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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 31
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
em Pilar/PB, relativas ao Exercicio 2017, e DETERMINO a proibicao de repasses de recursos oriundos do fundo Partidario para esse orgao 
municipal, enquanto nao for regularizada a situacao do partido. 
Publique-se.  Registre-se. Intime-se.
Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Transitada em julgado a presente decisao, registre-se no Sistema SICO desta Justica Especializada, e remetam-se comunicacoes aos 
Diretorios Nacional e Regional do referido partido, a fim de que nao distribuam cotas do Fundo Partidario ao orgao partidario municipal, 
pelo prazo especificado.
Apos, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
Pedras de Fogo(PB), 06 de dezembro de 2018
Dra. HIGYNA JOSITA SIMOES DE ALMEIDA
Juiza Eleitoral em Substituicao - 44a Zona
47a Zona Eleitoral
Atos Judiciais - Decisoes
PUBLICACAO DE DECISAO
Processo no: 414-83.2016.6.15.0010- Classe 42
Protocolo: 67.915/2016
Representado: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda
Advogado: Celso de Faria Monteiro, OAB/PB no 21.221-A
Advogado: Mila de Avila Vio, OAB-SP: 195.095
Advogado: Ricardo Tadeu Dalmaso Marques, OAB- SP: 305.630
Advogado: Celso de Faria Monteiro, OAB-SP 138.436
Advogado: Janaina Castro Felix Nunes, OAB-SP: 148.263
Advogado: Vitor Amadeu de Morais Beltrao, OAB PB: 11.910
Representante: Iraponil Siqueira Sousa
Advogado: Jose Epitacio de Oliveira, OAB  PB: 16.665
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