Busca de Diários Oficiais

cada PADP sob sua gerencia por meio da insercao de dados em meios
informaticos, a exemplo do GRP;
III  Acompanhar a vigencia do instrumento contratual, a fim de proceder
as diligencias administrativas de prorrogacao, se possivel e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratacao, de modo a garantir o atendimento do interesse publico. Paragrafo unico. O gestor que nao observar
as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestao e Fiscalizacao de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao
Poder Publico em decorrencia do exercicio do onus a ele incumbido,
respondera pelos danos que causar.
Art. 3o Compete aos fiscais a verificacao da correta execucao do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento as normas regulamentares aplicaveis ao objeto contratado.
Paragrafo unico. O fiscal que nao observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestao e Fiscalizacao de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Publico em decorrencia do
exercicio do onus a ele incumbido, respondera pelos danos que causar.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio Branco - Acre, 10 de setembro de 2019.
Jose Lucas da Cruz Gomes
Presidente do IAPEN/AC
Decreto no 050/2019  DOE no 12.466/2019
PORTARIA DE SUBSTITUICAO DO FISCAL DOS CONTRATOS
PORTARIA No 1.272 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
O Presidente do Instituto de Administracao Penitenciaria do Estado do
Acre  IAPEN, nomeado por meio do Decreto no 050/2019, publicado no
Diario Oficial do Estado no 12.466, de 08 de janeiro de 2019, no uso das
suas atribuicoes constitucionais e legais,
RESOLVE:
Art. 1o Substituir, o Fiscal titular, o Sr. Francisco Candido Junior, matricula: 9510249-02 pelo servidor Paulo Maciel de Souza, matricula:
9339248-1, designados atraves das Portarias publicadas no Diario Oficial para acompanhamento e fiscalizacao dos contratos abaixo relacionados, em observancia a legislacao vigente:
No Contrato
No Portaria  publicacao DOE
Portaria no 600, de 21/03/2019  DOE no 12.518,
045/2017
26/03/2019, p. 98
Portaria no 558, de 11/03/2019  DOE no 12.510,
078/2017
14/03/2019, p. 30
Portaria no 603, de 21/03/2019  DOE no 12.518,
003/2019
26/03/2019, p. 99
Portaria no 607, de 21/03/2019  DOE no 12.518,
004/2019
26/03/2019, p. 100
Portaria no 608, de 26/06/2019  DOE no 12.518,
005/2019
26/03/2019, p. 101
Portaria no 604, de 21/03/2019  DOE no 12.518,
006/2019
26/03/2019, p. 99
Portaria no 701, de 10/04/2019  DOE no 12.531,
007/2019
12/04/2019, p. 46
Portaria no 701, de 10/04/2019  DOE no 12.531,
009/2019
12/04/2019, p. 46
Portaria no 605, de 21/03/2019  DOE no 12.518,
014/2019
26/03/2019, p. 100
Portaria no 606, de 21/03/2019  DOE no 12.518,
017/2019
26/03/2019, p. 100
Portaria no 701, de 10/04/2019  DOE no 12.531,
021/2019
12/04/2019, p. 46
Portaria no 978, de 17/05/2019  DOE no 12.555,
028/2019
21/05/2019, p. 52

