Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

729DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado do(a) REQUERENTE: 
Advogado do(a) REQUERENTE: 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Nome: Municipio de Cerejeiras
Endereco: desconhecido
SENTENCA 
Cuida a especie de acao de obrigacao de fazer cumulada com 
pedido de antecipacao de tutela proposta por MARIA MADALENA 
DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE CEREJEIRAS  RO.
Alegou a parte autora, em sintese, que e portadora de diabetes 
mellitus tipo II, alem de outras enfermidades, razao pela qual 
necessita do uso continuo dos medicamentos Glifage XR 500mg 
(04 cps ao dia); Orlistate 120mg (02 cps ao dia); Topazol 10mg 
(03 cps ao dia); Fluoxetina 20mg (01 cps ao dia), e que o nao uso 
podera agravar seu quadro. 
Afirmou que, embora tenha solicitado administrativamente, o 
reu nao adotou as medidas necessarias para o fornecimento da 
medicacao, cujo custo nao pode ser suportado pela parte. Apos 
discorrer sobre os fundamentos de seu pretenso direito, pugna 
pela condenacao do reu na obrigacao de fazer consistente em 
disponibilizar os medicamentos pelo tempo necessario.
Recebida a inicial foi concedida a antecipacao de tutela, 
determinando-se ao reu que providenciasse o fornecimento da 
medicacao prescrita (id n. 14380924).
O Municipio de Cerejeiras apresentou contestacao (id n. 14731085). 
Alegou que os medicamentos sao fornecidos pelo Sistema Unico 
de Saude, a quem compete garantir o direito a saude e os de 
alto custo junto ao cadastramento na Farmacia Basica. Alegou a 
necessidade de observancia do Principio da Reserva Legal, ja que 
o medicamento pode ser adquirido por outros meios e, se fornecido 
pelo Municipio, o onus sera tamanho que pode acarretar prejuizos 
a populacao. Alegou ainda que, pelo sistema de Planejamento 
e Programacao Integrada, o atendimento a paciente com o 
diagnostico do autor deve ser custeado pelo Estado de Rondonia, 
sob pena de afronta a divisao de competencias. Ao final, pugnou 
pela total improcedencia do pleito inicial. 
E o relatorio. Decido.
O feito encontra-se em ordem e em condicoes de ser proferida 
a SENTENCA, com elementos suficientes para resolucao da 
demanda. Ademais, o principal argumento para a solucao do feito e 
a analise da aplicacao de preceito constitucionalmente consagrado 
ao caso em tela, razao pela qual passo ao julgamento antecipado 
da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, sendo prescindiveis 
maiores provas.
Esta consagrado na Constituicao Federal que a saude e direito de 
todos e dever do Estado, este ultimo entendido como qualquer um 
dos entes federativos.
Dito isto, como se sabe, a Constituicao da Republica atribuiu a 
Uniao, aos Estados e aos Municipios, competencia para acoes 
de saude publica, devendo cooperar, tecnica e financeiramente 
entre si, mediante descentralizacao de suas atividades, com 
direcao unica em cada esfera de governo (Lei Federal no 8.080 de 
19/09/1990, art. 7o, IX e XI), executando os servicos e prestando 
atendimento direto e imediato aos cidadaos (vide art. 30, VII da 
Constituicao da Republica).
Neste contexto, e legitimo que o cidadao postule a qualquer ente 
publico o fornecimento do necessario para tratamento de sua 
doenca. A protecao constitucional a saude publica, consentanea 
com a necessidade de o Estado democratico assegurar o bemestar da sociedade, e concebida como direito de todos e dever do 
Estado, que deve garantir, mediante politicas sociais e economicas, 
a reducao do risco de doencas.
Qualquer iniciativa que contrarie tais formulacoes sera repelida 
veementemente, visto que fere um direito fundamental da pessoa 
humana (artigo 196, CF/88).
