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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 145 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Civel Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lamina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: [email protected] 021. APELACAO 0234974-23.2013.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0234974-23.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00712840 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/MG-056526 ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: CONCEITO COMERCIO DE PRESENTES LTDA APELADO: VIRGINIA MARIA PERALTA PECANHA APELADO: PAULO PECANHA Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISAO: D E C I S A O Certificada a tempestividade e o preparo no Juizo de origem, consoante e-fls. 117, recebo a apelacao no duplo efeito. Relatorio em separado. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONCALVES Relatora Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Secretaria da Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lamina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: [email protected] 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069803-41.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0016446-59.2006.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00719172 - AGTE: ELIZABETH CRISTINA PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES NETO OAB/RJ-065471 ADVOGADO: REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO OAB/RJ-180384 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: DILSON BERDONESCHI TOSCANO DE BRITO OAB/RJ-078196 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISAO: AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0069803-41.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: ELIZABETH CRISTINA PEREIRA CARVALHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISAO Trata-se de agravo de instrumento contra decisao que rejeitou "excecao de pre-executividade". Contra tal decisao se insurge a recorrente, por meio do presente agravo de instrumento, requerendo a concessao de efeito suspensivo ao recurso. E o breve relatorio. Passa-se a analise do requerimento de concessao de efeito suspensivo. A atual sistematica da execucao civil brasileira estabelece que a defesa do executado, via de regra, e recebida sem efeito suspensivo. Tal efeito so pode ser atribuido, no caso de execucao fundada em titulo extrajudicial, no caso de o executado defender-se atraves da oposicao de embargos do executado, e desde que preenchidos certos requisitos legais. E, pois, inadmissivel a atribuicao de efeito suspensivo em sede de mera "excecao de pre-executividade" (rectius, objecao de nao executividade). Por este fundamento e que se INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO postulado. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazoes. Apos, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. Des. Alexandre Freitas Camara Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178 - E-mail: [email protected] 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068420-28.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao de Beneficio / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0011897-10.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00704851 - AGTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO OAB/RJ-062456 AGDO: VIRGINIA COIMBRA MOURA ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES OAB/RJ-001415B Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISAO: Portanto, e tendo em vista a ausencia de um dos requisitos previstos no art. 995, paragrafo unico, do CPC, INDEFERE-SE o requerimento de concessao de efeito suspensivo. A agravada, para oferecer contrarrazoes. Apos, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. Des. Alexandre Freitas Camara Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178 - E-mail: [email protected] 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066335-69.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0031349-44.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00683498 - AGTE: JEILA FERREIRA LIMA ADVOGADO: ANDREA NUBIA VASCONCELOS SILVA OAB/RJ-142933 AGDO: LOJAS AMERICANAS S/A Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA DECISAO: Por tais razoes, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Oficie-se ao Juizo a quo comunicando a presente decisao. Deixo de intimar a parte agravada, visto que nao se perfectibilizou a relacao processual. Peco dia para julgamento. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Relator PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA SEGUNDA CAMARA CIVEL FLS.1 Agravo de Instrumento no 0066335-69.2018.8.19.0000 (R) 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071148-42.2018.8.19.0000 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0014692-83.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00731171 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: MARIA TEREZA PACHECO LIMA ADVOGADO: ROCIAN TAYT-SOHN OAB/RJ-149210 ADVOGADO: CLIVIAN PIMENTEL SANTIAGO OAB/RJ-219452 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR DECISAO: D E C I S A O 1. O recurso e cabivel (CPC, art. 1.015, I), tempestivo e ha pedido de gratuidade, que ora defiro para fins recursais (pasta 15), apresenta-se instruido com as pecas obrigatorias (CPC, art. 1.017, 5o) e outras que o agravante reputou importantes. Dou-lhe, pois, seguimento. 2. Indefiro a tutela recursal requerida a falta dos requisitos legais que a autorizariam, dado que, em sumaria cognicao, a interlocutoria recorrida aplicou a orientacao sumulada neste Tribunal quanto a limitacao de percentual que estabeleceu para descontos em conta bancaria, dai sua verossimilhanca e o nenhum risco ao resultado util do processo, tampouco quanto ao valor da multa que fixou, em caso de descumprimento da tutela deferida, bastando que o agravante a cumpra para que nao incida a multa. 3. I. a parte adversa para as contrarrazoes que alvitrar. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. Des. Jesse Torres Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3233-5178 - E-mail: [email protected] 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062153-40.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO

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