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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em 10/02/2020 DJe Ano 14 - Edicao 2947
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE
ESMARN
SIGAJUS 04301.000127/2020-17
Assunto: Contratacao de Servicos Graficos com
Fundamento na Ata de Registro de Precos no 010/2019ESMARN  Destinado a impressao da obra
Responsabilidade Civil do Estado e se dara no ambito do
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperacao Tecnica
no 01/2019-ESMARN.
Proponente: Secao de Licitacao, Contratos e Convenio.
DECISAO
Cuida-se de processo administrativo de realizacao
de despesa que tem como objeto a contratacao da
empresa Jose de Sales Sobrinho Servicos Graficos EPP,
com vistas a prestacao dos servicos graficos para a
reedicao da obra juridica "Responsabilidade Civil do
Estado", de forma a atender ao objeto do Primeiro Termo
Aditivo ao Acordo de Cooperacao Tecnica no 001/2019 -
ESMARN, conforme Oficio no 1/2020 - EM-SELC (fl. 02).
Foram acostados aos autos copias dos
documentos pertinentes ao caso.
Nos autos consta a Ordem de Execucao de
Servico no 5/2020, expedida pela Secao de Recursos de
Materiais, alem da Nota de Empenho no 19/2020 emitida
pela Secao de Orcamento e Financeira e a Declaracao do
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
SICAF da empresa que sera contratada para prestacao do
servico.
A Secao de Controle Interno no Parecer Unico no
1/2020 dentro da competencia que lhe cabe, opinou pelo
prosseguimento do feito e encaminhou os autos a Direcao
desta Escola para apreciacao, recomendando que fosse
verificada a manutencao das condicoes de habilitacao da
empresa, no momento da liquidacao da despesa.
E o breve relato. Decido.
Inicialmente e oportuno informar que o Processo
Administrativo Virtual (SIGAJUS 3-5) seguiu os tramites
legais estabelecidos no PO  Procedimento Operacional
Padrao. Ja quanto a observacao do Controle Interno, no
sentido de que o numero do processo constante na Ordem
de Execucao de Servico e o licitatorio e nao o da
contratacao constante na nota de empenho, a Secao de
Recursos de Materiais esclareceu, verbalmente, que o
sistema baixou os dados do Certame Licitatorio no
009/2019-ESMARN (PAV no 15730/2019). Ocorre que isso
em nada prejudica o andamento processual, cumprindo
destacar o que determinado na decisao (fls. 02-05
SIGAJUS) tendo sido observadas as regras e o
disciplinamento fixados no Edital do Pregao Eletronico no
0009/2019-ESMARN, conforme assentado na Ata de
Realizacao do Pregao Eletronico, encerrada no site do
COMPRASNET e no respectivo Termo de Adjudicacao do
Pregao.
Diante do exposto, constatada a regularidade do
procedimento adotado, remetam-se os autos a Secao de
Licitacao, Contratos e Convenio para enviar o Empenho no
19/2020 a empresa JOSE DE SALES SOBRINHO
SERVICOS GRAFICOS (CNPJ: 04.402.873/0001-81), em
conformidade com a legislacao de regencia. Publique-se.
Cumpra-se.
Natal, 7 de fevereiro de 2020.
(a) Cleanto Alves Pantaleao Filho
Coordenador Administrativo
(por delegacao regulamentar, Portaria no 003/2019
 ESMARN)
03545021
Tribunal de Justica do RN - DJe ESMARN - Escola da Magistratura do RN
- p. 47

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