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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Contrario

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Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

Porto Alegre, terca-feira, 12 de novembro de 2019.

PRO 38

A presente proposicao retira recursos da reserva de contingencia
acima do valor estipulado para o financiamento individual de
emendas parlamentares.
A dotacao sugerida e insuficiente para atender o objeto da
Emenda, ferindo o que determina a Lei 10.336/94 em seu art. 27, II
e a Constituicao Federal, em seu artigo 166, paragrafo 3, inciso II,
que assim dispoe: "  3 As emendas ao Projeto de Lei do
Orcamento Anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente
podem ser aprovadas caso: ... II - indiquem os recursos
necessarios e suficientes para cobrir a criacao de nova despesa ou
aumento de despesa ja existente. Alem disso, retira recursos da
reserva de contingencia acima do valor estipulado individualmente
para a elaboracao de emendas parlamentares.

PROCESSO No 020624-01.00/19-2

Proposicao: Projeto de Lei no 415/2019

Origem: Poder Executivo

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercicio economico-financeiro de 2020
RELATOR: Dep. Mateus Wesp
PARECER: Favoravel

1. INTRODUCAO
Atendendo ao disposto no no Art. 152,  8o, Inciso III, da Constituicao Estadual, e demais
comandos legais, vem a esta Comissao de Financas, Planejamento, Fiscalizacao e Controle, para exame e
parecer, o Projeto de Lei no 415/2019, originado do Poder Executivo, que constitui a proposta de Lei
Orcamentaria Anual para o exercicio de 2020.
O PL no 415/2019 contem as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, do Ministerio
Publico e da Defensoria Publica, seus fundos, orgaos e entidades da Administracao Direta e Indireta,
inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Estado. Acompanham a proposta orcamentaria, os
orcamentos das empresas publicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital, com direito a voto.
A proposicao foi enviada a esta Casa Legislativa pelo Excelentissimo Senhor Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, no dia 11 de setembro ultimo, portanto, dentro do prazo constitucional.
O projeto cumpriu todas as regras de tramitacao previstas nos dispositivos constitucionais e regimentais, a
saber:
a)
encaminhamento a Comissao de Financas, Planejamento, Fiscalizacao e Controle da Assembleia
Legislativa;


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