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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 275 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. entre condicoes prisionais, na exata medida em que a imputacao nao envolve infracao penal com violencia ou grave ameaca a pessoa e cuja pena minima cominada ainda permanece como um quarto do patamar maximo de admissao da substituicao qualitativa de reprimendas, a qual poderia alcancar ate aquele que fosse reincidente - embora nao seja este o caso em questao - mas desde que tal reincidencia nao possa ser classificada como especifica (art. 44, 3o, do C. Penal), sem prejuizo do cabimento a especie, em tese, da formulacao de proposta de suspensao condicional do processo, afigurando-se como irrazoavel e desproporcional que alguem permaneca preso nestas condicoes. Assim, MANTENHO a liminar preteritamente concedida, com a imposicao das cautelares alternativas insertas nos incs. nos I e IV do art. 319, do C.P.P.. . Comunique-se o inteiro teor da presente ao Juizo competente por distribuicao quanto aquele primitivo feito. DISPENSO a prestacao de informacoes, em se considerando como suficientemente instruida a Impetracao, de molde a possibilitar o conhecimento e a delimitacao da hipotese vertente. Intime-se. Apos, a douta Procuradoria de Justica. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIARIO 015. HABEAS CORPUS 0005031-69.2018.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 0241031-18.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00051919 - IMPTE: ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO OAB/RJ-141630 IMPTE: MAURO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-118927 PACIENTE: CARLOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 27a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CAMARA CRIMINAL Habeas Corpus no 0005031-69.2018.8.19.0000 Acao Originaria no 0241031-18.2017.8.19.0001 Impetrantes: Dr. ROBERTO MADEIRA FILHO e Dr. MAURO FERNANDES DA SILVA (Advogados - OAB/RJ no 141.630 e 118.927) Paciente: CARLOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO Autoridade Coatora: Juizo de Direito da 27a Vara Criminal da Comarca da Capital Relator: Des. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA D E C I S A O Com relacao ao pedido liminar, como sabido, trata-se de medida de carater excepcional em habeas corpus, cabivel apenas em caso de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situacao constante dos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que nao vislumbro na hipotese presente, razao pela qual, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se a autoridade apontada como coatora solicitando as informacoes de praxe. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018. Desembargador FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Relator ess 016. HABEAS CORPUS 0005087-05.2018.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0256363-25.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00052825 - IMPTE: KATIA REGINA DUTRA LEITE (DPGE/MAT.877.415-0) PACIENTE: NICOLAS GONCALVES DA SILVA MONTEIRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CAMARA CRIMINAL Habeas Corpus no 0005087-05.2018.8.19.0000 Impetrante: Dra. KATIA REGINA DUTRA LEITE (Defensora Publica - Mat. 877.415-0) Paciente: NICOLAS GONCALVES DA SILVA MONTEIRO (RG no 272474958) Autoridade Coatora: Juizo de Direito da Vara de Execucoes Penais Relator: Des. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA D E C I S A O A materia devera ser analisada de forma mais minuciosa, mormente diante das informacoes a serem prestadas pela apontada autoridade coatora, razao pela qual, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se a autoridade apontada como coatora solicitando as informacoes de praxe. Ciencia as partes. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. Desembargador FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Relator ess 017. HABEAS CORPUS 0005210-03.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0330157-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00053898 - IMPTE: CRISTIANE SANTOS CAMILO GARCIA OAB/RJ-171059 PACIENTE: PAULO ROBERTO FRANCA JUNIOR PACIENTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA FERREIRA PACIENTE: DIEGO JEFERSON COELHO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Sexta Camara Criminal Habeas Corpus no 0005210-03.2018.8.19.0000 Relator: Des. LUIZ NORONHA DANTAS A Advogada, Dra CRISTIANE SANTOS CAMILO, impetrou habeas corpus em favor de PAULO ROBERTO FRANCA JUNIOR, DIEGO JEFERSON COELHO DA SILVA e DOUGLAS DE OLIVEIRA FERREIRA - os quais respondem a imputacao provisoriamente classificada como constitutiva de roubo duplamente circunstanciado, pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes - por considerar caracterizado injustificado excesso de prazo na vigencia da custodia cautelar daqueles, que se encontram presos desde 19.12.2017, quando se deu a respectiva flagrancial, mas sem que ate a presente data tenha se realizado a correspondente Audiencia de Custodia, como tambem o oferecimento da Denuncia. Requer a concessao da ordem, visando o deferimento de liberdade provisoria, inclusive tendo sido formulado pedido de liminar, que ora e acolhido. Isto porque, efetivamente, nao so nao foi realizada a apontada Audiencia de Custodia, como tambem nem sequer houve distribuicao do feito, nem ainda aconteceu a imprescindivel apresentacao da Denuncia, e o que se da trinta dias apos o retorno do recesso judiciario de final de ano, sem prejuizo de quase vinte dias durante a extensao disto, em manifesta ilegalidade destas prisoes, por excesso de prazo. Adite-se ter sido realizado contato telefonico do Gabinete deste Relator com a Central de Audiencias de Custodia, sendo verbalmente esclarecido pela Sra MARIA JOSE, substituta responsavel pela Serventia, que a "Delegacia nao remeteu o comunicado da prisao e que o processo se encontra parado", bem como que outros "oitenta presos que ali se encontram, estao nas mesmas condicoes", havendo "previsao de transferencia destes, ate a proxima sexta feira, diante da perspectiva de outros duzentos durante o Carnaval". Assim, DEFIRO a liminar pretendida, decretando o relaxamento da prisao dos tres Pacientes e determinando a correspondente expedicao de Alvaras de Soltura condicionados. Comunique-se o inteiro teor da presente ao Juizo originario. DISPENSO a prestacao de informacoes, em considerando como suficientemente instruida a Impetracao, de molde a possibilitar o conhecimento e a delimitacao da hipotese vertente. Intime-se. Apos, a douta Procuradoria de Justica. Rio de

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