TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 315 na autuacao do presente feito. Tratam os presentes autos deHabeas corpusliberatorio com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Ronaldo Ferreira Marinho (OAB/PA 18.225-B) em favor de PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 5o, inciso LXVIII, da Constituicao Federal, e nos arts. 647 e 648, inc. II, ambos do CPP, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Altamira. Narra o impetrante, estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal em face da decisao que manteve sua custodia preventiva a quando da sentenca condenatoria, pela pratica do crime previsto no art. 157, 3o, segunda parte, do CP, pois lhe foi negado o direito de apelar em liberdade sem que houvesse fundamentacao idonea para tanto. Aduziu ainda ja ter sido interposta apelacao, pendente de julgamento, contra a referida sentenca, alegando, por fim, excesso de prazo na prisao do paciente, preso preventivamente desde 07/12/2015. Assim, requer a concessao liminar dowrit,e, no merito, sua concessao em definitivo, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento de seu apelo. Relatei. Decido. In casu,no que se refere a alegacao de ausencia de fundamentacao na decisao que manteve a custodia preventiva do paciente a quando da sentenca condenatoria,o impetrante deixou de instruir devidamente o presentemandamus, pois nao consta nos autos a decisao que decretou a prisao preventiva do paciente, mas tao somente a que manteve sua segregacao cautelar, constante do edito condenatorio, o qual faz alusao as persistencias dos motivos ensejadores do decreto prisional nao juntado aos autos, restando obstada a compreensao da controversia nos termos em que foi aduzida,ensejando o nao conhecimento do aludido pedido. De igual forma,o pleito de liberacao do paciente sob o argumento de ocorrencia de excesso de prazo na custodia preventiva,nao pode ser conhecido,uma vez que, estando o feito em grau recursal,com Apelacao em tramite perante a 2a Turma de Direito Penal deste TJEPA, conclui-se que eventual ato ensejador do excesso de prazo seria imputavel a Orgao Colegiado deste E. Tribunalatraindo assim a competencia do Superior Tribunal de Justicapara apreciacao dehabeas corpus,consoante disposto na alinea ?c?, inciso I, art. 105, da Constituicao Federal,verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justica:I -processar e julgar, originariamente:[...]c) oshabeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alinea ?a?, ouquando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdicao, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exercito ou da Aeronautica, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral. Nesse sentido: STJ:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISAO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSENCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. SUPRESSAO E INSTANCIA. INCOMPETENCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO DESPROVIDO. -Compete ao Superior Tribunal de Justica apreciarhabeas corpusimpetrado nas hipoteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alineas a e c, da Constituicao Federal.No caso, owritfoi impetrado contra decisao monocratica proferida por relator no Tribunal de origem, a qual nao foi impugnada por recurso cabivel, objetivando submeter a decisao a apreciacao do orgao colegiado. Uma vez nao esgotada a instancia ordinaria, e manifesta, portanto, a supressao de instancia. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC 332057/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/03/2016) E ainda, corroborando a incompetencia da Secao de Direito Penal para conhecerhabeas corpuscontra ato praticado Orgao Colegiado deste E. TJEPA, tem-se a regra do 1o, art. 650, do CPP, que dispoe: Art. 650. Competira conhecer, originariamente, do pedido dehabeas corpus: [...] 1o A competencia do juiz cessara sempre que a violencia ou coacao provier de autoridade judiciaria de igual ou superior jurisdicao. Por todo o exposto, nao conheco dowrit. P. R. I. Arquive-se. Belem, 06 de novembro de 2019. DESA. VANIA FORTES BITAR Relatora Numero do processo: 0807678-08.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: MARCELO PEREIRA FAGUNDES Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO SOARES FIGUEIREDO OAB: 6777 Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOM ELISEU Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOPelo presente, fica V. Exa/V. Sa. intimado(a) que este feito sera julgado (extrapauta) na 41a Sessao Ordinaria da Secao de Direito Penal, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2019, as 9h, na respectiva Sala de Reunioes do Edificio-Sede, sito a Av. Almirante Barroso, no 3089, bairro Souza, nesta cidade.Belem(PA), 07 de novembro de 2019.Maria de Nazare Carvalho FrancoSecretaria da Secao de Direito Penal Numero do processo: 0808720-92.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: MARCELO LORENA