicos em alguns sistemas constitucionais (Constituicao austriaca, art. 140,5 - publicacao a cargo do Chanceler Federal, e Lei Organica da Corte Constitucional Alema, art.31, (2), publicacao a cargo do Ministro da Justica). Tais decisoes proferidas em processo de controle de normas sao publicadas no Diario Oficial e tem forca de lei (Gesetzeskraft) [Lei do Bundesverfassungsgericht, 31, (2)]. Segundo Klaus Vogei, o 31, II, da Lei Organica da Corte Constitucional alema faz com que a

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