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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 468 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. TUTELA DE URGENCIA QUE VISA RESGUARDAR DIREITOS QUE NAO PODEM AGUARDAR ANALISE EXAURIENTE DA DEMANDA, MOTIVO PELO QUAL SEUS REQUISITOS SAO O FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, CONFORME ART. 300 CPC/15. AUTOR QUE HA 45 ANOS SOBREVIVE COM FORNECIMENTO DE SUA RESIDENCIA POR POCO ARTESIANO. INEXISTENCIA DE PERICULUM IN MORA. QUESTAO QUE EXIGE ANALISE EXAURIENTE, SOB PENA DE SE CONDENAR O REU EM OBRIGACAO IMPOSSIVEL. DILACAO PROBATORIA QUE SE FAZ NECESSARIA. EM QUE PESE RECONHECER-SE A EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DAS POLITICAS PUBLICAS, A DECISAO MERECE SER REFORMADA, DIANTE DA APARENTEINEXISTENCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO NA REGIAO E NECESSIDADE DE OBRAS CUJA COMPLEXIDADE E DEMAIS VARIAVEIS, CIRCUNSCRITAS AO ATUAR DO PODER CONCEDENTE, EXTRAPOLAM O OBJETO DESTA DEMANDA. PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. PODER JUDICIARIO QUE NAO PODE INVADIR A SEARA ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAR AO PODER EXECUTIVO A EXECUCAO DE POLITICAS PUBLICAS QUE CONSUBSTANCIAM O EXERCICIO DO PODER DISCRICIONARIO COM INFLUXOS DO PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 033. APELACAO 0022457-63.2010.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 0022457-63.2010.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00687680 - APELANTE: CENTRO HOSPITALAR SAO LUCAS ADVOGADO: FERNANDA BRAGA MENDES OAB/RJ-114436 APELADO: GIOVANE PINTO REIS ADVOGADO: CRISTIANE DE ABREU COUTO OAB/RJ-113976 ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO OAB/RJ-091001 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA. ACAO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA QUE FOI INTERNADO NO REFERIDO HOSPITAL PARA REALIZAR CIRURGIA ORTOPEDICA - ARTROSCOPIA, NO ENTATO, TEVE COMPLICACOES DECORRENTES DA ANESTESIA, NECESSITANDO SER ENTUBADO, APRESENTADO LESAO NO PULMAO, INCLUSIVE COM SANGRAMENTO EXCESSIVO, TENDO QUE SER REALIZADA BRONCOASPIRACAO PARA RETIRADA DO LIQUIDO ACUMULADO. ALEM DISSO, ALEGA QUE O MEDICO QUE REALIZOU A CIRURGIA TERIA DITO PARA A SUA FAMILIA QUE A COMPLICACAO SE DEU EM RAZAO DE O AUTOR SER USUARIO DE DROGAS, O QUE VIOLOU A SUA IMAGEM PERANTE SEUS FAMILIARES.SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL, CONDENANDO O REU AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, BEM COMO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. APELACAO DO REU, ALEGANDO QUE NAO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA CONDUTA DA MEDICA ANESTESISTA, TENDO EM VISTA QUE ESTA NAO POSSUI VINCULO COM O HOSPITAL. PUGNA PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO, BEM COMO DO PERCENTUAL DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. INVERSAO DO ONUS DA PROVA DEFERIDO PELO JUIZO A QUO. CABIA AO REU COMPROVAR QUE A MEDICA ANESTEISTA NAO POSSUIA VINCULO COM O HOSPITAL. REU QUE, SOMENTE EM SEDE DE APELACAO, APRESENTOU DOCUMENTO DO CREMERJ QUE CONSTA A RELACAO DO CORPO CLINICO DO HOSPITAL. DOCUMENTO APRESENTADO EM MOMENTO INOPORTUNO. REU QUE NAO PROVOU QUE DEIXOU DE APRESENTA-LO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR, O QUE JUSTIFICARIA A SUA APRESENTACAO EM SEDE DE RECURSO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE RESTARAM INCONTROVERSOS, NA MEDIDA EM QUE O REU NAO OS NEGOU, TAMPOUCO IMPUGNOU A CONDUTA DO MEDICO QUE AFIRMOU SER O AUTOR USUARIO DE DROGAS. REU QUE NAO COMPROVOU A AUSENCIA DA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. QUANTUM INDENIZATORIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PERCENTUAL DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE MERECEM SER REDUZIDOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 034. APELACAO 0022584-89.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0022584-89.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00669613 - APTE: MANOELA DIOGO DONZA PEDROSA DA MOTA REP/P/S/MAE ROSHANE DIOGO DONZA ADVOGADO: LEONARDO PEDROSA DOS SANTOS DA MOTA OAB/RJ-156941 APDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. AUTORA PORTADORA DE PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA, NECESSITANDO DE ORTESE PARA TRATAMENTO DE ASSIMETRIA CRANIANA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE A RESTITUIR OS GASTOS COM CONSULTA MEDICA E TRATAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). APELACAO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENACAO DA RE AO FORNECIMENTO DA ORTESE, BEM COMO A MANUTENCAO DA TUTELA DE URGENCIA E INCIDENCIA DE MULTA EM RAZAO DE SEU CUMPRIMENTO TARDIO E A MAJORACAO DOS DANOS MORAIS. APELACAO INTERPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO ALEGANDO NULIDADE EM RAZAO DA AUSENCIA DE SUA INTERVENCAO. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA QUE A PROCURADORIA DE JUSTICA, EM SEU PARECER, FEZ PEDIDO SUBSIDIARIO, RECONHECENDO QUE SUA MANIFESTACAO SUBSTITUI A DO PARQUET DE 1o GRAU. RELATORIO MEDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE UTILIZACAO DE ORTESE DURANTE O PRIMEIRO ANO DE VIDA, SENDO INEQUIVOCA A NECESSIDADE E URGENCIA DO TRATAMENTO, COM A FINALIDADE DE EVITAR A REALIZACAO DE NEUROCIRURGIA. TRATAMENTO QUE BUSCAVA EVITAR A NECESSIDADE POSTERIOR CIRURGIA, SENDO ILOGICA A NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ORTESE NAO DERIVAVA DE ATO CIRURGICO. RECUSA DO REU EM CUSTEAR A ORTESE REQUERIDA PELO MEDICO QUE TRADUZ ABUSIVIDADE, POIS LIMITA O MELHOR DESEMPENHO DO TRABALHO MEDICO NA BUSCA DA CURA DE SEUS PACIENTES, BEM COMO COLOCA EM RISCA O DIREITO A VIDA E A SAUDE DA PACIENTE. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTACAO SOBRE A MANUTENCAO DA TUTELA DE URGENCIA, EM RAZAO DA AUSENCIA DE REVOGACAO EXPRESSA. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 296 DO CPC/15. CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE MULTA QUE DEVE SER REQUERIDA PERANTE O JUIZO DE 1o GRAU, POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, QUANDO SERA AVERIGUADO O MONTANTE DEVIDO EM RAZAO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. TEMA 743 DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA ANGUSTIA SUPORTADA PELA CONSUMIDORA, SENDO ESTE IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REIAIS) QUE MERECE MAJORACAO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 035. APELACAO 0028499-39.2012.8.19.0205 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0028499-39.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00605763 - APELANTE: CLAUDIA FONSECA RODRIGES ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 APELADO: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D APELADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 Relator: DES. LUIZ ROBERTO

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