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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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na autuacao do presente feito. Tratam os presentes autos deHabeas corpusliberatorio com pedido de
liminar impetrado pelo Advogado Ronaldo Ferreira Marinho (OAB/PA 18.225-B) em favor de PAULO
HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 5o, inciso LXVIII, da Constituicao Federal,
e nos arts. 647 e 648, inc. II, ambos do CPP, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da
2a Vara Criminal da Comarca de Altamira. Narra o impetrante, estar o paciente sofrendo constrangimento
ilegal em face da decisao que manteve sua custodia preventiva a quando da sentenca condenatoria, pela
pratica do crime previsto no art. 157, 3o, segunda parte, do CP, pois lhe foi negado o direito de apelar em
liberdade sem que houvesse fundamentacao idonea para tanto. Aduziu ainda ja ter sido interposta
apelacao, pendente de julgamento, contra a referida sentenca, alegando, por fim, excesso de prazo na
prisao do paciente, preso preventivamente desde 07/12/2015. Assim, requer a concessao liminar dowrit,e,
no merito, sua concessao em definitivo, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento de
seu apelo. Relatei. Decido. In casu,no que se refere a alegacao de ausencia de fundamentacao na decisao
que manteve a custodia preventiva do paciente a quando da sentenca condenatoria,o impetrante deixou
de instruir devidamente o presentemandamus, pois nao consta nos autos a decisao que decretou a prisao
preventiva do paciente, mas tao somente a que manteve sua segregacao cautelar, constante do edito
condenatorio, o qual faz alusao as persistencias dos motivos ensejadores do decreto prisional nao juntado
aos autos, restando obstada a compreensao da controversia nos termos em que foi aduzida,ensejando o
nao conhecimento do aludido pedido. De igual forma,o pleito de liberacao do paciente sob o argumento de
ocorrencia de excesso de prazo na custodia preventiva,nao pode ser conhecido,uma vez que, estando o
feito em grau recursal,com Apelacao em tramite perante a 2a Turma de Direito Penal deste TJEPA,
conclui-se que eventual ato ensejador do excesso de prazo seria imputavel a Orgao Colegiado deste E.
Tribunalatraindo assim a competencia do Superior Tribunal de Justicapara apreciacao dehabeas
corpus,consoante disposto na alinea ?c?, inciso I, art. 105, da Constituicao Federal,verbis: Art. 105.
Compete ao Superior Tribunal de Justica:I -processar e julgar, originariamente:[...]c) oshabeas corpus,
quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alinea ?a?, ouquando o coator for
tribunal sujeito a sua jurisdicao, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exercito ou da
Aeronautica, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral. Nesse sentido: STJ:AGRAVO REGIMENTAL
EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA
CONTRA DECISAO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSENCIA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. SUPRESSAO E INSTANCIA. INCOMPETENCIA
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO DESPROVIDO. -Compete ao Superior Tribunal
de Justica apreciarhabeas corpusimpetrado nas hipoteses em que a autoridade coatora ou o paciente
estejam indicados no art. 105, inciso I, alineas a e c, da Constituicao Federal.No caso, owritfoi impetrado
contra decisao monocratica proferida por relator no Tribunal de origem, a qual nao foi impugnada por
recurso cabivel, objetivando submeter a decisao a apreciacao do orgao colegiado. Uma vez nao esgotada
a instancia ordinaria, e manifesta, portanto, a supressao de instancia. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC 332057/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j.
15/03/2016) E ainda, corroborando a incompetencia da Secao de Direito Penal para conhecerhabeas
corpuscontra ato praticado Orgao Colegiado deste E. TJEPA, tem-se a regra do  1o, art. 650, do CPP,
que dispoe: Art. 650. Competira conhecer, originariamente, do pedido dehabeas corpus: [...] 1o A
competencia do juiz cessara sempre que a violencia ou coacao provier de autoridade judiciaria de igual ou
superior jurisdicao. Por todo o exposto, nao conheco dowrit. P. R. I. Arquive-se. Belem, 06 de novembro de
2019. DESA. VANIA FORTES BITAR Relatora

Numero do processo: 0807678-08.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: MARCELO PEREIRA
FAGUNDES Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO SOARES FIGUEIREDO OAB: 6777 Participacao:
AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOM ELISEU Participacao:
FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOPelo presente, fica V. Exa/V. Sa. intimado(a) que
este feito sera julgado (extrapauta) na 41a Sessao Ordinaria da Secao de Direito Penal, a realizar-se no
dia 11 de novembro de 2019, as 9h, na respectiva Sala de Reunioes do Edificio-Sede, sito a Av. Almirante
Barroso, no 3089, bairro Souza, nesta cidade.Belem(PA), 07 de novembro de 2019.Maria de Nazare
Carvalho FrancoSecretaria da Secao de Direito Penal

Numero do processo: 0808720-92.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: MARCELO LORENA


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