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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

a  sentenca  que  reconheceu  como  indevida  a  anulacao  do  concurso  publico  (AC  -  Apelacao  Civel  -  564393 

0003656-14.2011.4.05.8500,  Desembargador  Federal  Jose  Maria  Lucena,  TRF5 

-  Primeira  Turma,  DJE  - 

Data::20/11/2014  -  Pagina::202;  APELREEX  -  Apelacao  /  Reexame  Necessario  -  Recursos  -  Processo  Civel  e 

do Trabalho  0183253-28.2014.4.02.5102,  SERGIO  SCHWAITZER,  TRF2 - 7a TURMA  ESPECIALIZADA). 

4.  O  Superior  Tribunal  de  Justica  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  nao  haver direito  a 

indenizacao  por  danos  morais  em  razao de  anulacao  de  concurso  pela  Administracao,  opcao  que,  em  tese  e 

no 

caso, 

se  mostra 

legitima,  embora  equivocada. 

(AgRg  no  AREsp  28.375/RS,  Rel.  Ministro  MAURO 

CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, 

julgado  em  17/11/2011,  DJe  28/11/2011;  REsp  1233520/RS,  Rel. 

Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, 

julgado  em  14/06/2011,  DJe  31/08/2011;  AgRg  no  REsp 

1416468/RS, 

Rel. 

Ministro 

HUMBERTO 

MARTINS, 

SEGUNDA 

TURMA, 

julgado 

em 

10/12/2013, 

DJe 

16/12/2013). 

5. Reexame  necessario e apelacoes as quais se nega provimento.  

ACORDAO 

Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Setima  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento   ao  reexame 

necessario e aos recursos, na forma  do Relatorio  e do Voto, que ficam fazendo parte do presente.  

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018  (data do julgamento) 

 (assinado  eletronicamente,  cf. Lei no 11.419/2006) 

FABIOLA  UTZIG  HASELOF 

Juiza  Federal  Convocada 

Relatora 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

17 

- 

0008863-28.2013.4.02.5001 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2013.50.01.008863-7 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Distribuicao  para Orgao  Julgador  - 09/11/2015  17:33 

Gabinete  21 

Magistrado(a)  SERGIO  SCHWAITZER 

APELANTE:  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO  MEIO  AMBIENTE  E  DOS  RECURSOS  NATURAIS  RENOVAVEIS  - 

IBAMA 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  JOSE AMERICO  VANINI  AMARAL  DE  SOUZA 

ADVOGADO:  ES014739  - FRANCEILA  BETINI  GIACOMIN 

REMETENTE:  JUIZO  DA  5a  VARA  FEDERAL  CIVEL  DE  VITORIA  - ES 

Originario:  0008863-28.2013.4.02.5001  - 5a Vara Federal  Civel 

EMENTA 

ADMINISTRATIVO. 

AUTO 

DE 

INFRACAO. 

PASSARO 

COM 

ANILHA 

FALSA. 

RESPONSABILIDADE 

AMBIENTAL.  CRITERIOS  DE  GRADACAO 

(ART.  6o, 

LEI  9.605/98).    MULTA  E  PENALIDADE  EXCESSIVA. 

PRINCIPIO 

DA 

LEGALIDADE. 

SUBSTITUICAO 

POR 

ADVERTENCIA. 

PRINCIPIO 

DA 

RAZOABILIDADE 

E 

PROPORCIONALIDADE. 

1.  Remessa  necessaria  e  apelacao  interposta  pelo  IBAMA  contra  a  sentenca  que  converteu  a  multa 

fixada  em  R$  19.000,00  em  advertencia,  excluiu  as  penalidades  de  apreensao  dos  passaros  que  nao 

apresentaram 

irregularidades  (Termo  no  360429)  e  de  suspensao  do  registro  do  Autor  no  SISPASS  e 

ratificou  a  apreensao  (Termo  no  360430)  e  consequente  perdimento  do  passeriforme  que  portava  a  anilha 

considerada  falsa. 

2.  No  caso,  a  autuacao  se  deu  com  base  nos  seguintes  artigos  da  Lei  9.605/98  (art.  70  e  72)  e  do 

Decreto  6514/2008  (3o  e  24),  em  razao  de  haver  sido  confirmada  a  falsidade  da  anilha  encontrada  em  um 

dos passaros  do Apelado,  conforme  laudo  pericial  elaborado  pela  Policia Federal  (fls.283/291).  

3.  A  sentenca  rec orrida  considerou  que  o  art.  6o,  da  Lei  9.605/98,  preve,  como  criterios  de  imposicao 

e  gradacao  da  penalidade,  a  gravidade  do fato, os antecedentes e situacao economica do infrator, com base 

nos  quais  convolou  a  pena  de  multa  em  advertencia  anotando,  verbis:  a)  nao  ha  nenhum  indicio  de  que  o 

Autor  sabia  que  estava  portando  uma  ave  com  anilha  falsa,  sendo  que  o  passaro  em  tela  possuiu  diversos 

donos  antes  de  ser  adquirido  pelo  mesmo,  nao  se  podendo  precisar  o  momento  em  que  ocorreu  o 

anilhamento 

irregular 

(vide 

fls.  129/132);  b)  a  Policia  Federal 

informou  que  nao  se 

tratava  de  uma 

falsificacao  de  facil  constatacao  (fl.  288);  e  c)  o  IBAMA  nao  descreveu  a  ocorrencia  de  maus  tratos  aos 

animais  e,  apesar  de  ter  relatado  a  existencia  de  penalizacao  anterior  do  Re querente  (fl.  173),  o documento 

de  fl.  171  informa  que  o  Auto  correspondente  (n  187583)  foi  cancelado  (o  que  o  torna  primario  nesta 

situacao). 

4.  Ainda  que  se  considere  que  a  responsabilidade  ambiental  e  objetiva,  a  luz  dos  criterios  de  gradacao 

da  penalidade  previstos  no  art.  6o,  da  Lei  9.605/98,  houve  excesso  na  aplicacao  de  multa  no  valor  de  R$ 

 

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