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Diário RO - Justiça

605DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo n.: 7003087-20.2018.8.22.0002
Classe: Cumprimento de SENTENCA 
Valor da Causa:R$2.720,40
Ultima distribuicao:15/03/2018
Autor: PEDRO HENRIQUE CAMARA CAXIAS CPF no 880.915.54249, RUA GAVIAO REAL 4425, - DE 4353/4354 A 4592/4593 JARDIM 
DAS PALMEIRAS - 76876-614 - ARIQUEMES - RONDONIA
Advogado do(a) AUTOR: TAYNA KAWATA RANUCCI OAB no 
RO9069
Reu: RAPIDO RORAIMA LTDA CNPJ no 04.281.036/0007-37, 
RUA CURIMATA 2590, - DE 2200/2201 A 2803/2804 AREAS 
ESPECIAIS - 76870-229 - ARIQUEMES - RONDONIA
Advogado do(a) REU: 
DESPACHO 
Vistos, etc.
Conforme detalhamento adiante, a determinacao de bloqueio junto 
ao BACENJUD nao encontrou valores para satisfacao da divida.
Realizei consulta junto ao RENAJUD e logrei exito na localizacao 
de veiculos em nome do executado, conforme espelho que segue.
No entanto, nao promovi a restricao de circulacao dos veiculos 
em nome do executado, tendo em vista que o veiculo em questao 
possui gravame de alienacao fiduciaria, ou seja, o bem dado em 
garantia e de propriedade do fiduciante, cabendo ao fiduciario 
somente a posse direta, enquanto nao quitada integralmente a 
divida.
Posto isso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, 
dar regular prosseguimento a execucao salientando que, 
doravante, os pedidos de bloqueio de bens, diligencias, deverao 
ser acompanhados do pagamento da taxa prevista no art. 17, 
da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), para cada 
requerimento, salvo se beneficiario da gratuidade da justica.
Pratique-se e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ MANDADO DE CITACAO/ 
INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA
Ariquemes, 22 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo n.: 7000793-58.2019.8.22.0002
Classe: Monitoria
Valor da Causa:R$11.671,92
Ultima distribuicao:22/01/2019
Nome AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE 
ADMISSAO DO VALE DO JAMARI - SICOOB VALE DO JAMARI 
CNPJ no 05.203.605/0001-01, SEM ENDERECO
Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADO DO AUTOR: FRANCIELE 
DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB no RO9541
NomeREU: DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS CPF no 
386.829.402-30, SEM ENDERECO
Advogado do(a) REU: ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos.
Como e cedico, o Regimento de Custas Judiciais (Lei n.o 3896/2016) 
estabelece que:
Art. 6o Nao serao cobradas custas judiciais nas causas relativas 
aos feitos referidos nos incisos deste artigo, enquanto a lei de 
regencia assim determinar:
I - nos processos de habeas corpus e habeas data;
II - nas causas relativas a jurisdicao de infancia e juventude, 
ressalvada a litigancia de ma-fe;
III - nas acoes de acidentes do trabalho;
IV - nas acoes de alimentos e nas acoes revisionais de alimentos, 
propostas pelo alimentando, em que o valor da prestacao mensal 
pretendida nao seja superior a 2 (dois) salarios-minimos.
[...] 
Art. 8o Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do 
artigo 12, desta lei:
I - o executado que, citado, pagar no prazo legal o montante 
postulado pelo exequente, nao oferecendo embargos;
II - o requerente nos processos cujo pedido seja exclusivamente 
de alvara ou assemelhado;
III - as partes nos processos em que houver desistencia ou 
transacao antes da prolacao da SENTENCA.
Art. 9o Na acao popular e na acao civil publica, os autores estao 
isentos do pagamento de custas, salvo comprovada ma-fe.
Lado outro, referida norma preceitua ainda que:
Art. 12. As custas judiciais incidirao sobre o valor da causa, da 
seguinte forma:
I - 2% (dois por cento) no momento da distribuicao, dos quais 
1% (um por cento) fica adiado para ate 5 (cinco) dias depois 
da audiencia de conciliacao, caso nao haja acordo. Havendo 
acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do 
montante adiado;
II - 3% (tres por cento) como preparo da apelacao ou do recurso 
adesivo, ou, nos processos de competencia originaria do 
Tribunal;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execucao ou a prestacao 
jurisdicional.
 1o Os valores minimo e maximo a ser recolhido em cada uma 
das hipoteses previstas nos incisos deste artigo correspondem 
a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
respectivamente. 
[...] 
 3o Majorado o valor da causa, a diferenca das custas devera 
ser recolhida em ate 15 (quinze) dias.
Art. 13. No cumprimento de SENTENCA nao e devida a parcela 
referida no inciso I do artigo 12 desta lei.
Art. 14. Satisfeita a execucao ou a prestacao jurisdicional, 
a parte devedora ou o obrigado em virtude da lei recolhera a 
parcela referida no inciso III do artigo 12 desta lei, no prazo de 
15 (quinze) dias, contado da intimacao.
Desta feita, intime-se a parte requerente para coligir aos autos 
o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao 
disposto no art. 12, I e 1o do Regimento de Custas Judiciais 
TJRO (Lei 3.896/16), ou comprovar eventual hipossuficiencia, 
no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
Pratique-se e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ MANDADO DE CITACAO/ 
INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA
Ariquemes, 22 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel
Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes - 
RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 
e-mail: [email protected]
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
3a Vara Civel da Comarca de Ariquemes/RO
Processo: 7015690-28.2018.8.22.0002
Requerente: ADELAIDE ALEIXA DE SOUZA
Advogado do(a) AUTOR: JHONATAN APARECIDO MAGRI - 
RO0004512
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Fica a parte Requerente, atraves de seu procurador, INTIMADA 
para, no prazo de 15 dias, apresentar replica a Contestacao.
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