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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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no aspecto formal. Nesse caso especifico que envolvem
os Regimes Proprios de Previdencia Social, temos uma
questao de sustentabilidade fiscal. A propria Lei de Responsabilidade Fiscal preve que esses deficits dos regimes
proprios devem constar no anexo de riscos fiscais, e o faz
pela importancia que esse tema tem em relacao as contas municipais. Preocupa-me muito e o gestor do Regime
Proprio de Previdencia nao tomar as providencias na
identificacao efetiva desse passivo que existe. Isso decorre do proprio equilibrio atuarial que, muitas vezes, e medido pelo atuario. E, entretanto, ele coloca sob a responsabilidade do atuario uma responsabilidade que e dele, a
medida que tem autonomia administrativa para decidir.
Entao, nessa circunstancia, ele adota uma posicao de encaminhar ao prefeito uma proposta do atuario para redefinir ou equalizar esse deficit atuarial, no caso especifico que estamos tratando do deficit atuarial, que, por sua
vez, essa proposta e inexequivel. No caso de Guarapari,
mesmo com a proposta, considerando uma contribuicao
suplementar que pode chegar a mais de 53%, ainda permanece um deficit no final desse procedimento. Entao
qual e a preocupacao? Sera que essa atuacao do gestor
tem sido efetiva no redimensionamento desse deficit?
Sera que daqui a vinte anos nao iremos identificar coisa
que foi falada pelo ministro da economia em relacao aos
Tribunais de Contas, onde estavam os Tribunais de Contas? So estou fazendo esse alerta, porque esse tema,
muitas vezes, como tratamos dessas questoes contabeis,
muitas vezes associada ao procedimento desses demonstrativos, e nao das consequencias inerentes a essas avaliacoes, a qualidade dessas informacoes. Se eu nao tenho
uma informacao de boa qualidade, como vou aferir efetivamente o tamanho do deficit. E a responsabilidade e
da pessoa que esta ali. Ouvi, em outros casos, recebi em
audiencia de gestores de Regime Proprio de Previdencia
em que se falava de erro material causado pelo contador, de erros de sistema decorrente do prestador de servico. Minha pergunta direta foi: abriu-se um procedimento administrativo contra o contador? Representou
junto ao Conselho Regional de Contabilidade? Nao. Aplicou-se alguma sancao a essa empresa que e prestadora
de servico? Nao. A resposta que dei a ele: tudo bem, voce puxou o problema para voce. E, deixando bem claro,
posicao, muitas vezes, dessas pessoas que estao gerindo
esses Regimes Proprios de Previdencia, nao tem uma posicao de direcao, mas de gerente. Ele atua como se fosse
um gerente. E, muitos de nos, ja fomos diretores. Diretor
e diferente de gerente. O gerente reclama, o gerente tem
desculpa. Diretor, nao! Ele esta comprometido com as
metas. E a responsabilidade e dele. Entao, nao vejo muito essa visao de que o gestor tem algumas razoes que o
impede de tomar providencia. O que se percebe, nesses
Regimes Proprios de Previdencias e nessas irregularidades que sao listadas, e que nao ha uma efetiva participacao dessas pessoas na resolucao do problema; transferindo, muitas vezes, ao prefeito e a Camara Municipal
que edita uma lei, e promulgada pelo prefeito e nao tem
efetividade nenhuma. Quando se ve as outras irregularidades decorrentes de ausencia de recolhimento de contribuicao patronal do proprio regime e de outras consequencias, vemos que ha um descaso muito grande em relacao a esses regimes. Essa e a posicao que procurei defender em meu voto. O SR. PRESIDENTE EM EXERCICIO,
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER  Perfeito! Entao, temos a proposta de voto do conselheiro
Joao Luiz Cotta Lovatti, que foi seguida pelo conselheiro
Carlos Ranna. E o conselheiro Rodrigo Chamoun divergiu, e, nesse caso, acompanha o acordao que foi questionado aqui, porque e um recurso do Ministerio Publico.
Entao, dados esses esclarecimentos, tanto do relator
quanto do voto-vista, coloco o processo em discussao. O
SR. CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO 
Presidente, queria fazer uma pergunta, para entendimento. Ouvindo o conselheiro Joao Luiz Cotta Lovatti, o
conselheiro fala que tem uma manifestacao do gestor
para correcao do deficit atuarial que aumenta a contribuicao previdenciaria do servidor... O SR. CONSELHEIRO
SUBSTITUTO JOAO LUIZ COTTA LOVATTI  A contribuicao suplementar e so do ente. O SR. CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO  Do ente. Entao, que aumenta a contribuicao do ente, e, ainda assim, nao resolve o deficit atuarial. Fiquei pensando bastante na nossa
atuacao, por conta da provocacao onde estava o Tribunais de Contas. O cliente do Instituto de Previdencia do
Regime Proprio e o municipio, e o Executivo, a Camara
Municipal. E, de vez em quando, falamos para eles fazerem o ingresso de mais gente, para que, futuramente, seja beneficiario do Regime Previdenciario. Sem observar o
impacto disso no deficit ou superavit atuarial que isso
pode promover. A minha pergunta e: quando falamos da
espera da atuacao do diretor, estamos falando dele se
manifestar acerca da impossibilidade de ingresso de servidor nos clientes para que isso nao impacte negativamente? Inclusive, contrastando com decisoes nossas
aqui. Porque nossas decisoes pedem para observar a Lei
de Responsabilidade Fiscal. Nao, necessariamente, faz
nenhuma mencao a situacao atuarial, quando e o caso
do ente ter um Regime Proprio de Previdencia. Entao,
meu questionamento vai nesse sentido de que, primeiro,

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