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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 48

corrigir eventual alegacao de inconstitucionalidade quanto a incumbencia elencada a Administracao
Estadual, motivo pelo qual apresento a emenda que segue em anexo. Contudo, afora tal aprimoramento de
ordem redacional, nao ha nenhuma macula juridica que possa ferir de morte o que propoe tal artigo.
No que se refere a redacao proposta ao art. 5o, igualmente sugerimos tenue retificacao, via emenda,
a fim de tambem sanar eventual vicio legal ou constitucional.
Ao fim, verifica-se a pertinencia desta Casa Legislativa para dispor sobre a materia proposta no
presente Projeto de Lei, em especial pelo que se deflui do art. 52, inciso VII, da Constituicao Estadual, o
qual afirma ser este Poder competente para dispor sobre planos e programas estaduais de desenvolvimento,
objeto no qual, salvo melhor juizo, se insere a Politica Estadual de Empreendedorismo.
Agregue-se a tal ponderacao, ainda, o fato de que a proposicao almeja mudanca legislativa de norma
estadual originaria desta Casa, instrumentalizada atraves do PL no 55/2006, de autoria do entao Deputado
Estadual Giovani Cherini.
Diante do que aqui se expoe, entendo que o PL no 94/2019 preenche todas as exigencias
constitucionais, legais e regimentais para tramitar nesta Casa, motivo pelo qual exaro parecer favoravel
com emenda.

Sala das Sessoes, em 24 de setembro de 2019.

Deputado(a) Edson Brum,
Presidente.
Deputado(a) Frederico Antunes,
Relator(a).

Deputado(a) Pepe Vargas

Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi

Deputado(a) Sergio Turra

Deputado(a) Elton Weber

Deputado(a) Fran Somensi

Deputado(a) Tenente Coronel Zucco

Deputado(a) Luiz Henrique Viana

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PROJETO DE LEI No 94/2019
EMENDA No 1
Comissao de Constituicao e Justica
Ficam propostas as seguintes alteracoes no Projeto de Lei no
94/2019
I - Da-se nova redacao ao art. 4o, caput, que passa a ser a seguinte:
Art. 4o. Podera o Estado do Rio Grande do Sul, atraves da Secretaria de Educacao e da
Secretaria de Inovacao, Ciencia e Tecnologia, detalhar os conteudos relativos a Politica
Estadual de Empreendedorismo, prevendo a inclusao de conteudos e atividades que promovam