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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 5545044.44.2018.8.09.0000
4a CAMARA CIVEL
AGRAVANTES: MALUN SUPERMERCADO LTDa - ME E OUTROS
AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS
RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
V O T O
Presentes que se fazem os pressupostos de admissibilidade, conheco do
agravo de instrumento.
Segundo se depreende do relatorio, cuida-se agravo de instrumento
manejado por MALUN SUPERMERCADO LTDa - ME, QUIMIWAY INDUSTRIA
QUIMICA LTDa - ME, METALURGICA WM LTDa - ME, CARVALHO E CINTRA
EIRELI - ME, MEGA PAO ALIMENTOS LTDa e JOVAIR ANTONIO GONCALVES,
que nao se resignaram com o teor da decisao proferida pelo Juiz de Direito da 6a Vara
da Fazenda Publica Estadual da Comarca de Goiania, Dr. Elcio Vicente da Silva, nos
autos de acao Declaratoria de Inexistencia de Relacao Juridico Tributaria com Pedido
de Repeticao de Indebito e de Antecipacao dos Efeitos da Tutela, ajuizada em face do
ESTADO DE GOIAS, consistente no nao acolhimento do pedido de afastamento da
incidencia do ICMS sobre a tarifa de distribuicao e transmissao (TUSD e TUST), alem
do adicional de bandeira e encargos setoriais.
Narram as empresas agravantes que sao grandes consumidoras de energia
eletrica da concessionaria Enel Distribuicao de Goias (UCs no 640046423, 640067177,
10009318532, 10016551930, 10011866690, 14657739 e 10004264159) e que o ente
publico cobra o Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) sobre os
valores de transmissao e distribuicao de energia eletrica, nominadas com TUSD -
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissao, e Encargo Setorial (custos nao gerenciaveis suportados pelas
concessionarias distribuidoras, repassados aos consumidores), que nao deveriam
integrar a base de calculo do tributo.
Explicam que a questao tratada nos presentes autos, concernente a
exigibilidade do debito tributario referente a incidencia do ICMS sobre os valores pagos
a titulo de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissao - TUST ou Distribuicao - TUSD,
foi cadastrada como Tema Repetitivo no 986 na base de dados do Superior Tribunal
de Justica, assim sendo, em decisao proferida no Recurso Especial no 1163020, de
relatoria do Ministro Herman Benjamin, foi determinada a suspensao de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem do assunto, contudo, nao foi
NR.PROCESSO:
5545044.44.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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