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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 28 de Agosto de 2019
Juiz de Direito AMAURI LEMES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7004771-20.2018.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 26/02/2019 10:23:01
Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado(s) do reclamante: ROCHILMER MELLO DA ROCHA
FILHO, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS
Polo Passivo: DELFINO DE SOUZA LEAL e outros
Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI
PERES
RELATORIO
Centrais Eletrica de Rondonia S/A, por seu advogado, interpoe
embargos de declaracao com a finalidade de prequestionar
dispositivos constitucionais e/ou contidos em lei federal, apontar
omissoes e/ou obscuridades do acordao proferido por esta Turma
Recursal.
Alega ainda que as materias suscitadas no Recurso Inominado nao
foram totalmente apreciadas.
Este e o breve relatorio.
VOTO
Conheco os embargos porque presentes os seus pressupostos de
admissibilidade.
Pelo longo arrazoado, observa-se que a embargante pretende
rediscutir, em embargos de declaracao, o direito que lhe foi
negado, frente a interpretacao das normas pertinentes e levantar a
ocorrencia de prequestionamento.
Verifico que nao ha que se falar em prequestionamento de Lei
Federal tampouco constitucional visto que o procedimento e analise
do feito foram realizados conforme o Codigo Civil e a Constituicao
Federal que dispoem expressamente sobre a reparacao de danos.
Vale acrescentar que nao se pode admitir os embargos apenas
para prequestionar dispositivos constitucionais, mormente quanto
nao configurada qualquer das hipoteses previstas no artigo 1.022
do CPC.
Alem disso, nao se apontou nenhuma omissao, contradicao ou
obscuridade capaz de contaminar o julgado.
Os embargos possuem carater integrativo e nao substitutivo da
decisao, nao se prestando para o reexame da materia de merito
e/ou prequestionamento quando inexistente omissao, afinal,
toda a extensao constitucional e infraconstitucional se encontra
amplamente debatida na decisao.
Em face do exposto, VOTO no sentido de NAO ACOLHER os
embargos de declaracao.
E como voto.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSAO. CONTRADICAO.
OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. REDISCUSSAO DA MATERIA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NAO ACOLHIDOS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 28 de Agosto de 2019
Juiz de Direito AMAURI LEMES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7001481-14.2019.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 02/08/2019 11:06:06
Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado(s) do reclamante: ROCHILMER MELLO DA ROCHA
FILHO
Polo Passivo: FABIO MOREIRA CAMATTA
Advogado(s) do reclamado: JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO,
OZEIAS DIAS DE AMORIM
RELATORIO
Dispensado ao teor da Lei no 9.099/95.
VOTO
Conheco o recurso, porque presentes seus pressupostos de
admissibilidade.
Trata-se de acao indenizatoria que objetiva a restituicao dos
valores investidos com a construcao de rede de eletrificacao
rural.
A sentenca nao merece reforma.
DA PRELIMINAR DE PRESCRICAO
Primeiramente, com relacao a prescricao, e pacificado que a
contagem do prazo prescricional se da a partir da expedicao
de documento formal, o que nao existe no caso em tela, tendo
em vista que a incorporacao de fato e ponto controvertido da
demanda. Assim, tal alegacao tambem nao merece acolhimento.
Rejeito as preliminares. Submeto-a aos pares.
MERITO.
Necessario destacar que a demanda devera ser analisada a luz
do Codigo de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de
maneira relativa, a inversao do onus da prova.
Posto isto, verifico que a parte autora juntou aos autos documentos
suficientes para comprovar a construcao da subestacao eletrica,
o que sustenta o direito, considerando a incorporacao, ao
ressarcimento dos valores investidos nesta. E o entendimento
desta Turma, como segue:
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE
ELETRIFICACAORURAL.CUSTEIODEOBRADEEXTENSAODE
REDEELETRICAPELOCONSUMIDOR.ACAODERESTITUICAO
DOS VALORES APORTADOS. AUSENCIA DE TERMO FORMAL
ENTRE AS PARTES. RESOLUCAO NORMATIVA ANEEL.
AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA. MENOR VALOR
ORCAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os
custos de instalacao de rede eletrica rural, de responsabilidade da
concessionaria publica, e devida a restituicao dos valores pagos,
verificada a partir do menor valor dentre os orcamentos juntados.
(Autos de no 7000287-39.2016.8.22.0010; Relator Juiz Jorge Luiz
dos Santos Leal; Julgado em 22/02/2017).
Da analise sistematica das disposicoes constantes da Resolucao
no 229/2006  ANEEL, em especial, artigos 4o e 9o, extrai-se que
somente nao serao indenizadas as construcoes daquelas redes
eletricas localizadas no interior das propriedades e que atendam
ao interesse exclusivo dos particulares, situacao nao verificada
nestes autos.
No caso em tela verifico tambem que a concessionaria recorrida
nao cuidou em demonstrar, de forma clara e inequivoca, que a
construcao da subestacao atende unicamente o imovel da parte
recorrida e em seu exclusivo beneficio, nao se desincumbindo do
onus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC.

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