Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

1103
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 180 TERCA-FEIRA, 24-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assunto:Gratificacao Complementar de Vencimento
Parte autora: REQUERENTE: IRENE GONCALVES DA SILVA
CPF no 485.961.322-87, AREA RURAL, LH. 3, S/N, LT. 07, GB.
G, ZONA RURAL AREA RURAL DE JI-PARANA - 76914-899 - JIPARANA - RONDONIA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE:
Nailson Nando Oliveira de Santana OAB no RO2634, IRVANDRO
ALVES DA SILVA OAB no RO5662
Parte requerida: REQUERIDO: M. D. J. -. P. M., AVENIDA DOIS
DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO IMPAR URUPA - 76900149 - JI-PARANA - RONDONIA
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO:
SENTENCA
Cuida-se de acao declaratoria, cobranca e obrigacao de fazer,
consistente no reconhecimento de progressao funcional/
enquadramento por tempo de servico/bienio aos servidores da
educacao municipal, regidos pela pela municipal 1.117/2001.
Em pesquisa, localizei os autos 7008638-06.2017-.8.22.0005,
proposta 20/09/2017, em que o sindicato dos servidores municipais,
representando o autor, pleitou:
1 - A intimacao da parte re para que voluntariamente, realize
administrativamente inclusao da gratificacao progressao funcional
prevista em lei municipais aos substitutos processuais indicados no
item 2.2, ou apresente contestacao;
2 - A condenacao do requerido a obrigacao de efetuar a gratificacao
de progressao funcional prevista em lei municipais aos substitutos
processuais indicados no item 2.2, bem como a condenacao
declaratoria da progressao desde a data da contratacao dos
mesmos e;
3 - o pagamento pecuniario dos valores devidos retroativos aos
anos em que o municipio negou sua progressao, desta progressao
desde a edicao da lei Municipal Ordinaria no 1.117/2001, bem como
das diferencas salariais e seus reflexos em ferias, 13o, adicional por
tempo de servico e demais verbas componentes do vencimento
desde os anos em que o municipio negou sua progressao, a serem
arbitrados por artigos em cumprimento de SENTENCA;
4 - Requer que a gratificacao da progressao funcional seja acrescida
e incorporado ao salario base, desde os anos em que o municipio
negou sua progressao.
A presente demanda e peculiar, pois a parte requerente consta
como substituido pelo sindicato naquela demanda, ficando
evidente a litispendencia, mas, mesmo que nao estivesse no rol
de substituidos, este fator e irrelevante pra reconhecimento da
litispendencia, eis que o sindicato atua como substituto processual
de toda a classe, conforme se esclarecera abaixo.
Aquela demanda ainda esta em tramite.
Houve a apresentacao de contestacao pela municipalidade.
Em que pese haver pedido de desistencia do autor naquela
demanda, para buscar  seus direitos de forma individual, ainda
nao houve concordancia/manifestacao da municipalidade (Art. 485,
4o do CPC), homologacao do juizo quanto ao pedido (Art. 200,
paragrafo unico do CPC) e a extincao do processo em relacao a
parte (Art. 485, VIII do CPC).
Nao houve justificativa para o pedido de desistencia daquele
processo, exceto para propor a presente.
Jose dos Santos Carvalho Filho afirma que a desistencia sera
fundada quando o autor deixar claros os motivos que escoram
sua definicao de conduta. Ao contrario, sera infundada quando
se limitar a manifestar sua vontade de nao prosseguir o processo,
sem, contudo, declinar as razoes por que o faz. Se a desistencia
tiver fundamento, nao se autorizara a substituicao processual;
se for despida de motivacao, outro legitimado podera assumir a
titularidade ativa. (CARVALHO FILHO. Jose dos Santos. Acao civil
publica. 4 ed. ver., ampl. e atual. Rio Janeiro:Lumen Juris, 2004,
p.210)
O referido doutrinador destaca, tambem, que mesmo se estiver
arrazoada a desistencia, caso o fundamento viole principios da
razoabilidade, veracidade e precisao podera ser autorizada a
substituicao processual (In, op. cit, p. 210.)
