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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 14
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Esta irregularidade afeta a confiabilidade dos dados declarados e compromete a fiscalizacao posta a cargo desta Justica, dificultando a
comprovacao da origem dos recursos arrecadados.
Concluindo, embora parte das irregularidades indicadas pelo setor tecnico tenham sido relevadas, as irregularidades indicadas nos itens 3.1
e 4.1, analisadas em conjunto, comprometem a regularidade e confiabilidade das contas ora analisadas, fato que atrai a desaprovacao das
contas que ora se analisa, na forma do artigo 77 da Resolucao TSE no 23.553/2017, inciso III:
Art. 77. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico do art. 76 desta resolucao, a Justica
Eleitoral verificara a regularidade das contas, decidindo (Lei no 9.504/1997, art. 30, caput):
I - pela aprovacao, quando estiverem regulares;
II - pela aprovacao com ressalvas, quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a regularidade;
III - pela desaprovacao, quando constatadas falhas que comprometam sua regularidade;
Ante o exposto, julgo desaprovadas as contas de HERMES TRALDI NETO.
E o voto.
Goiania, 31/10/2019
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
Relator
Processo 0602944-38.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602944-38.2018.6.09.0000 GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: ELEICAO 2018 WALLACE COSTA LANDIM DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: MARILIA ROSA NAHAS DE ANDRADE - OAB/GO 24482
ADVOGADO: LUCAS VAZ DE SOUZA - OAB/MG 177396
ADVOGADO: JANAINA PAIVA DA SILVA - OAB/GO 25643
REQUERENTE: WALLACE COSTA LANDIM
ADVOGADO: MARILIA ROSA NAHAS DE ANDRADE - OAB/GO 24482
ADVOGADO: LUCAS VAZ DE SOUZA - OAB/MG 177396
ADVOGADO: JANAINA PAIVA DA SILVA - OAB/GO 25643
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGADA OMISSAO PELA NAO ANALISE DE REQUERIMENTOS EM PETICAO. DOCUMENTOS NOVOS
JUNTADOS NO MESMO DIA DA SESSAO DE JULGAMENTO. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTACAO SOBRE PARECER PRELIMINAR DA
UNIDADE TECNICA E APRESENTACAO DE PRESTACAO DE CONTAS RETIFICADORA TRANSCORRE EM BRANCO. PAUTA DA SESSAO DE
JULGAMENTO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DO TRE-GO. REJULGAMENTO DAS CONTAS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. RECONHECE OMISSAO NA ANALISE DO PEDIDO, MAS INDEFERE
PLEITO PARA MANTER INCOLUME DEMAIS TERMOS DO ACORDAO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em
CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaracao opostos e os acolher, em parte, para integrar o julgado nos termos
acima delineados, sem alterar a conclusao do acordao embargado, nos termos do voto do Relator.
RELATORIO
Trata-se de Embargos de Declaracao, acompanhados de documentos, opostos por WALLACE COSTA LANDIM, em face do acordao deste
Regional que desaprovou suas contas de campanha.
Em suas razoes, aponta o Embargante a existencia de omissao no acordao pela nao analise e nao pronunciamento da peticao de
informacoes juntada antes do julgamento e os documentos que a ela carrearam (...).
Na peticao referida, parcialmente reproduzida no recurso eleitoral, o Embargante requeria que o processo fosse retirado de pauta,

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