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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 9
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
Trata-se de Mandado de Seguranca, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituicoes de Ensino 
Superior - ANDES, por sua secao sindical em Campina Grande/PB ADUFCG/Ssind, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Exmo. Juiz 
Eleitoral da 17a Zona de Campina Grande/PB. 
O impetrante aduz, em sua a peca exordial, que o presente writ tem por objeto assegurar a impetrante a devolucao de 05 (cinco) HDs e 
de todos os objetos aprendidos em sua sede, bem assim a imediata suspensao da tramitacao dos feitos nos exatos termos da decisao do 
STF na ADPF n. 548 DF. 
Alega ainda, que diante da determinacao do Juizo da 17a Zona Eleitoral de busca e apreensao de panfletos e outros materiais eleitorais, 
vinculados ao Candidato Fernando Haddad na sede da suplicante, a autoridade policial teria extrapolado os limites da referida ordem 
judicial ao apreender equipamentos eletronicos (HDs). 
Ao final, requer o deferimento do pedido liminar, pois, no que se refere ao fumus boni juris, o ato da autoridade impetrada viola a decisao 
do STF, com efeito vinculante, dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Ja em relacao ao periculum in mora, alega que a nao 
garantia da seguranca requerida acarretara seriosprejuizos ao impetrante que esta impossibilitado de exercer suas atividades sindicais. 
Ante a certidao da Secretaria Judiciaria (ID 301647), determinou-se a intimacao do impetrante para providencias acerca da regularizacao 
dos arquivos apresentados no Pje, nos moldes (OCR) estabelecidos pela Portaria no 188/2018 TRE/PB/PTRE/ASPRE, em despacho de ID 
304397. 
Devidamente intimado, o impetrante acostou documentacao aos autos (ID 309597), todavia, a Secretaria Judiciaria e da Informacao 
certificou (ID 315597) que os referidos documentos foram acostados sem o Reconhecimento Otico de Caracteres (OCR). 
Visando uma melhor instrumentalizacao do presente mandamus, determinou-se a notificacao da autoridade apontada como coatora para 
prestar informacoes antes da apreciacao da medida liminar. 
Apos, em peticao de ID 358947, o impetrante informou a juntada dos arquivos com o Reconhecimento otico de Caracteres (OCR). 
Prestadas as devidas informacoes pelo Juizo da 17 aZona eleitoral, vieram-se conclusos. 
Eo relatorio. Passo a decidir. 
Inicialmente, assento a competencia deste Tribunal para processar e julgar originariamente mandado de seguranca, em materia eleitoral, 
contra ato de Juiz eleitoral, nos termos do artigo 29, I, do CE1 e do art. 24, X, do Regimento Interno deste Regional2. 
A autoridade tida como coatora, em sua decisao, afirmou o seguinte: 
 
Segundo consta nos presentes autos, os HDs foram apreendidos pela Autoridade Policial, em face de cautelar de busca e apreensao 
deferida regularmente por este Juizo em 25/10/2018 
(...) 
Ademais, inexiste direito liquido e certo arestituicao, especialmente em que pese a suspeita de crimes eleitorais previstas no Codigo 
Eleitoral (art. 300 e 301) e na Resolucao 23.551/2018 que versa sobre Propaganda Eleitoral. 
(...) 
Ademais, o Pleno do STF referendou a Medida Cautelar contudo, o merito da ADPF ainda pende de julgamento no Excelsso Pretorio, e, 
somente apos a decisao definitiva eque se pode apreciar o pleito em tela. 
Dessa forma, por tudo que dos autos consta, e em consonancia com o Parecer do Ministerio Publico Eleitoral, INDEFIRO o pedido 
protocolado sob o numero 31.257/2018 no que tange a liberacao de Hds assim como quanto aextincao do Procedimento investigatorio em 
comento. 
 
Tem-se que a concessao de medida liminar pressupoe a coexistencia de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris, consistente na 
plausibilidade do direito alegado e o periculum in mora, que se traduz na urgencia da prestacao jurisdicional. 
Assim, adentrando na analise do pressuposto do periculum in mora, ve-se que o impetrante limita-se a alegar que esta impossibilitado de 
exercer suas atividades sindicais desde 25/10/2018, data essa, que foi realizada a apreensao dos materiais que o impetrante pretende a 
restituicao. Todavia, nao traz, nos presentes autos, nenhum elemento comprobatorio dessa inviabilidade de funcionamento em razao dos 
materiais apreendidos. 
Ademais, a apreensao nao foi realizada em momento recente, mas sim ha cerca de um mes, como pode-se extrair da peca exordial. 
Com isso, ausente o perigo da demora, requisito autorizador indispensavel para o deferimento da liminar, deixo de apreciar a fumaca do 
bom direito. 
POSTO ISSO, pelos fundamentos elencados, INDEFIRO a medida liminar pleiteada pelo impetrante. 
Oficie-se aAdvocacia-Geral da Uniao na Paraiba, enviando-lhe copia da inicial, para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7, II, da 
Lei no 12.016/2009. 
Apos, de-se vista aProcuradoria Regional Eleitoral. 
Publique-se. Intime-se. 
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