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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 575 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Quantum indenizatorio que se majora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da doenca pela qual o autor pode estar acometido, a saber: cancer, bem como se tratar de pessoa idosa, que, como dito pela perita em seu laudo, se encontrava visivelmente abalado emocionalmente, por estar sob a suspeita dessa patologia. Recurso da re a que se nega provimento, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado na sentenca, na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil vigente, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Provimento do apelo do autor, para o fim de majorar a indenizacao por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DEU-SE PROVIMENTO A RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 032. APELACAO 0356516-37.2015.8.19.0001 Assunto: Consorcio / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0356516-37.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00596970 - APTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA OAB/RJ-100988 APTE: GERALDO MARINATI DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MARTINS GUEDES OAB/RJ-160728 APDO: OS MESMOS APDO: CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO OAB/RJ-114213 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CONSORCIO PARA AQUISICAO DE VEICULO. AUTORA QUE OBJETIVA A RETIRADA DO BEM, QUE A PARTE RE SE ABSTENHA DE EMITIR NOVAS COBRANCAS, A RESTITUICAO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADO, ALEM DO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. PARTE RE QUE ALEGA SE TRATAR DE CONSORCIO CONTRATADO NA MODALIDADE "LIGHT", OU SEJA, QUE O VALOR DAS PRESTACOES CORRESPONDERIA A 75% DO VALOR DO BEM E QUE, APOS A CONTEMPLACAO, PARA OBTER O VEICULO, OS 25% RESTANTES DEVERIAM SER QUITADOS NAS PARCELAS REMANESCENTES OU, CASO O VALOR DAS PRESTACOES FOSSE MANTIDO, A CARTA DE CREDITO SERIA EMITIDA NO VALOR DE 75% DO BEM. SENTENCA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RE (CASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA), ACOLHENDO EM PARTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, PARA DETERMINAR QUE A SEGUNDA RE, ORA APELANTE, FORNECA CARTA DE CREDITO NO VALOR INTEGRAL DO BEM, SE ABSTENHA DE EMITIR COBRANCAS EM VALOR SUPERIOR AO QUE ATE ENTAO VINHA SENDO PAGO PELO CONSUMIDOR, RESTITUA EM DOBRO O VALOR INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADO E PAGUE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00. A SEGUNDA RE RECORRE, PRETENDENDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENCA, ENQUANTO QUE A PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA SUA CONDENACAO EM HONORARIOS. RECURSOS QUE NAO MERECEM PROSPERAR.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVICO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSTRUI A EXORDIAL PROPOSTA DE PARTICIPACAO EM GRUPO DE CONSORCIO, NA QUAL A OPCAO PELO CONSORCIO LIGHT NAO ESTA ASSINALADA. SEGUNDA RE QUE EM NENHUM MOMENTO IMPUGNA TAL DOCUMENTO, LIMITANDO SUA TESE DE DEFESA A AFIRMACAO DE QUE O AUTOR TINHA PLENA CIENCIA DAS CONDICOES DO PLANO CONTRATADO. ENTRETANTO, NAO RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR, DE FATO, OPTOU PELA MODALIDADE "LIGHT" DE CONSORCIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL A VISTA DA DINAMICA DOS FATOS E DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTE RE QUE, POR SEU TURNO, NAO LOGROU EXITO EM DEMONSTRAR ELEMENTOS DE CONVICCAO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC/15 OU DE EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFORME 3o ARTIGO 14 DO CDC, ONUS QUE LHE CABIA. ADEMAIS, O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVICOS TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMACOES CORRETAS, CLARAS E PRECISAS ACERCA DE TODO O OBJETO DA CONTRATACAO, DE MODO A PERMITIR QUE O CONSUMIDOR POSSA EXERCER DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE A OPCAO DE CONTRATAR OU NAO. VIOLACAO DO PRINCIPIO DA TRANSPARENCIA E DO DEVER DE INFORMACAO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4o, CAPUT, 6o, INCISO III DO CDC. DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 42, PARAGRAFO UNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO QUE NAO MERECE SER REDUZIDO, EIS QUE ADEQUADO AOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.APELACAO DO AUTOR QUE VERSA TAO SOMENTE SOBRE SUA CONDENACAO EM HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DEIXOU DE CONSIDERAR QUE LHE FOI DEFERIDO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. TAL IRRESIGNACAO NAO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO CONSOANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2o DO ARTIGO 98 DO NCPC, A CONCESSAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA NAO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIARIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, SENDO CERTO QUE O PARAGRAFO 3o DO MENCIONADO ARTIGO DEIXA CLARO QUE TAL RESPONSABILIDADE FICA SOB O EFEITO DE CONDICAO SUSPENSIVA, ENQUANTO PERDURAREM AS CONDICOES QUE ENSEJARAM SEU DEFERIMENTO, PELO PRAZO DE ATE 5 ANOS. DEIXA-SE DE CONDENAR A RE APELANTE EM HONORARIOS RECURSAIS, PORQUANTO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA JA FORAM FIXADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM SEU PERCENTUAL MAXIMO. MAJORAM-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, A QUE FOI CONDENADA A PARTE AUTORA, EM 5%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA QUE LHE FOI DEFERIDA.RECURSOS DA PARTE RE E DA PARTE AUTORA AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENCA RECORRIDA E FIXANDO-SE HONORARIOS RECURSAIS A CARGO DA PARTE AUTORA EM 5% (CINCO POR CENTO), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA QUE LHE FOI DEFERIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 033. APELACAO 0085671-69.2013.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0085671-69.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00586468 - APELANTE: PRISCILA DE AZEREDO TORRES ADVOGADO: MADRA APARECIDA EVANGELISTA COELHO OAB/RJ-158788 APELADO: LBR- LACTEOS BRASIL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES OAB/SP-175513 ADVOGADO: SERGIO MIRISOLA SODA OAB/SP-257750 APELADO: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DE SOUZA OAB/SP-209241 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de existencia de omissao no decisum embargado, ao fundamento de que, apesar de terem sido arbitrados honorarios recursais em desfavor da ora embargante, nao teria sido expressamente consignada a sua condicao de beneficiaria da gratuidade de justica. Inocorrencia do vicio apontado.Recurso ao qual se rejeita. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 034. APELACAO 0298373-80.2011.8.19.0038 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0298373-80.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00584595 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: SADRAC AMEZAC LUIZ ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES OAB/RJ-138425 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA PARTE RE

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