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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 378 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. corrigido monetariamente a contar do laudo pericial e acrescido de juros legais a contar da citacao;" g) "servicos de manutencao do modem cliente que nao foram pagos ao longo dos contratos, nos exatos termos dos contratos, corrigidos monetariamente a contar da data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros legais a contar da citacao, no valor que devera ser apurado pelo Sr. Perito, ou caso nao haja dados suficientes, devera ser objeto de liquidacao de sentenca por artigos". Apelos de ambas as partes. Agravo retido interposto pela re. Impossibilidade juridica e falta de interesse processual que nao se verificam, ante a ausencia de quitacao quando do encerramento da relacao. Decadencia e prescricao que devem ser analisadas em relacao a cada um dos pedidos, no merito. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, para remeter a aplicacao de prazo decadencial, a depender da natureza do pleito, e de prazos prescricionais de 3 anos e de 5 anos, conforme o caso, ao exame do merito, em relacao a cada uma das verbas objeto da demanda.No merito, autora que se sagrou vitoriosa nas licitacoes que originaram os contratos objeto da presente demanda, bem como em outras mais, propondo o preco de seus servicos, ciente das condicoes da licitacao. Nao se afigura, portanto, mera "aderente" ao contrato, sem condicao negocial alguma, ja que o preco e, senao o mais importante, um dos aspectos mais relevantes do fornecimento de servicos ou bens. Ausencia da alegada hipossuficiencia. Negocios entabulados entre as partes, ao longo de anos, nao se caracterizam como "contrato de adesao".1) Resilicao unilateral que nao constitui conduta ilicita, valida a previsao contratual que a permite. Inteligencia do art. 473 do Codigo Civil.1.a) Ausencia de nulidade na Clausula 10.2 do contrato firmado em 2005, que estabelece multa pela resilicao. Multa paga pela re que, na hipotese, foi superior aos lucros que a autora obteria se o contrato houvesse sido mantido ate o seu termino regular, que se daria apenas quatro meses depois. Reforma da sentenca para afastar a indenizacao por lucros cessantes.1.b) Clausula 10.2 do contrato firmado em 2007, que, contudo, ofende a boa fe objetiva, na parte em que dispoe ser a resilicao "sem qualquer onus". Violacao ao comportamento negocial das partes, como entabulado anteriormente. Nulidade parcial que se verifica, apenas na expressao "sem qualquer onus". Reforma parcial da sentenca para afastar a indenizacao por lucros cessantes e arbitrar as perdas e danos, por aplicacao analogica da Clausula 11.1.2 do mesmo Contrato, em 10% (dez por cento) do valor anual do contrato, atualizado.2) Notas fiscais pendentes de pagamento apresentadas pela autora. Re que nao comprovou o pagamento ou a nao prestacao dos servicos. Condenacao ao pagamento que se mantem, devendo ser afastada somente a cobranca de valores vencidos antes de 27.10.2006, diante da prescricao. 3) Remuneracao pelos servicos prestados de substituicao de cabos metalicos com capacidade igual ou superior a 600 pares que e devida, eis que prevista contratualmente. Mantida a condenacao, respeitado, todavia, o prazo prescricional.4) Clausula que preve diferenciacao entre a chamada "rede dedicada" e instalacoes convencionais nao e abusiva. Mantida a improcedencia do pleito de revisao da clausula e, consequentemente, a cobranca de alegadas diferencas pelos servicos prestados.5) Pretensao de haver reajustes anuais pelo IPCA que nao merece acolhimento. Clausula pactuada pelas partes, nao se verificando a alegada abusividade. Reforma da sentenca para julgar improcedente o pedido.6) Aplicacao de fator redutor nos servicos prestados pela autora previsto contratualmente. Inexistencia de abusividade. Mantida a improcedencia do pedido.7) Pleito de indenizacao em decorrencia da resolucao dos contratos com a empresa Coelba que nao procede. Ausencia de prova do nexo de causalidade alegado entre a resilicao do contrato com a re e a rescisao com a aludida empresa. Mantida a improcedencia do pedido.8) Pretensao de ressarcimento com despesas decorrentes da desmobilizacao tardia que tambem nao merece acolhimento. Autora que, ao mesmo tempo, requer indenizacao pela resilicao do contrato e indenizacao pela prorrogacao de quatro meses desta resilicao. Re que nao assumiu dever de permanecer contratando, tendo informado sua decisao de resilir o contrato, de forma inequivoca. Mantida a improcedencia do pedido.9) Pretensao indenizatoria decorrente da exclusao das regioes de Roma e Itabuna no contrato de 2005 que se encontra fulminada pela decadencia. Condenacao imposta na sentenca que se afasta, julgando improcedente o pedido.10) Cobranca relativa a reparos excedentes a 15.000/mes que e devida, observada a prescricao quinquenal, devendo o montante ser apurado em liquidacao de sentenca. 11) Servicos de manutencao do "modem clientes" que devem ser pagos pela re. Montante a ser apurado em liquidacao de sentenca, observada a prescricao quinquenal.12) Dano moral nao configurado. Improcedencia mantida.13) Pleito formulado pela autora, no recurso de apelacao, relativo ao passivo trabalhista que importa em inovacao recursal. Nao conhecimento do pedido.14) Dos 12 (doze) pedidos formulados na inicial, a autora restou vitoriosa, total ou parcialmente, em 5 (cinco) pedidos, sucumbindo em 7 (sete). Sucumbencia de ambas as partes que se reconhece, impondo a distribuicao das despesas processuais, na proporcao de 60% para a suplicante e 40% para a suplicada. Verba honoraria que deve ser mantida em 10% do valor da condenacao, cabendo a autora o pagamento de 60% desse valor ao patrono da re e a suplicada ao pagamento de 40% do valor ao patrono da suplicante.PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO RETIDO interposto pela re. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO da parte re."Embargos declaratorios opostos por ambas as partes alegando omissoes quanto as provas dos autos, dispositivos legais e analise do merito. Alegados vicios que nao se verificam, tratando-se de mero inconformismo das partes com as conclusoes contidas no decisum. NEGADO PROVIMENTO a ambos os embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034764-80.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0028074-86.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00359489 - AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 AGDO: TELECENTER LEBLON LTDA ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO ZENICOLA OAB/RJ-079513 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordao que negou provimento ao recurso da embargante, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidacao de sentenca visando apurar o quantum devido a titulo de astreintes. Decisao que suspende os efeitos da "sentenca" que homologou os calculos e julgou a liquidacao de sentenca. Calculos que incluiram periodo ainda sub judice. Recurso do devedor pleiteando a reforma da decisao para que seja declarada a nulidade da "sentenca" que homologou os calculos. Pretensao que nao merece prosperar.Natureza juridica do ato judicial que homologa os calculos e decisao e, portanto, reconhecido oerromaterialepassivelde retificacao.Decisao quepoderiaterdeterminadoo expurgodoperiodosubjudicemasoptouemdeclarara suspensaodosefeitosda"sentenca"anteriormente

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