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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
7Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Orgao Especial, a unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaracao para lhes dar provimento, nos termos do voto da 
relatora. Ausente, ocasionalmente, o Excelentissimo Senhor Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 3.56 - MANDADO 
DE SEGURANCA No 0627214-16.2016.8.06.0000, de Fortaleza, em que e impetrante ALOISIO FERREIRA e impetrados o 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA e OUTROS  Relatora  A Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA - A 
Corte, em seu Orgao Especial, por unanimidade, concedeu a seguranca, nos termos do voto da relatora. Ausente, ocasionalmente, 
o Excelentissimo Senhor Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 3.57  AGRAVO INTERNO EM SUSPENSAO DE 
TUTELA ANTECIPADA No 0627952-67.2017.8.06.0000/50001, de Fortaleza, em que e agravante o ESTADO DO CEARA e 
agravado ARISTOTELES COELHO CORREIA - Relator - O Desembargador PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO 
ESTADO DO CEARA --- A Corte, em seu Orgao Especial, por unanimidade, conheceu do recurso para lhe negar provimento, nos 
termos do voto do relator. Ausente, ocasionalmente, o Excelentissimo Senhor Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 
3.58 - AGRAVO REGIMENTAL No 0623754-21.2016.8.06.0000/50000, de Fortaleza, em que e agravante o MUNICIPIO DE 
POTENGI e agravado o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - Relator - O Desembargador PRESIDENTE DO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA --- A Corte, em seu Orgao Especial, por unanimidade, conheceu do Agravo 
Interno para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Ausente, ocasionalmente, o Excelentissimo Senhor 
Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 3.59 -  AGRAVO REGIMENTAL No 0026605-87.2013.8.06.0000/50000, de 
Fortaleza, em que e agravante o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e agravado o MUNICIPIO DE RERIUTABA - 
Relator - O Desembargador PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA --- A Corte, em seu Orgao 
Especial, por unanimidade, nao conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do relator. Ausente, ocasionalmente, o 
Excelentissimo Senhor Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 4 - ADIAMENTO DE JULGAMENTO: - Em face do que 
dispoe o art. 82,  7o do Regimento Interno do Tribunal de Justica, os seguintes processos foram adiados para julgamento na 
proxima sessao, independentemente de nova intimacao: 4.1  EXTRA-PAUTA - CAUTELAR EM ACAO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE No 0628158-47.2018.8.06.0000, de Fortaleza, em que e requerente a ASSOCIACAO CEARENCE 
DO MINISTERIO PUBLICO - ACMP e requeridos o ESTADO DO CEARA e OUTROS  Relator  O Desembargador MARIO 
PARENTE TEOFILO NETO. 4.2 - EXTRA-PAUTA - CAUTELAR EM ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  No 062842871.2018.8.06.0000, de Fortaleza, em que e requerente a ASSOCIACAO CEARENCE DOS DEFENSORES PUBLICOS DO 
ESTADO DO CEARA e requeridos o ESTADO DO CEARA e OUTRO  Relator  O Desembargador MARIO PARENTE TEOFILO 
NETO. 4.3 -  MANDADO DE SEGURANCA No 0105435-88.2018.8.06.0001, de Fortaleza, em que e impetrante WILSON 
SEVERINO BIO e impetrados o PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP e OUTROS  Relator  O Desembargador FERNANDO 
LUIZ XIMENES ROCHA. 4.4 - MANDADO DE SEGURANCA No 0620527-52.2018.8.06.0000, de Fortaleza, em que e impetrante 
ZULMA CAVALCANTE DE PAULA PASSOS e impetrado o SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO 
CEARA  Relator  O Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. 4.5 - AGRAVO No 0001580-33.2017.8.06.0000/50000, 
de Fortaleza, em que e agravante o ESTADO DO CEARA e agravada LUANA SUELLEN SOUSA ASSUNCAO  Relator - O 
Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 4.6 - MANDADO DE SEGURANCA No 0626126-06.2017.8.06.0000, de 
Fortaleza, em que e impetrante DANIEL CAVALCANTE E SILVA e impetrado o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO 
ESTADO DO CEARA - Relator - O Desembargador MARIO PARENTE TEOFILO NETO. 5  INCLUSAO EM NOVA PAUTA - 5.1 
- AGRAVO No 0625346-32.2018.8.06.0000/50000, de Fortaleza, em que e agravante o MUNICIPIO DE FORTALEZA e agravados 
JOEL RODRIGUES DE SABOIA e OUTRO  Relator  O Desembargador PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO 
ESTADO DO CEARA. 5.2 - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE No 0478315-38.2000.8.06.0000/50001, 
de Fortaleza, em que e arguinte a EGREGIA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA 
e arguido EGREGIO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, sendo interessados a FAZENDA 
PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e OUTROS  Relatora - A Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA. 6 - RETIRADO 
DE PAUTA: 6.1 - MANDADO DE SEGURANCA No 0100264-53.2018.8.06.0001, de Fortaleza, em que e impetrante PAULO 
EVANGELISTA DE PAULA e impetrado o GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA - Relator - O Desembargador DURVAL 
AIRES FILHO. 6.2 - MANDADO DE SEGURANCA No 0000864-26.2005.8.06.0000, de Fortaleza, em que e impetrante o 
SINDICATO INTERMUNICIPAL DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA e impetrado o 
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - Relator - O Desembargador DURVAL AIRES FILHO. E como nada mais 
houvesse a tratar, declarou-se encerrada a Sessao, lavrando-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai assinada.
Fortaleza (CE), 22 de novembro de 2018.
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Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Ceara
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Superintendente da Area Judiciaria 
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE
DECISAO MONOCRATICA
No 0171698-39.2017.8.06.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 13a Vara da 
Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - Apelante: Tereza da Cunha Freires - Apelado: Estado do Ceara - Dessa forma, 
nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC/2015, e em vista da existencia de repercussao geral da materia e da pendencia 
do julgamento definitivo de merito, determino o sobrestamento do mesmo ate o transito em julgado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, do Recurso Extraordinario no 1140005 RG/RJ (Tema 1002). Remetam-se os autos a Coordenadoria de Recursos aos 
Tribunais Superiores para que acompanhe o tramite do citado Recurso Extraordinario no Supremo Tribunal Federal e, uma vez 
julgado definitivamente o respectivo merito, certifique-se o ocorrido, retornando os autos conclusos. Expedientes necessarios. 
Fortaleza, 16 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - 
Advs: Jerry da Cunha Freires - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
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