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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 345 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 024. REMESSA NECESSARIA 0382252-33.2010.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0382252-33.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00524904 - AUTOR: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA DEMANDADA CONTRA ACORDAO QUE, EM REEXAME NECESSARIO, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENCA, A FIM DE QUE A CORRECAO MONETARIA SOBRE A CONDENACAO INCIDA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA E DE ACORDO COM O ART. 1o-F DA LEI No 9494/97, COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11960/09.ACLARATORIOS QUE PRETENDEM A REDISCUSSAO DA MATERIA JA JULGADA, EVIDENCIADO O PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO.INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO NCPC. CONHECIMENTO E REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 025. APELACAO 0013548-69.2013.8.19.0087 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0013548-69.2013.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00011865 - APELANTE: RAINE LEAL CORREIA ADVOGADO: MARIA DA PENHA LEAL CORREIA DARTORA OAB/RJ-139573 APELADO: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA OAB/RJ-128505 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE CONDENACAO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEICULO COM PAGAMENTO DE SINAL DO PRECO. ALEGACAO DE FALHA DO SERVICO EM RAZAO DA NAO ENTREGA DO VEICULO NO PRAZO AVENCADO. CONTRATO CANCELADO. AUSENCIA DE CUMPRIMENTO PELO COMPRADOR DE EXIGENCIA FORMULADA PELO BANCO QUE FINANCIARIA O VEICULO. SUGESTAO DE BUSCA DE OUTRA INSTITUICAO PARA FINANCIAR A COMPRA NAO ACEITA PELO COMPRADOR. AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL ALEGADO. ARTIGO 373, I CPC/2015. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, 3o E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 026. APELACAO 0013556-33.2015.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0013556-33.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00015442 - APELANTE: IZABELE GOMES CARDOSO ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA HERDY OAB/RJ-063956 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI No 4.233/03. INDENIZACAO PELO TEMPO PERDIDO. BEM ESCASSO. PERDA DE 1H20MIN DENTRO DO BANCO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INDENIZACAO POR DANO MORAL. FIXACAO EM R$ 3.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 027. APELACAO 0048778-18.2013.8.19.0203 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0048778-18.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00019100 - APTE: MARCUS VINICIUS RODRIGUES FONSECA ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO OAB/RJ-156816 APTE: BV FINANCEIRA S/A - CFI ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/RJ-176786 APDO: OS MESMOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENACAO FIDUCIARIA. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E RESCINDIU O CONTRATO, CONSOLIDANDO O BEM NA POSSE E NO DOMINIO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DA R. SENTENCA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PEDIDO DE APLICACAO DO CC EM DETRIMENTO DA LEGISLACAO DE REGENCIA DA HIPOTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DA INTENCAO DE PURGAR A MORA. ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVERIA SER DISCUTIDA NA VIA PROPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENCA QUE SE IMPOE NOS TERMOS REQUERIDOS EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. CONTRATO QUE DEVE SER RESOLVIDO E NAO RESCINDIDO, DISPOSITIVOS DO CC. ORIENTACAO DA DOUTRINA PATRIA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E, DEU-SE PROVIMENTO DO DO SEGUNDO RECORRENTE. 028. APELACAO 0004966-97.2016.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0004966-97.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00016356 - APELANTE: MARILENE OLIVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO: INALDA TEIXEIRA DE MENDONCA OAB/RJ-183858 APELADO: VRG LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 ADVOGADO: FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA OAB/RJ-152322 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Atraso na chegada ao aeroporto que impossibilitou a realizacao de check-in pelos passageiros. Confirmacao pelos proprios passageiros de que chegaram no aeroporto cinquenta e dois minutos antes do horario do voo. Contrato de transporte aereo da re, do qual teve conhecimento previo a autora, que estabelece que a apresentacao do passageiro deve ser, no minimo, com sessenta minutos de antecedencia. Previsao de quarenta e cinco minutos de antecedencia apenas para check-in inteligente, ou seja, eletronico, o que nao ocorreu no caso dos autos, e sequer foi alegado. Culpa exclusiva da consumidora que afasta o nexo de causalidade entre a conduta da re e o possivel dano causado, incidindo a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, 3o, II, do Codigo de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001625-40.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0042426-64.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00016581 - AGTE: GILSON CARNEIRO DIAS ADVOGADO: MIZAEL NUNES VIEIRA OAB/RJ-168426 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento contra decisao que indeferiu a tutela de urgencia. Demanda de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria. Pretensao de restabelecimento da energia eletrica.Imovel adquirido pelo autor que apresenta consumo de energia zerado por periodo anterior e posterior a aquisicao. Leitura que permanece com a mesma medicao demonstrando a inexistencia de fornecimento do servico. Nao responde o adquirente do imovel por possiveis debitos de antigo morador. Servico essencial que deve ser fornecido ao novo adquirente. Presenca dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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