A Lei n. 8.080/90 estabeleceu a saude como direito de todos e dever 
do Estado, incumbindo aos entes federativos, em carater solidario, 
o dever de prestar assistencia a populacao, nos moldes previstos 
na Constituicao Federal. Repise-se que a pretensao ora em 
analise, e amparada pelo principio constitucional da dignidade da 
pessoa humana, instituto que foi erigido a condicao de fundamento 
da Republica (art. 1o, III, CF).
Como se pode observar, a pretensao da parte a obtencao 
dos medicamento descritos na solicitacao medica mostrase devidamente prestigiada mesmo porque, a teor da norma 
constitucional acima mencionada, e dever do Estado assegurar 
aos cidadaos o direito a saude.
O reconhecimento judicial da validade juridica de programas de 
distribuicao gratuita de medicamentos a pessoas carentes da 
efetividade a preceitos fundamentais da Constituicao da Republica 
(arts. 5o, caput, e 196) e representa, na concrecao do seu alcance, 
um gesto reverente e solidario de apreco a vida e a saude das 
pessoas, especialmente daquelas que nada tem e nada possuem, 
a nao ser a consciencia de sua propria humanidade e de sua 
essencial dignidade.
Assim, tanto a Uniao, quanto o Estado, bem como o Municipio 
sao partes legitimas para se postular assistencia de servicos de 
saude, sendo de competencia dos entes, solidariamente, executar 
os servicos publicos de saude.
Nesse sentido:
SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICACAO. 
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. LEGITIMIDADE PASSIVA 
DO ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIAO. DESNECESSIDADE. 
O direito constitucional a saude faculta ao cidadao obter de 
qualquer dos Estados da federacao (uniao, estado e municipio) os 
medicamentos que necessite, sendo desnecessario o chamamento 
ao processo dos demais entes publicos. (Agravo de Instrumento, 
n. 00048011920138220000, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, J. 
19/09/2013).
MANDADO DE SEGURANCA. FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTOS. ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO 
A SAUDE. O Estado tem legitimidade alternada com o Municipio 
para figurar no polo passivo de acao objetivando a condenacao para 
fornecer gratuitamente medicamentos necessarios a tratamento 
de doenca de cidadao hipossuficiente. A saude e um direito social 
assegurado pela Constituicao Federal a todos os cidadaos de forma 
indistinta, sendo obrigacao do Estado promover sua preservacao e 
restabelecimento, devendo fornecer todos os meios necessarios 
para esse fim. (Mand. Seguranca, N. 20000020080091369, Rel. 
Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos, J. 15/10/2008).
No MERITO verifico que esta comprovada nos autos a necessidade 
dos medicamentos para preservacao da saude do autor, por meio 
do laudo medico que instrui a inicial, que indica que eportadora 
de diabetes mellitus tipo II, alem de outras enfermidades, razao 
pela qual necessita do uso continuo dos medicamentos Glifage XR 
500mg (04 cps ao dia); Orlistate 120mg (02 cps ao dia); Topazol 
10mg (03 cps ao dia); Fluoxetina 20mg (01 cps ao dia) , para nao 
agravar ou, ao menos, amenizar o estado de saude enfrentado  id 
n. 14354947. 
Os documentos que lastreiam a pretensao nao foram impugnados 
de forma especifica pelo reu e devem ser considerados legitimos.
De toda sorte, o entendimento mais abalizado e o de que o Sistema 
Publico de Saude e UNIVERSAL, alem de ser dever constitucional 
do Estado, a sua prestacao, nao havendo, pois, espaco para 
indagacoes acerca dos custos e riquezas de parte a parte.
Ainda nesta esteira, o Principio Constitucional da Igualdade, e seu 
corolario  o da nao discriminacao, norteia as acoes e servicos 
publicos de saude, bem como os servicos publicos privados 
contratados ou conveniados que integram o Sistema Unico de saude 
 SUS. O art. 7o, inciso IV da Lei 8.080/90 dispoe expressamente 
ser um principio do SUS a igualdade da assistencia a saude, sem 
preconceitos ou privilegios de qualquer especie.
Dessa forma, e vedado ao Poder Publico [...] praticar a 
discriminacao, em todos os seus matizes. Nesse sentido e que 
a Constituicao determina, em seu Art. 196, ser dever do Estado 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.