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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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os termos da decisao atacada. Ante o exposto, sem prejuizo de exame mais detido quando do julgamento
de merito,indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informacoesa autoridade coatora acerca das razoes
suscitadas na impetracao, no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3o, do
Provimento Conjunto n 008/2017 ? CJRMB/CJCI ?. Certifique a Secretaria o recebimento das
informacoes pelo juizoa quoa fim de garantir maior celeridade ao presentewrit. Sirva o presente como
oficio. Apos as informacoes prestadas, encaminhem-se os autos aProcuradoria de Justicapara emissao de
parecer. Em seguida,conclusos ao desembargador originario Milton Augusto de Brito Nobre, nos termos do
2o do artigo 112 do Regimento Interno deste TJPA(ex vido HC?s no 0807644-33.2019.814.0000,
0807963-98.2019.814.0000, 0807579-38.2019.814.0000, 0808082-59.2019.814.0000, 080804362.2019.814.0000). Belem, 06 de novembro de 2019. DesembargadoraMaria deNazareSilvaGouveiados
SantosRelatora

Numero do processo: 0809536-74.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: MARIZA ALCANTARA
FERREIRA Participacao: ADVOGADO Nome: LEONARDO LUIZ MARTINS NAVEGANTES OAB:
27018/PA Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: Juizo de Direito da Vara Unica de Soure
Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOHABEAS CORPUS LIBERATORIO,
COM PEDIDO DE LIMINARORGAO JULGADOR: SECAO DE DIREITO PENALPROCESSO N.o 080953674.2019.8.14.0000PACIENTE: MARIZA ALCANTARA FERREIRAIMPETRANTE: LEONARDO LUIZ
MARTINS NAVEGANTES - AdvogadoIMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA
DE SOURE/PA Vistos etc.,Trata-se da ordem dehabeas corpusliberatorio, com pedido de liminar,
impetrada em favor de MARIZA ALCANTARA FERREIRA,processada pelo delito de trafico de drogas
(autos no 0008427-75.2019.8.14.0059).O impetrante informa que a paciente foi presa em flagrante no dia
22/10/2019 e que o magistradoa quoconverteu a prisao em preventiva e, tambem, lhe negou pleito
liberatorio.Aduz que a paciente se encontra em situacao identica a de sua filha Raquel Alcantara Dias
(processada nos autos n.o 00008226-83.2019.8.14.0059, tambem por trafico de drogas) e que o mesmo
magistrado soltou Raquel, em razao de ter dois filhos pequenos.Assevera, porem, que a guarda das
criancas esta sob responsabilidade da avo materna, Mariza Alcantara Ferreira, ora PACIENTE, tendo em
vista o falecimento do PAI das criancas, conforme certidao de obito anexa, e a MAE delas as terem
abandonado, conforme se verifica no Termo de Responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar de Santo
Antonio do Taua/PA, documento anexo.Nessa esteira, afirma quea Paciente goza dos mesmos criterios
argumentados em favor de RAQUEL ALCANTARA DIAS na concessao de seu PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISORIA. Mais alem, e a PACIENTE que detem a guarda dos netos e implora a este Tribunal que
intervenha no presente caso, determinando a imediata cessacao desta pena tao pesada, aplicando-se
medidas cautelares suficientemente capazes de evitar e reparar a ocorrencia do delito. Se nao por ela,
mas pelos netos, que necessitam de seus cuidados.Nesse prisma, pede a extensao do beneficio
concedido a sua filha, para que aguarde o desfecho da acao penal em liberdade.Acrescenta, ainda, que a
decisao do juizo de piso nao apresenta fundamentacao idonea e que nao estao presentes os requisitos
autorizadores da clausura, ressaltando que a paciente nao e perigosa e possui residencia fixa.Assim, pede
a concessao liminar da ordem e sua posterior confirmacao, para que a paciente seja posta em liberdade e
assim aguarde o desfecho da acao penal.E o breve relato.Decido.Anoto que a paciente responde a
processo diverso do de sua filha, onde, em que pese se trate do mesmo crime (trafico de drogas), nao sao
os mesmos fatos e circunstancias, nao havendo que se falar em extensao de beneficio.No tocante a
alegacao de que a paciente e a verdadeira responsavel legal das criancas que ensejaram a soltura da
outra re, tenho que tal fato nao se encontra indene de duvidas, especialmente quando se verifica que
ambas foram presas no mesmo endereco, ou seja, la residiam com os menores e, assim, as assertivas de
que a mae os abandonou nao sao, a priori, concretas.Ressalto que, dos documentos juntados pelo
impetrante, constam tres enderecos da paciente (um em Santo Antonio do Taua, um em Soure e um em
Salvaterra), razao porque, mais uma vez, resta inviavel, neste primeiro subito de vista e na via estreita do
habeas corpus, serem consideradas solidas as afirmacoes da defesa.Nesse passo, da analise do que
consta dos autos, nao constato, de pronto, os requisitos dopericulum in morae dofumus boni iuris, a
demonstrar evidencia de ilegalidade ou de abuso de poder, razao porqueindefiro a medida liminar
pleiteada.Solicitem-se, de ordem e atraves de e-mail, informacoes a autoridade apontada coatora, acerca
das razoes suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos da Resolucao n.o
04/2003-GP.Solicito especial atencao no que se refere a alegacao de guarda das criancas, para que o
juizo informe se determinou diligencias para apurar tal questao, tanto para que se verifique se as criancas
se encontram em situacao de risco, como para que nao seja induzido a erro na analise da necessidade da


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