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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  122
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Constata-se que as contas apresentadas cumpriram os requisitos exigidos pela Lei 9.504/97 e Resolucao TSE no 23.553/2017.
Quanto aos recursos declaradamente arrecadados (no aspecto formal), percebemos que estes foram angariados nas fontes licitas, sem que 
tenha ocorrido receita decorrente da comercializacao de bens ou da realizacao de eventos, desrespeitando-se, entretanto, a data limite 
para arrecadacao, mas com a emissao dos respectivos recibos eleitorais (documentos oficiais que viabilizam e tornam legitima a 
arrecadacao de recursos para a campanha). 
Nao foram detectadas arrecadacoes de fontes vedadas e nem o recebimento/utilizacao de recursos de origens nao identificadas.
Com relacao as despesas eleitorais declaradas, estas foram formalmente comprovadas, atraves de contratos de prestacao de servicos, 
conforme dispoe a legislacao de regencia.
Assim sendo, em harmonia com o parecer conclusivo da unidade tecnica, bem como a douta manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, 
este Juizo com fundamento no artigo 77, II, da Resolucao TSE 23.553/2017 c/c  2o-A do art. 30 da Lei no 9.504/97, JULGA APROVADAS 
COM RESSALVAS as contas eleitorais apresentadas pela agremiacao municipal do Partido Social Democratico - PSD de Lagoa da Canoa. 
Extingo o processo com resolucao do merito nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Proceda-se as devidas anotacoes no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias  SICO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitado em julgado, sem interposicao de recurso voluntario, arquivem-se os presentes autos, com as formalidades de praxe.
Girau do Ponciano, 13 de agosto de 2019.
Lucas Carvalho Tenorio de Albuquerque
Juiz Eleitoral da 44a Zona de Alagoas
PROTOCOLO No: 1.523/2019
PROCESSO No: 19-44.2019.6.02.0044
INTERESSADO: Partido Republicano Progressista  PRP
ADVOGADOS: Rosilane Santos Rodrigues (OAB/AL n.o 13.246)
MUNICIPIO: Lagoa da Canoa
SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de Prestacao de Contas de Campanha, apresentada pela agremiacao municipal do Partido Republicano Progressista - PRP, 
objetivando dar cumprimento ao que preconiza a Lei 9.504/97, regulamentada pela Resolucao 23.553/2017, versando a respeito da 
arrecadacao e aplicacao dos recursos financeiros utilizados na campanha atinente as Eleicoes Gerais de 2018 do municipio de Lagoa da 
Canoa.
Por meio do edital n.o 56/2019, publicado no DEJEAL do dia 09.05.2019, foi dado publicidade da apresentacao das contas finais pela 
agremiacao em epigrafe, a fim de que quaisquer interessados, em especial, candidatos, coligacoes, partidos politicos e Ministerio Publico 
pudessem impugnar as contas ofertadas, o que nao veio a ocorrer.
Em cumprimento ao que determina a Constituicao Federal de 1988 em seu artigo 5o, inciso LV, o(a) prestador(a) foi instado(a) a manifestarse acerca do relatorio preliminar de diligencias.
Em seguida a unidade tecnica emitiu Relatorio Final de Exame, apontando a regularidade da documentacao apresentada pelo partido.
Com vistas, o ilustre representante do Ministerio Publico Eleitoral opinou pela aprovacao com ressalvas das contas.
E o relatorio.
Passo a decidir.
Observa-se que a prestacao de contas foi apresentada intempestivamente pela agremiacao partidaria. A unidade tecnica, apos analise da 
documentacao apresentada, opinou pela aprovacao com ressalvas das contas.
Constata-se que as contas apresentadas cumpriram os requisitos exigidos pela Lei 9.504/97 e Resolucao TSE no 23.553/2017.
Quanto aos recursos declaradamente arrecadados (no aspecto formal), percebemos que os mesmos sao inexistentes, nao havendo receita 
decorrente da comercializacao de bens ou da realizacao de eventos, bem como nao houve emissao de recibos eleitorais (documentos 
oficiais que viabilizam e tornam legitima a arrecadacao de recursos para a campanha). 
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