Ainda, poderia se aplicar, por analogia, o disposto no Art. 3o da Lei
9469/1997:
Art. 3o As autoridades indicadas no caput do art. 1o poderao
concordar com pedido de desistencia da acao, nas causas de
quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao
direito sobre que se funda a acao (art. 269, inciso V, do Codigo de
Processo Civil).
Assim, nao poderia a parte simplesmente desistir da acao
sem justificativa razoavel e proporcional (e no caso presente e
desarrazoado a desistencia ante os efeitos erga omnes (art. 103,
III do CDC c/c 81, III), para evitar a coexistencia de decisoes
contraditorias com vocacao para coisa julgada, ante a ofensa
ao principio da economia processual e o prejuizo que acarretara
ao servidor ante a renuncia ao direito e a eventual retroativo
(prescricao)), mas deveria, tambem, renunciar ao proprio
direito, independentemente se houve ou nao justificativa do ente
publico para a nao aceitacao da renuncia (neste sentido: (RESP
201000422782, RESP 200902473890 e RESP 201101730744 ).
Ainda, o paragrafo 3o do art. 5o da Lei n. 7.347/85, abaixo transcrito
dispoe:  3 Em caso de desistencia infundada ou abandono da
acao por associacao legitimada, o Ministerio Publico ou outro
legitimado assumira a titularidade ativa.
Desistindo da acao coletiva para intentar acao individual estara
escolhendo o juizo e quebrando o juiz natural.
Prevalece o entendimento no qual, independentemente da filiacao a
associacao/sindicato, toda a categoria profissional sera beneficiada
da DECISAO obtida em sede de acao coletiva, uma vez que a
Constituicao Federal menciona categoria, e nao filiados.
Neste sentido:
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL.
LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NAO FILIADO
AO SINDICATO. RECONHECIMENTO.1. Nos termos da Sumula
629/STF, as associacoes e sindicatos, na qualidade de substitutos
processuais, tem legitimidade para a defesa dos interesses
coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensavel
a relacao nominal dos afiliados e suas respectivas autorizacoes.2.
Julgados das Turmas de Direito Publico desta Corte comungam
do entendimento no sentido de que o servidor publico integrante
da categoria beneficiada, desde que comprove essa condicao,
tem legitimidade para propor execucao individual, ainda que nao
ostente a condicao de filiado ou associado da entidade autora da
acao de conhecimento. Precedentes: AgRg no REsp 1153359/GO,
Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe
12/4/2010; REsp 1270266/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011; e REsp
936.229/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado
em 19/2/2009, DJe 16/3/2009. Agravo regimental improvido. (AgRg
no REsp 1147312 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2009/0126897-3. Min. Relator: Marco Aurelio Bellizze.
Quinta Turma. Data do Julgamento: 21/ 03/2013. Dje:02/04/2013).
Assim, independentemente se a parte autora e filiada ou nao, bem
como se integrou ou nao a lista de substituidos na acao coletiva, e
beneficiaria da acao coletiva, e, portanto, ha litispendencia.
Com esta demanda a parte autora pleiteia os mesmos direitos
daquela acao proposta pelo sindicado, inclusao da progressao
funcional, declarar a progressao desde a data da contratacao e
pagamento pecuniario retroativo devido.
Verifico, portanto, que ha litispendencia parcial entre as demandas,
pois ha identidade entra causa de pedir e pedidos, bem como o
beneficiario da tutela jurisdicional naqueles autos e o mesmo que
nesse.
Nao ha falar que nos autos fora pleiteado as diferencas ate 2017,
pois as parcelas vencidas no decorrer da demanda se incluem no
valor total da demanda (art. 323, CPC).
Nos termos do art. 81 do CDC, poderemos ter 03 tipos de interesses
coletivos lato sensu: I - interesses ou direitos difusos de pessoas
indeterminaveis (ex: protecao da comunidade indigena, de criancas
e adolescentes, do meio ambiente, propaganda enganosa, defesa
do erario publico, clausulas abusivas de relacao consumerista;

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.