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indeferimento da inicial (Sumula 42 desta Corte). 2. A simples
apresentacao de copia do previo requerimento administrativo e
insuficiente para caracterizar, por si so, lesao ou ameaca de direito,
apta a ensejar a necessidade de manifestacao judiciaria do Estado,
deve tambem ser demonstrada a respectiva negativa formal ou a
demora na resposta da seguradora. 3. Nao se equipara a rejeicao
administrativa do pleito, ao seu arquivamento por falha de instrucao
quando nao complementada pelos interessados apos regular
chamamento. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta
Turma Julgadora da Sexta Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram com o Relator, o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes e o
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu a sessao o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes.
Presente ao julgamento a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha, representante da
Procuradoria-Geral de Justica.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
NR.PROCESSO:
0150358.42.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10453562072611174, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3286 de 3565