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Diário GO - Tribunal de Justiça

sobretudo, ate que este Egregio Tribunal decida acerca da legitimidade da CAIXA ECONOMICA
no passivo da acao; e c) o deferimento da gratuidade da justica.
Ao decidir, a Exma. Magistrada, indeferiu os pedidos da Re (evento no 07).
Inconformada, a Re (FEDERAL DE SEGUROS S/A) interpos Agravo de Instrumento.
Confira-se a ementa da Decisao Monocratica, a seguir transcrita:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO
SECURITARIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITACAO. DANOS ESTRUTURAIS. ACAO AJUIZADA POR
MUTUARIOS CONTRA A SEGURADORA. INTERESSE JURIDICO DA
CAIXA NAO EVIDENCIADO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO DO
FCVS. COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL.
1. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justica, firmado
em sede de Recurso Especial Repetitivo (EDcl nos EDcl no Resp no
1.091.393/SC, a Caixa Economica Federal (CEF) somente detem potencial
interesse juridico, para ingressar na lide securitaria, na condicao de
administradora do FCVS, como assistente simples, quando satisfeitas as
seguintes condicoes, cumulativamente: a) os contratos devem ter sido
celebrados entre 02/dezembro/1988 a 29/dezembro/2009; b) o instrumento
deve estar vinculado ao FCVS (apolice publica, ramo 66); e c) deve haver
demonstracao, por parte da propria Caixa Economica Federal, de que ha
apolice publica, bem como de que ocorrera o comprometimento do FCVS,
com risco efetivo de exaurimento da reserva tecnica do Fundo de
Equalizacao de Sinistralidade da Apolice  FESA.
2. Na especie, nao ha falar em remessa dos autos a Justica Federal, pois a
Caixa Economica Federal nao possui interesse juridico na lide, haja vista
que os contratos foram firmados antes de 1988.
3. A intervencao na modalidade de assistente simples exige a iniciativa do
pretenso assistente. Logo, o deslocamento da competencia para a Justica
Federal, nessas situacoes, deve ser precedido do pedido de assistencia
formulado por um dos entes enumerados no artigo 109, inciso I, da
Constituicao Federal, nao se justificando a remessa dos autos pela mera
alegacao da parte que deseja ser assistida, sob pena de violacao dos
principios da economia e da celeridade processual.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E COM PROVIMENTO
NEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALINEAS A E
B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
Inconformada, a Re (FEDERAL DE SEGUROS S/A), interpos o presente Agravo de
Interno (evento n. 19), reiterando a incompetencia absoluta da Justica Estadual, reconhecendo,
por consequencia, a competencia absoluta da Justica Federal, para julgar a presente acao
securitaria, a vista do litisconsorcio necessario entre a Caixa Economica Federal e a Uniao
Federal.
NR.PROCESSO:
5199446.09.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2893 de 3565

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