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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL N. 5492399.43.2017.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
RECORRENTE : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A
RECORRIDA : MARCIA DE MACEDO CAMPOS SILVA
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 93) interposto por Banco
Ole Bonsucesso Consignado S/A contra o acordao unanime da Quarta Turma
Julgadora da Terceira Camara Civel (Evento n. 87), de relatoria do Des. Itamar de
Lima, proferido nos autos da Apelacao Civel n. 5492399.43.2017.8.09.0011, da
Comarca de Aparecida de Goiania, para o Superior Tribunal de Justica, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alineas "a" e "c", da Constituicao Federal.
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
"DUPLA APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZACAO. APLICACAO DAS
NORMAS CONTIDAS NO CDC. CONTRATO DE CARTAO DE
CREDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS
QUANTO A PARCELA MINIMA. ONEROSIDADE. ABUSIVIDADE.
SUMULA 63 DO TJGO. TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS.
SUMULA 530 DO STJ. REPETICAO DO INDEBITO NA FORMA
SIMPLES. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO
MORAL CONFIGURADO. SUCUMBENCIA RECIPROCA
AFASTADA.
1. Por ser de consumo a relacao juridica firmada entre o contratante
e a instituicao financeira, devem incidir sobre o objeto do litigio as
normas consumeristas. (Sumula 297 do STJ)
2. Nao sendo dado ao consumidor, no momento da contratacao,
ciencia da real natureza do negocio, que combina duas operacoes
distintas, o emprestimo consignado e o cartao de credito, deve
ser restabelecido o pacto na modalidade credito pessoal
consignado, no intuito de restabelecer o equilibrio entre as partes
contratantes. (Sumula 63 do TJGO)
NR.PROCESSO:
5492399.43.2017.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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