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Diário AC - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
frustradas as tentativas de citacao pela via postal, por mandado ou carta precatoria, certificado nos autos o esgotamento das diligencias e pesquisas para
localizacao do devedor, defiro o pedido do credor. Cite-se por edital. Intime-se.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0801689-83.2016.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDORA: Clara Maria Ferreira de Araujo - Decorre
do principio da responsabilidade patrimonial, na diretriz do art. 789 do CPC,
que a execucao contemporanea possui carater real, isto e, visa a expropriacao
do patrimonio do devedor, com o objetivo de satisfazer o credor (principio do
resultado). Na atual quadra, como a maquina judiciaria nao se move graciosamente, deve se lancar mao das ferramentas eletronicas menos onerosas para
a restricao patrimonial, as quais, diga-se de passagem, nao mais se limitam
ao bloqueio de ativos financeiros, ante o teor do art. 837 do mesmo Diploma
Processual, estendendo-se para os bens imoveis e moveis (veiculos), por meio
de sistemas proprios como o RENAJUD e o Indisponibilidade.org.br, assim reduzindo significativamente a expedicao dos onerosos mandados de forca, que
ficam limitados a bens especificamente indicados pelo credor no caso de insucesso da constricao virtual ou na hipotese de nao localizacao de outros bens
prevista no art. 836, 1o da Lei Processual. Na perspectiva do uso das novas
ferramentas de restricao, decorre a necessidade de adequacao da interpretacao ao art. 839 do CPC, tendo em vista que a apreensao eletronica culmina,
excepcionalmente, por diferir a apreensao fisica dos bens para momento posterior, se e quando necessario, ou seja, para apos o decurso do prazo legal
aberto a viabilizar todas as objecoes do devedor quanto a restricao e quanto a
propria execucao. Assim, na hipotese de penhora eletronica, apenas na fase
de adjudicacao ou arrematacao, apos embargos, o executado sera intimado
para apresentar o bem em juizo ou indicar a sua localizacao, tudo sob pena de
multa, por forca do disposto nos artigos 772/774 do Codigo de Processo Civil.
Vale registrar que o sistema RENAJUD atualmente possibilita a insercao e a
retirada de restricoes judiciais sobre veiculos automotores em ambito nacional.
As restricoes sao cumulativas e podem ser classificadas nos seguintes tipos:
Transferencia - impede o registro da mudanca da propriedade do veiculo no
sistema RENAVAM; Licenciamento - impede o registro da mudanca da propriedade, como tambem um novo licenciamento do veiculo no sistema RENAVAM;
Circulacao (restricao total) - impede o registro da mudanca da propriedade do
veiculo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como tambem impede
a sua circulacao e autoriza o seu recolhimento a deposito. Registro de Penhora - registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial
sobre o veiculo e seus principais dados (valor da avaliacao, data da penhora,
valor da execucao e data da atualizacao do valor da execucao). Nessa linha de
raciocinio, tendo em vista que o devedor nao cumpriu o disposto no art. 829,
2o do CPC, defiro o pedido do credor e determino a Secretaria que proceda
a penhora do veiculo indicado pelo credor, conforme previsto no artigo 10 do
Regulamento respectivo, decorrendo logicamente da penhora as demais restricoes cumulativas (transferencia para terceiros, licenciamento e circulacao) que
tambem determino, pelo menos ate a defesa do devedor. O ato de constricao
podera ser revisto quando da manifestacao do devedor, a semelhanca do que
ocorre na restricao de ativos financeiros. Cumprida a restricao, intime-se o executado para embargos no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestacao,
intime-se o credor para impulsionar a execucao, praticando o ato processual
cabivel, no prazo de quinze dias. Atos ordinatorios de estilo. Intimem-se.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0801690-68.2016.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Aurinete Franco Malveira - Em razao do
parcelamento noticiado, suspenda-se a execucao pelo prazo remanescente de
dois meses, conforme requerido pelo credor. Decorrido o lapso estabelecido
para cumprimento voluntario da obrigacao, intime-se o credor para impulsionar
o processo, apresentando o calculo atualizado de eventual saldo devedor, no
prazo de quinze dias, sob pena de extincao. Intimem-se.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0801787-68.2016.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Manoel Machado da Rocha - I - Tendo
em vista que nao foi requerida pelo credor a adjudicacao ou alienacao particular, destaque-se data e hora para realizacao da hasta publica, expedindo-se o
respectivo Edital, em conformidade com o artigo 886 do CPC e seguintes c/c
arts. 22 e 23, da Lei 6.830/80 (LEF). A arrematacao podera ocorrer, simultaneamente, por meio da internet, em sitio especifico para leiloes. II Devera o
Credor apresentar nos autos, em quinze dias, a certidao atualizada do Oficio
Imobiliario e do Cadastro Imobiliario do Municipio, no caso de imoveis, ou o
sumario ATUAL do veiculo junto ao DETRAN, tudo para fins de verificacao
da existencia de outros gravames. Cabera ao credor apresentar tambem, no
mesmo prazo, o valor atualizado da divida. Transcorrido o prazo sem esses
documentos, expeca-se edital com as informacoes constantes dos autos. III
Compete tambem ao Credor, caso esteja defasada ha mais de um ano, apresentar o valor atualizado dos bens penhorados (correcao monetaria) no prazo
de quinze dias. A avaliacao de veiculos devera ser revisada conforme a tabela
FIPE. IV Com fundamento no artigo 883 do CPC e art. 40 do Dec.21.981/32,
nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch, matricula JUCEAD n.004/2010, fixando a
