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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  21
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Com vistas dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu o Parecer pela aprovacao das contas com ressalvas. 
Eo relatorio. 
 
VOTO 
 
Senhores Desembargadores, o presente feito traz aapreciacao deste Tribunal a Prestacao de Contas de Campanha do candidato Jammes 
Stenio Sobreira, referente as Eleicoes de 2018. 
Inicialmente, registre-se que a analise e julgamento desta prestacao de contas devem observar as normas de direito material e processual 
prevista na Resolucao TSE no 23.553, de 18 de dezembro de 2018. 
Da analise dos pareceres tecnicos, conclui-se que, de fato, assiste razao aComissao de Exame das Contas, que opinou pela aprovacao com 
ressalvas das contas de campanha do candidato. 
Em que pese tenham subsistido na prestacao de contas algumas inconsistencias, entende-se que elas nao comprometem a regularidade e a 
confiabilidade das contas, conforme se passa a explicitar: 
4.2.Quanto ao Item 2.1., inconsistencias nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), 
destinadas a despesa com pessoal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), contrapoe: 
Nota: Com relacao ao registro do pagamento da despesa como especie, tem-se que o candidato ao se dirigir ao banco fora informado de 
que o cheque somente seria compensando apos as eleicoes do primeiro turno, ante o fato do prestador do servico pertencer a outra 
instituicao bancaria. Apos realizar o saque, o proprio candidato dirigiu-se ao setor de prestacao de contas do TRE/AL, sendo informado na 
ocasiao de que deveria aguardar o momento oportuno para esclarecer o fato ocorrido. Assim, vem o requerente, atraves dessa nota, 
elucidar os fatos. 
Apos analise entende esta unidade tecnica que o fato contraria o disposto nos arts. 37 e 63 e, em especial, o art. 40 e ss. da Resolucao TSE 
no 23.553/2017, vejamos: 
Art. 40. Os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto previstos no art. 41 e o disposto no 4o do art. 10 
desta resolucao, so podem ser efetuados por meio de: 
I - cheque nominal; 
II - transferencia bancaria que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiario; ou 
III - debito em conta. 
[...] 
Art. 41. Para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto, o orgao partidario e o candidato podem constituir reserva em dinheiro 
(Fundo de Caixa), desde que: 
I - observem o saldo maximo de 2% (dois por cento) dos gastos contratados, vedada a recomposicao; 
II - os recursos destinados arespectiva reserva transitem previamente pela conta bancaria especifica de campanha; 
II - o saque para constituicao do Fundo de Caixa seja realizado mediante cartao de debito ou emissao de cheque nominativo em favor do 
proprio sacado. 
Paragrafo unico. O candidato a vice ou a suplente nao pode constituir Fundo de Caixa. 
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 41, consideram-se gastos de pequeno vulto as despesas individuais que nao ultrapassem o limite de 
meio salario-minimo, vedado o fracionamento de despesa. 
Destarte, tendo em vista que a despesa acima foi registrada como pagamento em especie, quando na realidade deveria ter sido paga por 
meio de cheque cruzado e nominal ao prestador do servico ou mesmo transferencia eletronica. Ainda, que o valor despendido esuperior ao 
que se entende como gasto de pequeno vulto e representa 100% (cem por cento) do total das despesas realizadas com recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), fica consignada a irregularidade; 
 
Como se pode perceber, a inconsistencia acima transcrita nao resulta em dano ao erario e nao possui potencial para macular a higidez da 
contabilidade e conduzir adesaprovacao das contas. 
Tal impropriedade, a teor do que dispoe o 2o-A, do art. 30 da Lei no 9.504/97 e art. 79 da Resolucao TSE no 23.553/2017, nao enseja a 
desaprovacao das contas. Eis o teor dos dispositivos em comento: 
 
Lei no 9.504/97: 
Art. 30. A Justica Eleitoral verificara a regularidade das contas de campanha, decidindo: 
 (...) 
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