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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 350 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS DECISAO: 1 - Nao vislumbro na hipotese os requisitos para concessao da Tutela Antecipada Recursal, diante da ausencia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, considerando que, pelo que consta dos autos, a hipotese e de emprestimos para desconto em conta corrente, nao cabendo a limitacao requerida, conforme entendimento do STJ, razao pela qual INDEFIRO O PEDIDO. 2 - Intime-se o agravado, para, querendo, contrarrazoar o recurso. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069814-70.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0486629-21.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00719278 - AGTE: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: JORGE LUIZ SILVA ROCHA OAB/RJ-156945 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 AGDO: JCE MADEIRAS LTDA ME ADVOGADO: ZINEIDE GOES DE SOUZA OAB/RJ-068251 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DECISAO: Por tais razoes, defiro o pedido de atribuicao de efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 995, caput e paragrafo unico, do CPC/2015. Comunique-se a atribuicao de efeito suspensivo ao Juizo da 15a Vara Civel, da Comarca da Capital. Intime-se os agravados para, querendo, apresentar resposta e documentos, no prazo de quinze dias. (CPC/2015, art. 1.019, II). 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069838-98.2018.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0010134-06.2018.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00719464 - AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: JOSE FERREIRA MACHADO ADVOGADO: YUBIRAJARA CORREA FILHO OAB/RJ-069539 ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA OAB/RJ-041448 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY DECISAO: O efeito suspensivo deve ser concedido se houver risco de grave dano, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995 do NCPC). Na hipotese dos presentes autos merece acolhimento o efeito suspensivo em relacao a fixacao de multa, eis que somente o orgao pagador pode implementar a medida deferida pelo juizo a quo, ja tendo inclusive sido determinada a expedicao de oficio ao mesmo em sede de primeiro grau. Quanto as demais questoes a decisao guerreada, por ora, deve ser mantida, visto que nao se vislumbra periculum in mora inverso para tanto, ja que, na hipotese de revogacao da medida, podera o agravante cobrar os valores a titulo dos emprestimos impugnados, devendo, assim, se aguardar a decisao do Colegiado. Assim, concedo o efeito suspensivo no tocante a imposicao de pena de multa. Oficie-se ao Juizo monocratico comunicando o teor desta decisao. Ao agravado. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069871-88.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0272151-45.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00719804 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 AGDO: EUDE LEAL MUNIZ ADVOGADO: CELSO MARQUES DE SALLES OAB/RJ-107446 ADVOGADO: ARINEUDE LEAL SODRE OAB/RJ-107584 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS DECISAO: 1. Nao vislumbrando relevancia na fundamentacao e nem que da decisao possa resultar lesao grave e de dificil reparacao, indefiro o efeito suspensivo requerido. 2. Intime-se o agravado, para, querendo, contrarrazoar o recurso. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069897-86.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0024308-38.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00720149 - AGTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ADVOGADO: IVAN SANTOS LEAL FILHO OAB/RJ-095791 AGDO: FLAVIA CANDIDO MARTINS AGDO: MARCOS FELIPE CANDIDO MARTINS ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES OAB/RJ-122392 ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES OAB/RJ-197434 ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA OAB/RJ-157249 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DECISAO: Por tais razoes, INDEFIRO o pedido de atribuicao de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se os agravados para, querendo, responder ao recurso e apresentar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069937-68.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0015890-02.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00720544 - AGTE: ANDRE BEZERRA RIBEIRO SOARES AGTE: MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES ADVOGADO: ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE NOGUEIRA OAB/RJ-107912 ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS OAB/RJ-067617 AGDO: GAFISA S.A Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA DECISAO: Por tais fundamentos, CONHECO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma do art. 932, II, para manter o decisum atacado. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070041-60.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0009387-20.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00721519 - AGTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: ANA PAULA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: MARCIA CRISTIANE DE ANDRADE OAB/RJ-111439 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA DECISAO: Nao se vislumbra periculum in mora inverso para tanto, ja que na hipotese de revogacao da medida, podera o agravante cobrar os valores atinentes e eventuais diferencas aferidas. Os elementos integrativos da suspensividade, portanto, nao exige, sob tal perspectiva, que lhe seja atribuido o efeito. Arrecade-se, sob a perspectiva de Agravado, o dizer do recorrido. Apos, venham as informacoes do dignissimo magistrado. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070078-87.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0342851-17.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00721753 - AGTE: SERGIO MATOS DE CARVALHO ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO OAB/RJ-071174 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS DE SA Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES DECISAO: Defiro a gratuidade de justica. Todavia, com relacao ao pleito de atribuicao de efeito suspensivo, em juizo nao exauriente de cognicao, verifica-se que a decisao agravada nao se mostra teratologica, contraria a lei ou a evidente prova nos autos. Mas nao e so, a jurisprudencia do STJ se consolidou no sentido de que o parcelamento nao possui o condao de autorizar a liberacao da constricao anterior de bens determinada como garantia da execucao

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