Busca de Diários Oficiais


Diário PB - Justiça

nal, mas sim administrativa, de competencia do Juizo da Execucao. Vistos, relatos e discutidos os autos acima
identificados. Acorda a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execucao, em harmonia com o parecer ministerial.
APELACAO N 0000025-58.2018.815.0561. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituicao
a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Nelsivan Gomes dos Santos. ADVOGADO: Jose Laedson
Andrade Silva. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE DROGAS E RECEPTACAO. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e art. 180, caput, do Codigo Penal. Absolvicao. Impossibilidade.
Autoria e materialidade consubstanciadas. Depoimentos policiais firmes e harmonicos com o contexto probatorio
dos autos. Validade irrefutavel. Desclassificacao do crime de trafico para o do art. 28 da Lei Antidrogas. Pleito
improcedente. Conduta de trafico configurada. Desnecessidade de ser provado o efetivo fim comercial. Aplicacao da causa de diminuicao da pena do  4o do art. 33 da Lei Antidrogas. Nao cabimento. Mudanca do regime
inicial de cumprimento da pena. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. - Comprovadas a materialidade
e a autoria dos crimes de trafico ilicito de drogas e receptacao, impoe-se a manutencao do edito condenatorio.
- Consoante cedico, sao validos os depoimentos dos policiais que participaram da prisao do acusado, principalmente quando estao em consonancia com as demais provas colhidas na instrucao criminal. - Restando evidenciada a ocorrencia de trafico ilicito de entorpecentes, improcede o pleito desclassificatorio do art. 33 para o art.
28, ambos da Lei no 11.343/06. Inclusive, porque nada impede que o usuario seja tambem traficante, fato muito
comum no meio das drogas. Na hipotese dos autos, a defesa nao comprovou a condicao unica de usuario do
apelante, sendo tal tese isolada nos autos. - Inaplicavel a causa de diminuicao do  4o, do art. 33, da Lei no 11.343/
06, quando o recorrente e reincidente, como na hipotese dos autos. - Fixada a reprimenda final do sentenciado
em patamar superior a quatro (quatro) anos de reclusao e sendo reincidente, descabida a alteracao do regime
inicial de cumprimento de pena fechado para o semiaberto. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados. Acorda a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELACAO N 0000631-58.2007.815.0501. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituicao
a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Luiz Cassemiro dos Santos. ADVOGADO: Caio Tulio Dantas
Bezerra. APELADO: A Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. Art. 171, caput, do Codigo Penal.
Sentenca condenatoria. Irresignacao da defesa restrita a desclassificacao para o estelionato privilegiado.
Impossibilidade. Valor infimo nao caracterizado. Saque integral da aposentadoria da vitima por meio fraudulento.
Recurso desprovido.  In casu, nao ha falar na figura do estelionato privilegiado, pois, apesar da primariedade
do agente, o prejuizo resultante da conduta perpetrada nao pode ser considerado infimo, para fins de reconhecimento do 1o do art. 171 do CP, tendo em vista que o reu sacou indevidamente o beneficio previdenciario da
vitima, no valor de um salario minimo. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda,
a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por votacao unanime, em harmonia com
o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO A APELACAO CRIMINAL.
APELACAO N 0001941-15.2010.815.0301. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituicao
a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Francisco de Sousa Rego E Ana Gilda Ferreira de Almeida
Rego. ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley E Karla Monteiro de Almeida. APELADO: A Justica Publica.
APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO QUALIFICADA. Art. 180, 1o, do Codigo Penal. Sentenca condenatoria. Irresignacao defensiva. Absolvicao. Impossibilidade. Materialidade e autorias evidenciadas. Condenacoes
mantidas. Pena. Pleito de exclusao da agravante da reincidencia para Francisco de Sousa Rego. Impossibilidade. Prazo de 05 (cinco) anos nao transcorrido entre o cumprimento ou extincao das penas e a pratica do
crime em disceptacao. Reincidencia comprovada. Reducao da pena de multa. Possibilidade. Sancao que deve
guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.  Nao ha que se
falar em absolvicao, se os elementos faticos probatorios, notadamente a prova oral produzida nos autos,
demonstram de forma cabal e indubitavel a materialidade e as autorias do crime de receptacao qualificada,
uma vez que os reus, comerciantes no ramo de compra e venda de joias de ouro, tinham conhecimento da
origem ilicita das pecas furtadas.  Nao transcorrido o prazo legal de 05 (cinco) anos entre o cumprimento ou
a extincao das penas aplicadas e o crime em disceptacao destes autos, nao ha que se falar em exclusao da
agravante da reincidencia por forca do artigo 64, inciso I, do Codigo Penal. - A pena de multa, da mesma forma
que a pena privativa de liberdade, deve obedecer ao criterio trifasico da dosimetria e, portanto, ser fixada em
consonancia com os arts. 59 e 68 do Codigo Penal. Assim, considerando que tais reprimendas sao dosadas
com base nos mesmos criterios, elas devem guardar relacao de proporcionalidade entre si, impondo-se, pois,
a sua reducao. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Camara Criminal do
Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por votacao unanime, em harmonia parcial com o parecer
ministerial, DAR PROVIMENTO PARCIAL A APELACAO, apenas para reduzir a pena de multa, nos termos
deste voto, em harmonia com o parecer ministerial.
APELACAO N 0007098-60.2017.815.2002. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituicao
a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Gledson de Melo Mendonca. ADVOGADO: Abraao Brito Lira
Beltrao. APELADO: A Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR
DE VEICULO AUTOMOTOR. Art. 311 do Codigo Penal. Atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Autoria e
materialidade evidenciadas. Uso de fita adesiva com fins de modificar as placas para cometimento de crimes.
Configuracao do delito. Prova tecnica. Dispensabilidade diante da presenca de outros elementos probatorios.
Art. 167 do CPP. Desprovimento do recurso. - Inevitavel a manutencao do edito condenatorio, se restam
amplamente comprovadas a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 311 do CP, constatando-se nos
autos que o reu alterou a placa do veiculo que conduzia, atraves do uso de fita isolante, com o objetivo de
cometer outros crimes. - Consoante recentes orientacoes jurisprudenciais firmadas pelo STF e STJ na analise
da materia, a utilizacao de fita adesiva, independente qual seja seu material ou cor, para o fim de adulterar
placa de veiculo automotor nao constitui falsificacao grosseira e configura conduta tipica, e nao infracao
administrativa prevista no Codigo brasileiro de Transito. - A prova tecnica nao e indispensavel para atestar a
materialidade do delito de adulteracao de sinal identificador de veiculo, se ha outros elementos nos autos aptos
a sua comprovacao, ate porque, sendo material de facil desfazimento e remocao, dificulta a realizacao de
pericia. Afora isso, nos termos do art. 167 do Codigo de Processo Penal, em nao sendo possivel o exame de
corpo de delito, por haverem desaparecido os vestigios, a prova testemunhal podera suprir-lhe a falta. Vistos,
relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Camara Criminal do Egregio Tribunal de
Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.