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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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UNANIME". Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o acordao recorrido 1) ofendeu o art. 174 do
Codigo Tributario Nacional, por nao identificar adequadamente o termo inicial da prescricao (sumula 397
do STJ); e, 2) contrariou o art. 151, VI, do Codigo Tributario Nacional, por nao considerar o parcelamento
como causa de suspensao do prazo prescricional. Sem contrarrazoes (fl. 100). O processo estava
suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso
especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a
suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E
o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo, o acordao recorrido diverge de entendimento do Superior Tribunal
de Justica exarado em julgamento de recursos repetitivos, tendo como paradigma acordaos proferidos em
julgamento de recursos repetitivos, nos quais foram fixadas as seguintes teses: 1. Recurso especial no
1.658.517-PA - Tema 980 do STJ:  (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento
da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem
da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. 2. Recurso especial no 1.410.839-SC - Tema 698 do
STJ: "Caracterizam-se como protelatorios os embargos de declaracao que visam rediscutir materia ja
apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com sumula do STJ ou STF ou, ainda,
precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." Sendo assim, encaminhe-se o processo
ao orgao julgador para, se assim o entender, realizar juizo de retratacao, conforme previsto no art. 1.030,
II, e no art. 1.040, II, do Codigo de Processo Civil. Apos a manifestacao do orgao julgador, voltem-me os
autos conclusos para exame dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto e demais disposicoes
contidas nos arts. 1.030, V, "c", e 1.041 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA,
de de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica
do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone:
(91) 3205-3044 PUB.117.2019 1 PROCESSO: 00065335520098140301 PROCESSO ANTIGO:
201130088037 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Acao: Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): VERA
ARAUJO - PROC. JUR. MUNICIPAL (ADVOGADO) AGRAVADO:ORLANDO SANTOS. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No
0006533-55.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM
RECORRIDO: ORLANDO SANTOS DESPACHO O Municipio de Belem, com fundamento na alinea "a" do
inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 107-117), insurgindo-se contra
acordao que rejeitou os embargos de declaracao opostos contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica
do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. PESCRICAO
PARCIAL. DECRETACAO DE OFICIO. ALEGACAO DE QUE A CONSTITUICAO DO CREDITO
TRIBUTARIO SE PERFAZ PELA REMESSA DO CARNE DE PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO.
AUSENCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O ALEGADO. DECISAO MONOCRATICA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE". Sustentou o recorrente, em
sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto nos art. 151 e art. 174, ambos do Codigo
Tributario Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento do imposto predial territorial urbano IPTU, de forma parcelada, implica a suspensao da exigibilidade do tributo e, consequentemente, a
suspensao do prazo prescricional. Nao foram apresentadas contrarrazoes (fl. 122). O processo estava
suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso
especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a
suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E
o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo, o acordao recorrido diverge de entendimento do Superior Tribunal
de Justica exarado em julgamento de recursos repetitivos, tendo como paradigma acordao proferido no
recurso especial no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses:  (i) O
termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da
divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte
nao anuiu. O Superior Tribunal de Justica, no voto do acordao paradigma, ressaltou que "considera-se
como marco inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da 2a cota unica (05.03 de cada
ano), data a partir da qual efetivamente havera mora por parte do contribuinte, caso nao recolha o tributo
lancado, surgindo para o fisco, a partir desse momento, a pretensao legitima de executar o credito
tributario". Sendo assim, encaminhe-se o processo ao orgao julgador para, se assim o entender, realizar
juizo de retratacao, conforme previsto no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do Codigo de Processo Civil.
Apos a manifestacao do orgao julgador, voltem-me os autos conclusos para exame dos requisitos de


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