229

Quarta-feira, 11 de setembro de 2019

No 12.632

229
DIARIO OFICIAL

Art. 2o Compete aos gestores o acompanhamento da execucao processual do processo administrativo de despesa publica - PADP, bem como a realizacao de todos os atos materiais e documentais necessarios ao atendimento da legislacao vigente, sem prejuizo das disposicoes do Manual de Gestao e
Fiscalizacao de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I  Instruir os processos administrativos de despesa publica com os documentos obrigatorios e necessarios, nos termos e limites estabelecidos pelo
Contrato Administrativo firmado;
II  Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerencia por meio da insercao de dados em meios informaticos, a exemplo do GRP;
III  Acompanhar a vigencia do instrumento contratual, a fim de proceder as diligencias administrativas de prorrogacao, se possivel e vantajoso for,
ou ao encerramento da contratacao, de modo a garantir o atendimento do interesse publico. Paragrafo unico. O gestor que nao observar as normas
contidas nesta Portaria e no Manual de Gestao e Fiscalizacao de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Publico
em decorrencia do exercicio do onus a ele incumbido, respondera pelos danos que causar.
Art. 3o Compete aos fiscais a verificacao da correta execucao do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento as normas regulamentares aplicaveis ao objeto contratado.
Paragrafo unico. O fiscal que nao observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestao e Fiscalizacao de Contratos Administrativos e
causar danos de qualquer ordem ao Poder Publico em decorrencia do exercicio do onus a ele incumbido, respondera pelos danos que causar.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio Branco - Acre, 10 de setembro de 2019.
Jose Lucas da Cruz Gomes
Presidente do IAPEN/AC
Decreto no 050/2019  DOE no 12.466/2019
EDITAL DE CONVOCACAO DOS SERVIDORES DE NIVEL MEDIO DO IAPEN PARA O PROCESSO DE PROMOCAO  ELEVACAO PARA CLASSE III e IV
Edital de Convocacao n 008/2019
A Comissao de Promocao do Instituto de Administracao Penitenciaria  IAPEN/AC, instituida pela Portaria no 923 de 08 de maio de 2019, no uso de
suas atribuicoes legais e considerando o disposto no Decreto 4.731 de 16 de outubro de 2012, torna publico a convocacao dos servidores efetivos
regidos pela Lei no 2.180/2009, nos termos abaixo:
1.DO OBJETIVO
Este edital tem por objetivo convocar os servidores efetivos de Nivel Medio aptos a participarem do processo de elevacao funcional por promocao,
para referencia I das Classes III e IV.
2.DAS CONDICOES
Poderao participar do processo de promocao os:
Servidores com intersticio minimo de trinta e seis meses de efetivo exercicio na classe atual;
Servidores em efetivo exercicio funcional no Instituto de Administracao Penitenciaria ou no exercicio de atividade penitenciaria;
Servidores que nao estejam em disponibilidade;
Servidores que nao estejam no exercicio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvados os
casos previstos em lei;
Servidores que nao estejam na ultima classe do cargo ocupado;
Servidores que nao sofreram penalidade disciplinar nos doze meses anteriores a promocao;
Servidores que nao estejam cumprindo pena em razao de condenacao por infracao penal.
Os processos serao abertos pela Comissao de Promocao deste Instituto.
3.DOS DOCUMENTOS E AVALIACAO
A elevacao para Classe III e IV, referencia I, dependera que os servidores atendam aos requisitos previstos no Decreto no 4.731/2012:
Da documentacao para classe III: enviar ao Setor de Promocao no prazo constante no Item 5.
Certificados de cursos nas areas de interesse do IAPEN ou da carreira, com somatorio de no minimo 120 horas, nos ultimos 3 anos;
Formulario de avaliacao de fatores com avaliacao do chefe imediato e do servidor;
Entrega da Proposta de Melhoria da area de atuacao, com o registro de ciencia do diretor da Unidade do servidor em avaliacao, conforme modelo
estabelecido no anexo II, arquivo disponivel tambem com a comissao e nucleo de gestao de pessoas do Complexo Penitenciario;
Certidoes Negativa Criminal da Justica Estadual e Federal;
Duas (02) vias do requerimento de promocao disponivel no site www.ac.gov.br.
3.2 Da documentacao para classe IV: enviar ao Setor de Promocao no prazo constante no Item 5.
Certificados de cursos nas areas de interesse do IAPEN ou da carreira, com somatorio de no minimo 120 horas, nos ultimos 3 anos;
Formulario de avaliacao de fatores com avaliacao do chefe imediato e do servidor;
Entrega da Proposta de Melhoria da area de atuacao, com o registro de ciencia do diretor da Unidade do servidor em avaliacao, conforme modelo
estabelecido no anexo II, arquivo disponivel tambem com a comissao e nucleo de gestao de pessoas do Complexo Penitenciario;
Certidoes Negativa Criminal da Justica Estadual e Federal;