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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5309915.25.2019.8.09.0000
COMARCA ANAPOLIS
AGRAVANTE NARA LUCIA DE OLIVEIRA PERES
AGRAVADA ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA ANDRADE
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
Conf. relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela
recursal, interposto, em 07/06/2019, por NARA LUCIA DE OLIVEIRA PERES, da
decisao prolatada, em 14/05/2019 (mov. no 11, proc. originario), pelo MM. Juiz de
Direito da 1a Vara Civel da Comarca de Anapolis, no processo da acao de embargos
a execucao c/ pedido de efeito suspensivo, opostos contra ADUBOS ARAGUAIA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ora Agravada; recebendo os embargos a
execucao, sem efeito suspensivo: Recebo os embargos a execucao, SEM EFEITO
SUSPENSIVO (Art. 919 do CPC: "Os embargos a execucao nao terao efeito
suspensivo.").
A Agravada moveu acao de execucao, na origem, contra a Agravante e outro,
lastreada em instrumento particular de compra e venda pura, para aquisicao de
3.600 unidades de defensivos agricolas, no valor de U$ 310.354,00, com vencimento
em 30/04/2014, ficando, acertado que o pagamento deveria ser efetuado em reais
mediante a conversao do dolar norte americano pela taxa PTAX que no vencimento
era RS 2,2199 totalizando o valor principal de R$ 688.954,85 (seiscentos e oitenta e
oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) atualizado,
quando da propositura da acao, para R$ 814.049,94 (peticao inicial proc. executivo no
0384449.80.2014.8.09.0006).
Busca a Agravante a concessao de efeito suspensivo aos embargos a
execucao, sob a alegacao de inexequibilidade do titulo extrajudicial, diante de
irregularidades na assinatura de testemunha e na ausencia de entrega das
mercadorias, alem de excesso de execucao na conversao do dolar americano para a
moeda nacional; ademais, afirma nao ter sido beneficiada com a contratacao,
insurgindo-se, tambem, com a penhora que recaiu sobre suposto bem de familia.
Insta salientar que o agravo de instrumento e um recurso secundum eventum
litis, restrito ao ambito da questao objeto da insurgencia, posto adstrita a juizo de
NR.PROCESSO:
5309915.25.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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