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Diário RO - Justiça

905DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ter comprovado as circunstancias basicas da sua pretensao, 
com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam 
confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados 
no convencimento do juizo.
No caso concreto, os documentos comprovam a construcao da 
referida rede eletrica, bem como, que a requerida se apropriou da 
rede construida pelo autor, pois nos dias de hoje, mantem a rede 
por sua conta.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados 
por JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO contra a concessionaria 
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A  CERON a fim de 
condenar a re em:
a) obrigacao de fazer, consistente em promover os atos formais 
de incorporacao da rede eletrica existente na propriedade da parte 
autora, no prazo de 30 dias;
b) obrigacao de pagar quantia certa, consistente em ressarcir o 
valor de R$ 7.975,90 pago pela parte autora quando da construcao 
de subestacao em sua propriedade, com juros e correcao monetaria 
a partir da citacao, haja vista a atualidade dos orcamentos.
Sem custas ou honorarios advocaticios nesta instancia.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se.
Alvorada do Oeste, 16 de janeiro de 2019
Fabio Batista da Silva
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Alvorada do Oeste - Vara Unica 
Rua Vinicius de Moraes, no 4308, Bairro Centro, CEP 76.930-000, 
Alvorada do Oeste, RO Processo 7000593-58.2018.8.22.0011
Classe Procedimento do Juizado Especial Civel
Valor da Causa R$7.103,25sete mil, cento e tres reais e vinte e 
cinco centavos
REQUERENTE: WANDERLI ELOY FERREIRA
ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO ODA 
FILHO OAB no PR4760
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
SENTENCA 
Relatorio dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).
Fundamento e decido.
Trata-se de acao de obrigacao de fazer c.c. ressarcimento por 
danos materiais. Narra a parte autora ser proprietario (a) de um 
imovel rural sobre o qual construiu, com suas proprias despesas, 
uma subestacao para obter energia eletrica. Por esta razao busca 
que a concessionaria seja condenada a incorporar o bem e lhe 
ressarcir o valor gasto na construcao.
O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre materia 
de direito, sendo desnecessaria a dilacao probatoria.
No que diz respeito a questao preliminar de coisa julgada, o NCPC 
estabelece que:
Art. 337. Incumbe ao reu, antes de discutir o MERITO, alegar:
...
VII - coisa julgada;
...
 1o Verifica-se a litispendencia ou a coisa julgada quando se 
reproduz acao anteriormente ajuizada.
 2o Uma acao e identica a outra quando possui as mesmas partes, 
a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Assim, para verificar a presenca desse fenomeno processual e 
necessario identificar adequadamente todos os elementos das 
acoes ditas identicas, quais sejam, as partes, a causa de pedir 
proxima e remota, o pedido mediato e imediato. Apenas e tao 
somente se todos os elementos e suas vertentes forem identicos e 
que estaremos diante do fenomeno da coisa julgada.
Ainda, a jurisprudencia assim estabelece:
Apelacao Civel. Danos materiais e morais. Coisa julgada. 
Inexistencia. Energia eletrica. Corte no fornecimento em razao de 
inadimplencia. Admissibilidade. Dano moral nao configurado. Fatos 
nao impugnados em contestacao. Presuncao de veracidade relativa. 
Contradicao com a defesa. Recurso provido. Nao configurada a 
triplice identidade exigida no artigo 301, paragrafo 2o, do CPC, 
resta afastada a excecao de coisa julgada invocada. Havendo 
demonstracao de que o corte no fornecimento de energia eletrica 
tenha se operado de forma legitima e legal, nao ha que se falar 
em indenizacao por danos morais. Os fatos nao especificadamente 
impugnados em contestacao nao podem ser presumidamente 
verdadeiros se estiverem em contradicao com a defesa, 
considerada em seu conjunto. Apelacao, Processo no 000533926.2011.822.0014, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 2a 
Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. Isaias Fonseca Moraes, 
Data de julgamento: 2013-08-28 08:00:00.0
Apelacao. Execucao fiscal. Execucoes originadas pela mesma 
certidao de divida ativa. Litispendencia. Extincao do feito sem 
resolucao do MERITO. Reconhecimento de oficio. Possibilidade. 
Materia de ordem publica. Recurso desprovido. Para caracterizacao 
da litispendencia, e necessario verificar a identidade dos elementos 
da acao, quais sejam, as mesmas partes, a mesma causa de pedir 
e o mesmo pedido, conforme disposicao contida no art. 337,  2o, do 
atual Codigo de Processo Civil. O reconhecimento da perempcao, 
litispendencia ou coisa julgada, pode se dar de oficio pelo juiz, 
por se tratarem de materias de ordem publica. Comprovada a 
litispendencia, e de rigor a extincao do processo, sem julgamento 
de MERITO, nos termos do artigo 485, inciso V,  3, do Codigo de 
Processo Civil. Recurso a que se nega provimento.
Na acao atual a parte autora ajuizou a presente demanda judicial, 
alegando como causa de pedir proxima (fato) a construcao da 
subestacao; como causa de pedir remota (direito) a Resolucao 
Normativa 229/06 da ANEEL que em seus arts. 2o, 3o e 9o obrigada 
a concessionaria a fazer a incorporacao.
Ao final postulou dois pedidos imediatos (condenacoes) e imediatos 
(incorporacao e indenizacao):
II - no MERITO, seja julgada totalmente procedente a presente 
acao, condenando a re na obrigacao de fazer consistente na 
formalizacao da incorporacao da subestacao identificada acima, 
nos termos dos arts. 3o e 9o da Resolucao Normativa n.o 229/2006 
da ANEEL, tendo em vista que o autor nao dispoe de ato autorizativo 
do Poder Concedente;
III - bem como, seja a re condenada a restituir ao autor o valor 
desembolsado para construcao da subestacao, qual seja, de R$ 
18.813,35 (dezoito mil e oitocentos e treze reais e trinta e cinco 
centavos), devidamente atualizado com correcao monetaria desde 
a data do desembolso.
Assim, a presente demanda tem como pedidos, obrigacao de fazer, 
consistente na incorporacao da subestacao e, com a procedencia 
desse pedido, analise do pedido de cumulativo sucessivo de 
obrigacao de pagar quantia, ou seja, o valor da subestacao 
incorporada.
Na acao anterior, a parte autora alegou como causa de pedir remota 
(fato) que houve a incorporacao da subestacao ao patrimonio 
da parte requerida e ao final postulou um unico pedido imediato 
(condenacao) e imediato (indenizacao).
Naquela acao a alegada causa de pedir remota (incorporacao) 
nao restou comprovado, uma vez que o juizo reconheceu que 
a rede particular para o fornecimento de energia eletrica era 
utilizada apenas na unidade consumidora da parte autora, o que foi 
comprovado pela prova pericial, ou seja, restou demonstrado que 
nao havia a incorporacao, sendo assim, o pedido de obrigacao de 
pagar foi julgado improcedente.
O pedido da acao com transito em julgado nao foi a obrigacao de 
fazer, incorporacao. E o pedido de pagar foi julgado improcedente 
porque a causa de pedir remota era diferente da presente nesta 
acao.
Mudaram-se os fatos, agora a requerida esta usando a subsestacao 
criada pela parte requerida. Embora as partes sao as mesmas, 
agora a causa de pedir mudou.
Assim, ausentes a identificacao de todos os elementos que 
compoem uma acao, ou seja, que fazem com que sejam iguais, 
nao ha que se falar em coisa julgada.
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