sua comissao em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematacao, pagamento que ficara a cargo do arrematante. Ordeno a extracao de copia dos autos em PDF/midia digital e o respectivo encaminhamento a leiloeira nomeada,
para as providencias constantes do art. 884 do CPC. A leiloeira devera comunicar ao Juizo, em ate 30 dias, as providencias adotadas para a realizacao da
arrematacao, salvo se encontrar irregularidade que impeca o referido ato processual, hipotese em que os autos deverao retornar a conclusao. Ocorrendo
pedido de parcelamento ou o pagamento da divida ate o ato de arrematacao,
nao sera devida qualquer comissao a leiloeira, ressalvadas as despesas indicadas no item XI. V O Edital de arrematacao sera afixado no local de costume
e publicado em resumo, uma so vez, gratuitamente, como expediente judiciario, no orgao oficial, observando-se que o prazo entre as datas de publicacao
do edital e do leilao nao podera ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez)
dias. VI - Se houver na execucao uma das pessoas indicadas nos incisos II a
VIII do artigo 889, devera ser intimada da alienacao judicial, por via postal, com
pelo menos 5 (cinco) dias de antecedencia da realizacao da hasta publica. VII
- A parte devedora sera cientificada da alienacao judicial, no mesmo prazo do
item VI, por intermedio de seu advogado ou, intimada pessoalmente, por meio
de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idoneo, se nao tiver procurador constituido nos autos. Intime-se, igualmente, o representante judicial da
Fazenda Publica, observando-se prazo nao superior a 30 (trinta), nem inferior
a 10 (dez) dias, entre as datas de publicacao do edital e da hasta publica. VIII
- Nao comparecendo lancador a primeira ocasiao, seguir-se-a a sua alienacao
em 2a hasta, nao sendo admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliacao, conforme disposicao contida no paragrafo unico do
artigo 891 do CPC. IX Qualquer forma de pagamento que nao seja o deposito
integral do valor ofertado devera ser apresentada imediatamente ao presente
juizo para eventual acolhimento. X - Realizada a arrematacao, lavre-se, de
imediato, o auto com as assinaturas do Juiz, do arrematante e da leiloeira
(caput dos art. 901 e 903 do CPC). XI - Decorridos dez dias sem que ocorra
qualquer insurgencia acerca da arrematacao, certifique-se e expeca-se ordem
de entrega (para os moveis), ou carta de arrematacao, como o respectivo mandado de imissao na posse (para os imoveis), ciente o arrematante de que a
expedicao da carta demandara comprovacao em Juizo da efetivacao do deposito ou das garantias prestadas, bem como do pagamento da comissao da
leiloeira e das demais despesas da execucao. XII - Somente se perfectibilizada
a venda judicial o leiloeiro fara jus a comissao, a ser paga pelo arrematante;
do contrario, tem ressalvado apenas o reembolso das despesas devidamente
comprovadas, que serao suportadas pelo executado quando a hasta for suspensa ou cancelada em virtude de acordo entre as partes (parcelamento), bem
como de pagamento do debito. XIII Sendo negativo o resultado da hasta publica, intime-se a parte exequente para nova manifestacao quanto ao interesse
na adjudicacao do bem ou para requerer o que for de direito, no prazo de dez
dias. XIII - Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0801840-49.2016.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Emanuele da Silva Ribeiro - REPTE:
Banco Itaucard S.A - Intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias,
manifestar-se acerca da oficio de p. 62, apresentando extrato atualizado do
veiculo junto ao Getran e saldo atualizado da execucao.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0802243-18.2016.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: I. R. P. Gomes-me - ato ordinatorio: Intimo
a parte Credora para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito
por meio do requerimento que entender pertinente.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0802502-13.2016.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Flavio Rodrigues Peres - ato ordinatorio:
Intimo a parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias,
acerca dos documentos juntados de fls. 47/52.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0802554-09.2016.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Marcos Rodrigues da Costa - TERCEIRO:
Banco Itaucard S.A - Decorre do principio da responsabilidade patrimonial,
na diretriz do art. 789 do CPC, que a execucao contemporanea possui carater
real, isto e, visa a expropriacao do patrimonio do devedor, com o objetivo de
satisfazer o credor (principio do resultado). Na atual quadra, como a maquina
judiciaria nao se move graciosamente, deve se lancar mao das ferramentas
eletronicas menos onerosas para a restricao patrimonial, as quais, diga-se de
passagem, nao mais se limitam ao bloqueio de ativos financeiros, ante o teor
do art. 837 do mesmo Diploma Processual, estendendo-se para os bens imoveis e moveis (veiculos), por meio de sistemas proprios como o RENAJUD e
o Indisponibilidade.org.br, assim reduzindo significativamente a expedicao dos
onerosos mandados de forca, que ficam limitados a bens especificamente indicados pelo credor no caso de insucesso da constricao virtual ou na hipotese
de nao localizacao de outros bens prevista no art. 836, 1o da Lei Processual.
Na perspectiva do uso das novas ferramentas de restricao, decorre a necessidade de adequacao da interpretacao ao art. 839 do CPC, tendo em vista que a
apreensao eletronica culmina, excepcionalmente, por diferir a apreensao fisica
dos bens para momento posterior, se e quando necessario, ou seja, para apos
o decurso do prazo legal aberto a viabilizar todas as objecoes do devedor

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