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Diário GO - Tribunal de Justiça

consiste em ato personalissimo, devendo ser precedida de intimacao pessoal da parte, sob pena
de nulidade, a falta da cientificacao pessoal previa da parte autora implica em cerceamento do seu
direito de defesa, cabendo a anulacao da sentenca. Recurso de apelacao conhecido e provido.
Sentenca cassada. (TJGO, Apelacao (CPC) 5419519-30.2017.8.09.0051, Rel. ROMERIO DO
CARMO CORDEIRO, 3a Camara Civel, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019)
4.4 Portanto, diante da natureza personalissima da pericia medica, revela-se
imprescindivel a intimacao pessoal da parte autora para o seu comparecimento.
4.5. Logo, imperioso cassar a sentenca recorrida, para intimacao pessoal do
apelante acerca da realizacao da Pericia Judicial, sob pena de cerceamento de defesa.
5. Dos honorarios recursais
5.1 No caso, face ao provimento do recurso, nao ha falar em majoracao dos
honorarios recursais, conforme o art. 85,  11, CPC.
6. Dispositivo
6.1 ANTE O EXPOSTO, CONHECO da apelacao civel e DOU-LHE
PROVIMENTO, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC c/c Sumula 31 do TJGO, para
cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao i. Juizo a quo, para que
seja efetivada a intimacao pessoal da parte autora para comparecer a producao da prova
pericial,
6.2 Ressalta-se que, em caso de eventual desidia do autor em fornecer o seu
endereco, no i. Juizo a quo, sera cabivel a extincao do processo por inercia, nos moldes da
Sumula no 30 deste eg. Tribunal.
6.2. Intimem-se.
6.3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Goiania,
NR.PROCESSO:
5056258.67.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10493566072825062, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1703 de 3565

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