Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2864

LUAN DA SILVA COUTINHO nega os fatos relacionados ao trafico ilicito de entorpecentes e afirma que
estava no local errado, na hora errada;
d) LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO juntado aos
autos que comprova a natureza de entorpecente das substancias encontradas na residencia do acusado
(fl. 76).
Nota-se que, durante a instrucao criminal, restou comprovada a pratica do crime descrito no
artigo 33, da Lei no 11.343/2006. Em suma, as provas testemunhais comprovam que as substancias
entorpecentes foram encontradas em poder do acusado, sendo que este nao explica a procedencia e nem
o motivo pelo qual estavam escondidas no banheiro de sua residencia.
Por conseguinte, a instrucao
processual, em especial, o depoimento das testemunhas de acusacao que confirmam o fato de o
denunciado ja ser conhecido na localidade em que fora preso por comercializar entorpecentes.
Logo,
as provas acima elencadas comprovam tanto a autoria quanto a materialidade do delito de trafico, uma vez
que as condutas vender e guardar estao expressamente prevista entre os nucleos do tipo penal do
artigo 33, 1, inciso I, da Lei no 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar,
produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer consigo,
guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem
autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar: Pena - reclusao de 5 (cinco) a 15
(quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Enfim, o delito
em questao esta configurado e comprovado seus elementos pelas provas lastreadas nos autos e acima
expostas. 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal deduzida na denuncia para o fim de CONDENAR o acusado
LUAN DA SILVA COUTINHO, ja qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, da Lei no 11.343/2006 (Lei
de Drogas): trafico ilicito de entorpecentes. 4. INDIVIDUALIZACO DA PENA
Doravante, atento aos
dizeres do artigo 59, do Codigo Penal Brasileiro (CPB), e levando em consideracao o caso concreto, passo
a individualizacao e dosimetria da pena a ser imposta a condenada, observando tambem o que determina
o verbete no 23 sumulado pelo Tribunal de Justica do Estado Para: A aplicacao dos vetores do art. 59 do
CPB obedece a criterios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a afericao negativa de
qualquer deles, fundamenta-se a elevacao da pena base acima do minimo legal".
Primeiramente, a
pena-base com fulcro nas circunstancias judiciais do artigo 59, do CPB, sao elas: 1.
Culpabilidade:
elemento neutro no presente caso; 2. Antecedentes: elemento neutro; 3. Conduta Social: nao ha nos
autos provas de fatos que a desabonem; 4. Personalidade: nao ha nos autos provas de fatos que a
desabonem; 5. Motivos do Crime: sao tipicos da especie, portanto, elemento neutro no presente caso;
6. Circunstancias do Crime: sao as tipicas da especie, logo, vetor neutro; 7. Consequencias do Crime:
elemento neutro no presente caso; 8.
Comportamento da Vitima: tambem neutro no presente caso.
Com base nas circunstancias judiciais acima, os vetores sao neutros no presente caso, por isso fixo
a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusao e multa de 500 (quinhentos) dias-multa (minimos).
Numa segunda fase da dosimetria, nao ha atenuantes e agravantes, por isso mantenho a pena
provisoria do reu em 05 (cinco) anos de reclusao e multa de 500 (quinhentos) dias-multa (minimos).
Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, reconheco a causa de diminuicao do 4o, artigo 33,
da Lei no 11.343/2006, tendo em vista o acusado ser primario e presumidamente nao pertencer a
nenhuma organizacao criminosa (STF, HC 131.795, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 03.05.2016).
Assim sendo, reduzo pela metade a reprimenda e fixo a PENA DEFINITIVA em 2 (DOIS) anos E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSO e pagamento de 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) dias-multa (minimos).
Doravante, como questoes necessarias ao adequado cumprimento desta sentenca, pondero os
seguintes aspectos:
a) Substituicao da Pena: substituo a pena privativa de liberdade aplicada por
duas penas restritivas de direitos, conforme a determinacao do artigo 44, 2o, do Codigo Penal Brasileiro
(CPB), em que pese a vedacao do inciso I, artigo 44, do CPB, pois entendo indicado ao caso concreto com
fulcro no inciso III do mesmo dispositivo da legislacao substantiva penal. Portanto, o acusado devera
PRESTAR SERVICO A COMUNIDADE (4h semanais durante o intersticio de um ano) e ter seu FINAL DE
SEMANA LIMITADO (de 22h da sexta-feira a 06h da segunda-feira) pelo mesmo periodo de um 01 (um)
ano e 03 (tres) meses;
b) Fixacao de Valor Minimo Indenizatorio (inciso IV, artigo 387, do CPP):
deixo de fixar do valor minimo de indenizacao, tendo em vista a materia nao se aplicar ao presente delito;
c) Direito de Apelar em Liberdade (1o, artigo 387, do CPP): concedo ao Reu o direito de recorrer em
liberdade, tendo em vista inexistirem os requisitos de qualquer especie de prisao cautelar no presente
caso. 5. DISPOSICES FINAIS
Apos o transito em julgado desta sentenca, DETERMINO as
seguintes providencias para o(a) acusado(a):
01.Lance-se o nome do acusado(a) no Rol dos
Culpados;
02. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Para, comunicando a condenacao do(a)
acusado(a), com sua devida identificacao, acompanhada de fotocopia da presente decisao, para
cumprimento do disposto no paragrafo 2o, artigo 71, do Codigo Eleitoral c/c inciso III, artigo 15, da
Constituicao de 1988;
03. Proceda-se a unificacao das penas do(a) acusado(a), se for o caso,


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.