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Diário GO - Tribunal de Justiça

ofensa aos artigos 6o e
196, ambos da CF,
conforme a inteligencia
da Sumula n.o 35 do
TJGO.
2. A negativa do Poder
Publico em fornecer os
m e d i c a m e n t o s
necessitados, ainda que
inexistente previsao de
suas disponibilizacoes
em portaria do Ministerio
da Saude, representa
ofensa ao direito liquido
e certo da Impetrante,
diante da comprovacao
de que o tratamento
reivindicado por ela e
indispensavel, para a
manutencao da sua
saude e da sua vida,
nao cabendo ao Poder
P u b l i c o i n v o c a r o
principio da Reserva do
Possivel, para afastar-se
de suas atribuicoes.
3. O teor do REsp
1 6 5 7 1 5 6 / R J
2017/0025629-7 (Tema
1 0 6 d o s r e c u r s o s
repetitivos) se aplica, ao
presente caso, em
r e l a c a o a o s
m e d i c a m e n t o s
ADIREPT (Pantoprazol),
E X O D U S
(Escitalopram), SANDY
D (Colecalciferol), ESE e
O L E P T A L
(Oxacarbazepina), por
n a o e s t a r e m
incorporados aos atos
normativos do SUS,
e x i g i n d o - s e o
preenchimento dos seus
requisitos. Ausentes um
deles, no presente caso,
o relatorio medico
f u n d a m e n t a d o e
c i r c u n s t a n c i a d o ,
NR.PROCESSO:
5599819.09.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10453561072832919, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2521 de 3565

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