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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3480 a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art. 240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Servira a presente decisao como certidao para fins de averbacao da presente acao de execucao no registro de imoveis, registro de veiculos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuida, no dia 04/11/2019 e admitida em juizo, dados do processo no cabecalho sob o no , a 4a Vara Civel do Foro de Presidente Prudente, em que sao partes: parte autora/exequente - Qualificacao CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada \<\< Informacao indisponivel \>\>, e parte re/executado - ANA LAURA FERREIRA MARTINS RODRIGUES, CPF 440.246.218-58, cujo valor da causa e: R$ 794,45(SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). Cabera ao exequente a impressao e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, 1o, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos proximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZACAO DAS NOMENCLATURAS E CODIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitacao e apreciacao prioritaria de pedidos urgentes. Carta de citacao segue vinculada automaticamente a esta decisao. O art. 248, 4o, do CPC preve que nos condominios edilicios ou nos loteamentos com controle de acesso, sera valida a entrega do mandado a funcionario da portaria responsavel pelo recebimento de correspondencia, que, entretanto, podera recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatario da correspondencia esta ausente. Em decorrencia, podera ser considerada valida a citacao se o AR for assinado pela pessoa responsavel pelo recebimento da correspondencia. Int. - ADV: LUCIANE GRIGOLETTO GUARIZI (OAB 358950/SP) Processo 1017830-10.2019.8.26.0482 - Monitoria - Cheque - Carlos Ferreira Serra - Vistos. Complemente o autor a despesa postal no valor de R$ 1,05, no prazo de 5 (cinco) dias. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedicao do mandado de injuncao para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na peticao inicial e efetuar o pagamento de honorarios advocaticios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitorio, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipotese de cumprimento do mandado no prazo, o reu sera isento do pagamento de custas processuais. Caso nao cumpra o mandado no prazo e os embargos nao forem opostos, constituir-se-a de pleno direito o titulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Carta de citacao segue vinculada automaticamente a esta decisao. O art. 248, 4o, do CPC preve que nos condominios edilicios ou nos loteamentos com controle de acesso, sera valida a entrega do mandado a funcionario da portaria responsavel pelo recebimento de correspondencia, que, entretanto, podera recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatario da correspondencia esta ausente. Em decorrencia, podera ser considerada valida a citacao se o AR for assinado pela pessoa responsavel pelo recebimento da correspondencia. Nos proximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZACAO DAS NOMENCLATURAS E CODIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitacao e apreciacao prioritaria de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 148751/SP), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA (OAB 154856/SP) Processo 1017904-64.2019.8.26.0482 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - Banco Daycoval S/A - Vistos. Comprovada a mora (fls. 40) e a avenca fiduciaria (fls. 35/38), DEFIRO liminarmente a presente busca e apreensao, depositando-se o bem descrito na inicial em favor do representante legal da autora ou pessoa por ela indicada. Executada a medida liminar, cite-se o(a)s devedor(es) para contestar a acao no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pela instituicao financeira requerente (artigo 344 do NCPC), ficando advertido(a)s de que podera(ao) pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre de onus, nos termos da Lei 10.931 de 02.08.2004. Cumpra-se na forma e sob as penas de Lei, devendo o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justica particularizar o estado atual do veiculo, ficando autorizada a utilizacao de forca policial e eventual arrombamento, se necessario for. Autorizo o cumprimento do mandado com os beneficios do art. 212, 1o do CPC. Oficie-se ao DETRAN para o registro do gravame referente a decretacao da acao de busca e apreensao do veiculo (artigo 3o, paragrafo 10, II, do Decreto Lei 911/69). Apos a segunda tentativa de citacao, suspeitando o Oficial de Justica da ocultacao do reu, devera proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citacao por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimacao da hora certa podera ser feita na pessoa de funcionario da portaria de predios e condominios, nos termos do artigo 252, paragrafo unico do CPC. A recusa no recebimento da citacao se considerada desobediencia de ordem judicial (CP, art. 330). Nos proximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZACAO DAS NOMENCLATURAS E CODIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitacao e apreciacao prioritaria de pedidos urgentes. Servira a presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP) Processo 1017904-64.2019.8.26.0482 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - Banco Daycoval S/A - (X) Oficio de fls. 50 a disposicao da parte requerente para impressao e demais providencias cabiveis. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP) Processo 1017912-41.2019.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Bradesco SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a divida, custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da citacao. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessarias a satisfacao do debito, no prazo de 15 dias. No silencio, arquive-se provisoriamente. Podera a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devendo comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligencia a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente devera especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominacao; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do debito, acrescido da multa e honorarios. O(s) executado(s) devera(ao) ter ciencia de que, nos termos do art. 827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, podera ser requerido o parcelamento do restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. Nao localizado(s) o(s) executado(s), o exequente devera requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art. 240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial

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