Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1012Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
comissao, 14.10.2013, pelo INPC e juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao. Condeno, ainda, a 
Requerida ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios de sucumbencia, os quais arbitro em 15% (quinze 
por cento) do valor da condenacao, em face do zelo do profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em 
julgado, se houver pedido de cumprimento de sentenca, intime-se a parte re para pagar ou impugnar. Se nada for requerido, 
arquivem-se. Caso haja recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazoes e apos remetam-se ao E. TJCE.
ADV: JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES (OAB 26098/CE), ADV: JOSE JORGE STENIO MOURA DE 
OLIVEIRA (OAB 4131/CE) - Processo 0050544-46.2014.8.06.0167 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer 
- REQUERIDO: Mercedes-benz do Brasil Ltda - Ceara Diesel - Intime-se as parte para apresentar contrarrazoes ao recurso de 
apelacao interposto as fls. 348/370 no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: EVARISTO MATOS PESSOA (OAB 27100-A/CE) - Processo 0061500-19.2017.8.06.0167 - Procedimento Comum - 
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servico - REQUERENTE: Raimundo Helton Aguiar Parente - REQUERIDO: Municipio 
de Sobral - A parte requerida interpos recurso de apelacao, intime-se o autor para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 
(quinze) dias.
ADV: DIEGO PETTERSON BRANDAO CEDRO (OAB 19667/CE) - Processo 0063110-22.2017.8.06.0167 - Procedimento 
Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REQUERENTE: Alison Vasconcelos de Castro e outros 
- REQUERIDO: Municipio de Sobral e outro - O Municipio de Sobral interpos recurso de apelacao, intime-se o IADE para 
apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE) - Processo 0064302-87.2017.8.06.0167 - Procedimento 
Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Francisca Costa de Sousa Gomes - REQUERIDO: Banco Brasileiro 
de Descontos - Bradesco Financiamentos - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos dispositivos acima mencionados julgo 
parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a devolucao em dobro dos valores indevidamente descontados junto 
ao beneficio previdenciario da autora, (2x R$397,08 = R$ 794,16), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto 
e juros de 1% a.m a partir do evento danoso (STJ, sumula 54), bem como condenar o(a) Reclamado(a) a indenizacao por danos 
morais no valor que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correcao com base no INPC a partir deste decisum 
(Sumula 362 do STJ) e juros legais de 1% a.m partir do evento danoso (data do inicio do contrato). Em consequencia declaro 
a nulidade do(s) contrato(s) n 740799436ERR1114, impugnado pela autora. Mantenho os 5 outros emprestimos reconhecidos 
pela autora. Condeno o reu em pagar honorarios advocaticios em 15% (quinze por cento) do valor da condenacao, em face 
do trabalho do advogado, bem como nas custas e demais despesas processuais. P.R.I. Apos o transito em julgado, se nada 
for requerido, arquivem-se os autos. Se houver recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazoes e, decorrido o prazo, 
remetam-se ao E. TJCE.
ADV: NEYLANE GOMES LINHARES (OAB 36309/CE), ADV: VITORIA ARRUDA LINHARES PONTE (OAB 34068/CE), ADV: 
PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO (OAB 13084/CE) - Processo 0065444-29.2017.8.06.0167 - Procedimento Comum - 
Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Uli Maria Dias Fonteles - REQUERIDO: Unimed de Sobral - A parte requerida 
interpos recurso de apelacao, intime-se o autor para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: GUILHERME DE MIRANDA E SILVA (OAB 26916/CE) - Processo 0066523-43.2017.8.06.0167 - Procedimento Comum 
- Especies de Contratos - REQUERENTE: Artegvam Chaves Nascimento Filho - A parte requerido interpos recurso de apelacao, 
intime-se a parte autora para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO (OAB 16495-0/CE) - Processo 0068372-84.2016.8.06.0167 - Procedimento 
Comum - Acidente de Trabalho - REQUERENTE: Paulo Andre Fonteles Rolim Caldas - REQUERIDO: Municipio de Sobral - A 
parte requerida interpos recurso de apelacao, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) 
dias.
ADV: ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE (OAB 25961/CE), ADV: MANOEL DE CASTRO CARNEIRO NETO (OAB 16086/CE), 
ADV: YASMINA MELO SIQUEIRA (OAB 19158/CE) - Processo 0070450-51.2016.8.06.0167 - Procedimento Comum - Obrigacao 
de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Ana Beatriz da Silva Lima - REQUERIDO: Estado do Ceara e outro - A parte autora 
interpos recurso de apelacao, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 35180/CE), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 35179/CE) 
- Processo 0070665-27.2016.8.06.0167 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: 
Banco Honda S/A - REQUERIDA: Rosa Rodrigues de Sousa - A luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, 
EXTINGO o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, III, do Novo Codigo de Processo Civil. Publique-se. 
Registre-se.Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
ADV: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO (OAB 23633-0/CE), ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 
19341/CE) - Processo 0097913-02.2015.8.06.0167 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a 
Execucao - EMBARGANTE: Danillo Escocio de Souza - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Codigo de 
Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para desobrigar o embargante de registrar o lote 13, quadra 
47, onde construida a casa, do nome da Construtora Mae Rainha para o nome da embargada. Portanto, determino a embargada 
que forneca ao embargante o registro publico do terreno lote 13 da Quadra 47 em seu nome, possibilitando que o embargante 
forneca o habite-se para fins de averbacao do imovel pela exequente, nos termos do Item 09 do contrato de compra e venda, 
RESOLVENDO O MERITO DA DEMANDA, art. 487, I, do CPC. Mantenho o titulo executivo de obrigacao de fazer consistente 
na entrega do imovel dentro das especificacoes do Codigo de Obras e Posturas do Municipio de Sobral pelo embargante, 
com o devido habite-se, tao logo a embargante lhe entregue o registro publico do lote 13 da quadra 47. Devera o embargante 
cumprir o avencado perante o DECON a fl. 12 da execucao. Custas ja solvidas. Em face da sucumbencia reciproca, cada 
parte arcara com os honorarios da parte contraria, honorarios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da divida 
principal atualizada. Contudo, por forca do art. 98,  3o, do Codigo de Processo Civil, ficarao com sua exigibilidade suspensa em 
relacao a embargada, somente podendo ser essas obrigacoes executadas se, passados 5 (cinco) anos do transito em julgado 
desta decisao, o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a concessao de 
gratuidade. Frise-se que, passado esse prazo, extinguem-se essas obrigacoes da beneficiaria. Junte-se copia da presente a 
acao de execucao correlata. Se houver recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazoes e, decorrido o prazo, remetam-se 
ao E. TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
ADV: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO (OAB 23633-0/CE), ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/
CE) - Processo 0097913-02.2015.8.06.0167 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao 
- EMBARGANTE: Danillo Escocio de Souza - A parte requerida interpos recurso de apelacao, intime-se o autor para apresentar 
contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 35179/CE), ADV: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 35180/CE) 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.