Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

519 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

que  e  paga  a  titulo  de  'desempenho  institucional'  na  mesma  proporcao  que  e  paga  aos  servidores  em 

atividade  mencionados  no  art.  80  da  Lei11.355/2006,  mante ndo-se  ainda  o  pagamento  de  dez  pontos, 

referentes  a  metade  dos  pontos  que  podem  ser  pagos  a  titulo  de  avaliacao  individual  na  GDIBGE,  pelas 

razoes  agorantes  expostas"  (fls.  25  dos  autos  do  mandado  de  seguranca  coletivo).  3.  O  acordao  transitado 

em  julgado,  proferido  pela  Setima  Turma  Especializada  deste  Tribunal,  negou  provimento  ao  agravo  interno 

interposto  pelo 

IBGE,  mantendo  a  decisao  monocratica  que 

concedeu 

"a 

seguranca  pleiteada  para 

determinar  que  a  autoridade  impetrada  promova  o  pagamento  aos  subst ituidos  (a  saber,  aos  aposentados  e 

pensionistas  do  IBGE  associados  a  Associacao 

impetrante),  da  parcela  denominada  GDIBGE,  na  mesma 

proporcao  que  e  paga  aos  servidores  com  atividade  mencionados  no  artigo  80  da  Lei  no  11.355/2006)".  (fls. 

165  do  mandado  de  seguranca  coletivo)  4.  Nao  ha,  no  titulo  executivo  formado  nos  autos  da  demanda 

coletiva, 

qualquer 

delimitacao 

temporal 

em 

relacao 

a  data  de 

filiacao  a  Associacao  Nacional  dos 

Aposentados  e  Pensionistas  do  IBGE  -  DAPIBGE.  5.  Para  figurar  na  categoria  de  beneficiarios  do  titulo 

executivo  formado  nos  autos  no  2009.51.01.002254-6,  deve  ser  comprovada  a  qualidade  de  associado.  O 

referido  entendimento,  que  atribui  a  maxima  eficacia  a  coisa 

julgada 

formada  na  demanda  coletiva, 

inclusive,  e  o  que  mais  se  aproxima  do  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  nao 

ha  qualquer  delimitacao  no 

titulo  executivo.  6.  No  caso,  os  agravados  comprovaram  a  qualidade  de 

associados. 

7. 

Agravo 

de 

instrumento 

desprovido. 

1 

(0009890-72.2017.4.02.0000 

(TRF2 

2017.00.00.009890-8),  Agravo  de  Instrumento,  5a  TURMA  ESPECIALIZADA,  Data  de  decisao11/10/2017, 

Data de disponibilizacao16/10/2017,  Relator:  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES)  <grifo  nosso> 

Pelo  exposto,  defiro  o  requerimento  de  efeito  suspensivo,  para  que  seja  d ado  prosseguimento  a 

execucao 

individual  da  sentenca,  sem  a  necessidade  de  previa 

liquidacao  do 

julgado,  bem  como  de 

comprovacao  de  filiacao  dos  agravantes  a  Associacao  Nacional  dos  Aposentados  e  Pensionistas  do  IBGE   

DAPIBGE,  anteriormente  ao ajuizamento  da acao originaria. 

Oficie-se ao Juizo de origem,  comunicando. 

Intime-se  o agravado para  contrarrazoes. 

Apos, ao MPF. 

Cumprido,  voltem  os autos conclusos para julgamento. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018. 

ALCIDES  MARTINS 

Desembargador  Federal 

Relator 

(assinado  eletronicamente   art. 1o, 2o,  III,  a,  da Lei  11.419/2006) 

aea 

 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Agravo  de Instrumento  - Agravos - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

6 - 0011732-53.2018.4.02.0000 

     Numero  antigo: 2018.00.00.011732-4  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao  por Prevencao - 03/12/2018  12:14 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

AGRAVANTE:  BNDES  - BANCO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  ECONOMICO  SOCIAL 

ADVOGADO:  RJ112579  - BRUNO  MACHADO  EIRAS 

ADVOGADO:  RJ095156  - AMARO  DE  OLIVEIRA  FILHO 

AGRAVADO:  MURILO  PRADO  BADARO 

AGRAVADO:  RIAB  PARTICIPACOES  S/C LTDA. 

AGRAVADO:  MJB  PARTICIPACOES  S/C LTDA. 

AGRAVADO:  JULIANA  BARROS  BADARO 

AGRAVADO:  RONALDO  FERREIRA  DE  SOUZA 

AGRAVADO:  SISTRON  SISTEMA  DE  ENERGIA  S.A. 

AGRAVADO:  3E SOLUTIONS  LTDA. 

ADVOGADO:  MG080922  - MARCELLO  AUGUSTO  LIMA  VIEIRA  DE  MELLO 

ADVOGADO:  MG070020  - LEONARDO  GUIMARAES 

ADVOGADO:  MG108260  - RAFAEL  SOARES  RASO 

Originario:  0500946-13.2018.4.02.5101  - 02a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

RELATOR 

: 

DESEMBARGADOR  FEDERAL  ALUISIO  MENDES 

AGRAVANTE 

: 

BNDES  - BANCO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  ECONOMICO  SOCIAL 

ADVOGADO 

: 

 

519 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.