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Diário GO - Tribunal de Justiça

Conforme cedico, o art. 998 do Codigo de Processo Civil e claro ao estabelecer que o
recorrente podera, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, sendo dispensavel a
anuencia da parte contraria ou dos litisconsortes.
Pela analise dos termos registrados na audiencia de conciliacao, observo que as partes
requerem a homologacao do acordo, desistindo do prazo para interposicao de todo e qualquer
recurso, inclusive o ja interposto nestes autos ou seus apensos, referente apenas ao aderente
(Antonio Honorio), cuja manifestacao foi nos seguintes termos:
Presentes as partes acima nomeadas, e abertos os trabalhos tentada a
conciliacao, restou FRUTIFERA:
1) o requerido pagara ao requerente o valor total de RS 6398,66 (seis mil
trezentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) acrescido de 10% (dez por
cento) referente a honorarios advocaticios, representado pelo debito objeto da presente acao,
a ser pago nos seguintes termos:
a) R$ 6398,66 (seis mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e seis
centavos), a ser pago no prazo de 15 dias uteis a partir da assinatura deste termo em parcela
unica por intermedio de deposito bancario, C/C 59503-9, AG. 1840, Banco Bradesco de
titularidade de Leonardo Bezerra Cavalcante, CPF: 725.373.961-20.
b) Os honorarios advocaticios no valor de R$ 639,87 (seiscentos e trinta e nove
reais e oitenta e sete centavos) por meio de deposito bancario, C/C 59503-9, AG. 1840,
Banco Bradesco de titularidade de Leonardo Bezerra Cavalcante, CPF: 725.373.961-20 no
prazo de 15 dias uteis.
2) As partes requerem a homologacao do presente acordo com todos os efeitos
descritos em lei.
3) Os valores referentes aos honorarios advocaticios estarao sujeitos a tributacao
especifica, conforme legislacao vigente;
4) o inadimplemento incorrera em multa de 2% (dois por cento) e correcao
monetaria ate a data do efetivo pagamento;
5) Em caso de execucao/cumprimento de sentenca de acao civil publica, o(s)
Advogado(s)/Defensor desde logo concorda(m) com o rateio dos honorarios, nos moldes
fixados no Acordo Coletivo, e autoriza o repasse da parcela devida a FEBRAPO.
6) Os valores objetos dessa transacao nao serao saldados caso detectados
pagamentos que guardem relacao com o objeto da demanda, percebidos em razao da adesao
das partes aos termos do Acordo Coletivo por meio do portal de Planos Economicos
www.pagamentodepoupanca.com.br), bem como quaisquer outros canais disponiveis.
7) o requerido se compromete em inserir na plataforma destinada aos planos
economicos os dados necessarios, sendo considerado o presente acordo como quitacao da
divida para os devidos fins, consignando-se ainda que as informacoes prestadas pelo(s)
NR.PROCESSO:
0310456.39.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10443561071291787, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2224 de 3565

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