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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 246 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 017. APELACAO 0187810-96.2012.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0187810-96.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00883388 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-090104 APELANTE: Waldir Moura de Barros (Recurso Adesivo) ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA OAB/RJ-124084 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUIZO DE RETRATACAO. CONFLITO ENTRE OS JULGADOS. TRIBUTARIO. TARIFA DE ESGOTO.Acao declaratoria de inexistencia de debito referente a servico de tratamento de esgoto cumulada com repeticao de indebito e indenizatoria de dano moral, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes.Reexame de recurso devolvido pela C. 3a Vice-Presidencia deste E. Tribunal de Justica, com base no artigo 1.030, II, do Codigo de Processo Civil, em virtude de possivel confronto entre o v. acordao proferido por esta C. Camara Civel e o v. acordao paradigma do E. Superior Tribunal de Justica.Na esteira do entendimento adotado pela Corte Superior, pertinente a cobranca da tarifa de esgoto pela concessionaria ainda que a prestacao do servico de coleta, transporte e escoamento se de pela galeria de aguas pluviais.Revisao do julgado que se impoe a fim de adequa-lo a orientacao vinculativa.Acordao retificado em parte. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, RETIFICOU-SE, EM PARTE, O ACORDAO. 018. APELACAO 0380238-03.2015.8.19.0001 Assunto: Exame de Saude e/ou Aptidao Fisica / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0380238-03.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00528556 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA APELADO: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA SERDEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. EXAME OFTALMOLOGICO. REAVALIACAO.Acao de obrigacao de fazer cumulada com declaratoria de nulidade do ato administrativo que na fase de exame medico eliminou o Autor do concurso publico para soldado bombeiro militar.A prova pericial concluiu pela inexistencia de qualquer patologia oftalmologica, com visao maxima e sem correcao em ambos os olhos.O edital estabelece as regras do concurso a serem observadas e desta forma assegura a igualdade de tratamento entre os candidatos, sem privilegiar uns em detrimento de outros, tudo em respeito aos principios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Nao se trata de investir contra a autonomia da decisao administrativa, porque a vedacao apenas se restringe a discricionariedade do administrador, e o ato impugnado consistiu no exame clinico oftalmologico, que obedece a criterio objetivo, sem margem para qualquer interpretacao. Assim, nada justifica a eliminacao do Autor, que preencheu todos os requisitos previstos no edital.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 019. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0001721-87.2017.8.19.0033 Assunto: Suspeicao / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA Acao: 0001721-87.2017.8.19.0033 Protocolo: 3204/2017.00465817 - ARGUENTE: SOE SERVICOS ONCOLOGICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: LUIZ PEREIRA NETO OAB/RJ-037843 ARGUIDO: JUIZ DE DIREITO Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE INCIDENTE DE SUSPEICAO. ALEGACAO DE PARCIALIDADE DO JULGADOR. PRETENSAO QUE EXIGE INEQUIVOCA DEMONSTRACAO. SITUACAO NAO COMPROVADA. Incidente de Suspeicao oposto argumentando parcialidade da magistrada a quo. Rejeitado o incidente, o Excipiente opos embargos de declaracao alegando obscuridade e nulidade do julgado, que restaram rejeitados. Insurge-se novamente o Recorrente, sustentando vicio no julgado, reafirmando a parcialidade da Excepta. Rejeitam-se, mais uma vez, as alegacoes do Embargante. A questao referente a suposta parcialidade da Excepta ja foi apreciada em duas ocasioes por este Colegiado. O Recorrente insiste em fazer graves alegacoes, sem, contudo, apresentar provas suficientes para corrobora-las. As decisoes que continuam sendo objeto de irresignacao da Excipiente demonstram, em verdade, o seu descontentamento com relacao ao seu conteudo.O acordao embargado nao esta eivado de vicio, tao somente contrariou o interesse do Embargante. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 020. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0280574-96.2015.8.19.0001 Assunto: Exame de Saude e/ou Aptidao Fisica / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0280574-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00214382 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA H. P. SIQUEIRA APDO: CAMILA MAYARA DE CARVALHO ARAUJO ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR OAB/RJ-075568 ADVOGADO: DENISE CARLA MOURA SEABRA OAB/RJ-131886 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao. Acordao que enfrentou adequadamente as questoes de direito suscitadas. Mesmo para fins de prequestionamento, o acordao embargado deve apresentar um dos vicios do art. 1.022 do Codigo de Processo Civil de 2015, como determina o art. 1.025 do mesmo diploma. Nao sao os embargos de declaracao a via adequada para a manifestacao de inconformismo da recorrente. Desprovimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. id: 2907483 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026173-66.2017.8.19.0000 Assunto: Guarda / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA Acao: 0097172-41.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00252936 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES OAB/RJ-100226 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: KATUSUKE IKEDA OAB/RJ-076955 ADVOGADO: EDUARDO RODOLPHO MARTINS FERREIRA DE CARVALHO OAB/RJ-187243 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060463-10.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0015248-36.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00596876 - AGTE: VINICIUS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: FLAVIA MARQUES FARIAS OAB/RJ-120149

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