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Diário GO - Tribunal de Justiça

dias, sob pena de extincao (evento 3, docs. 30, 31 e 34).
Por sua vez, a parte autora tambem foi intimada, conforme Aviso de Recebimento (evento 3,
docs. 37 e 38).
Deve ser enfatizado que a exigencia de previa intimacao pessoal restringe-se a parte e nao aos
seus advogados, podendo estes ser em intimado via imprensa oficial (Diario da Justica) como
ocorreu no presente caso.
No mesmo sentido e o entendimento deste egregio Tribunal de Justica, vejamos, ipsis litteris:
APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO
POR ABANDONO. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO VIA
DIARIO DA JUSTICA. 1. Nos termos do artigo 485,  1o, do CPC, antes de se declarar
extinto o processo por abandono sao necessarias as intimacoes do advogado do autor, por
meio do Diario da Justica, e a do proprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de
Recebimento. 2. Considera-se realizada a intimacao pessoal quando encaminhada ao
endereco fornecido pela propria parte na inicial e esta nao for encontrada, em razao da
violacao do dever de informar ao juizo a mudanca de endereco (art. 274, paragrafo unico, do
CPC). Apelacao improvida. (TJGO, Apelacao Civel 214326-78.2013.8.09.0137, Rel. Des.
Carlos Escher, 4a Camara Civel, julgado em 09/03/2017, DJe 2230 de 16/03/2017).
APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ABANDONO
DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO
DO MERITO. PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. SENTENCA MANTIDA.
1. Tendo sido devidamente observadas pelo juizo a quo, as exigencias e formalidades legais
que precedem a extincao do processo, sem resolucao do merito, por abandono da causa
pela parte autora por mais de trinta dias, correta a sentenca extintiva, com base no artigo
267, III e seu  1o do Codigo de Processo Civil de 1973, aplicaveis a especie. 2. Apelacao
civel conhecida e desprovida. (TJGO, Apelacao Civel 246076-40.2009.8.09.0137, Rel. Des.
Gerson Santana Cintra, 3a Camara Civel, julgado em 03/05/2016, DJe 2026 de 12/05/2016).
Uma vez que ficou caracterizado o abandono processual, a manutencao da sentenca e, por
conseguinte, medida que se impoe.
Ao teor do exposto, nos moldes do artigo 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil,
CONHECO do apelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca
hostilizada, pelas razoes ja alinhavadas.
Apos o transito em julgado, volvam-se os autos ao juizo de origem.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiania, 4 de setembro de 2019.
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Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
NR.PROCESSO:
0272006.16.2016.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10403560072080540, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 642 de 3565

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