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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 684 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. segundo recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Pelo 3o Apelante, sustentou oralmente o Dr.Raphael Tatagiba Nunes da Silva 034. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008389-60.2014.8.19.0007 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxilio-Acidente (Art. 86) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0008389-60.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00608721 - APTE: LUIZ CARLOS FERNANDES ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR OAB/RJ-152212 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO APDO: OS MESMOS Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Apelacoes Civeis. Direito Previdenciario. INSS. Acao que visa restabelecer o recebimento do auxilio suplementar, cumulativamente com o beneficio da aposentadoria, alem do pagamento dos atrasados. Sentenca de procedencia. Manutencao do julgado. Possibilidade de recebimento dos beneficios de maneira cumulativa. Auxilio suplementar e aposentadoria que foram concedidos anteriormente a vedacao legal introduzida pela Lei 9.528/97. Sumula no 507 do E. STJ. Prevalencia do Principio tempus regit actum nas relacoes previdenciarias. Ausencia de violacao ao Principio da irretroatividade da lei, ja que os fatos geradores para concessao dos beneficios precederam a proibicao legal. Impossibilidade de fixacao do percentual dos honorarios sucumbenciais no patamar pretendido, por se tratar de sentenca iliquida. Momento proprio para a fixacao sera com a liquidacao do julgado (art.85, 4o, inciso II, do CPC).Jurisprudencia e Precedentes citados: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 225.061 - SP. RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento em 23/10/2012, DJe 06/11/2012; REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; 0011904-23.2014.8.19.0066 - APELACAO Des(a). LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA - Julgamento: 11/10/2017 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL; 0000353-70.2015.8.19.0079 - APELACAO Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 16/11/2017 - DECIMA CAMARA CIVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto da Desa.Relatora. 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029656-07.2017.8.19.0000 Assunto: Auxilio-Acidente (Art. 86) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0236511-64.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00286625 - AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI AGDO: CARLOS ROBERTO LUDUVICE CORCINO ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ OAB/RJ-157677 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ACIDENTARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INTIMACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO EXEQUENDO, CONSOANTE O ART. 523, DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 2015. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APLICACAO DO REGRAMENTO ESPECIFICO PREVISTO NO ART.535, DO MESMO CODIGO.Recurso interposto contra decisao, que em acao acidentaria, em sede de cumprimento de sentenca, deferiu a intimacao da autarquia previdenciaria, ora agravante, para o pagamento do valor apontado pelo credor, na forma do art. 523, do CPC.Em sendo o devedoraFazendaPublica,deveserobservadooregramentoespecificoprevistonoart. 535, do CPC, de 2015, segundo o qual "aFazendaPublicaseraintimadanapessoadeseurepresentantejudicial,porcarga,remessaoumeioeletronico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao, podendo arguir: (...)".Decisao agravada, que, ao determinar a aplicacao de dispositivo diverso, imposaautarquiaprevidenciariaprazoinferiorao legalmenteprevisto,alemdemultainaplicavelaFazenda,porforcado disposto 2o, do art. 534 do CPC, segundo o qual "a multa prevista no 1o, do art. 523 nao se aplica a Fazenda Publica".Provimento do recurso, para o fim de anular a decisao recorrida e determinar a intimacao do INSS, nos termos do citado art. 535, do CPC. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 036. APELACAO 0003746-81.2009.8.19.0024 Assunto: Habilitacao / Registro Cadastral / Julgamento / Homologacao / Licitacoes / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0003746-81.2009.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00015462 - APTE: FERCORTEC INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO OAB/RJ-072331 APDO: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP ADVOGADO: ARTHUR TEIXEIRA DE CARVALHO GONCALVES OAB/RJ-151168 ADVOGADO: DANIEL DE ARAUJO MALAFAIA (RJ125169) ADVOGADO: THIAGO SECRON MENDES BARROS OAB/RJ-155154 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Questao de ordem. Pretensao de declaracao de habilitacao e participacao em processo licitatorio. Extincao do feito sem resolucao do merito. Irresignacao.Existencia de recurso de agravo de instrumento anteriormente distribuido e julgado pela 9a Camara Civel objetivando a reforma da decisao que indeferiu a antecipacao de tutela.Prevencao da Colenda 9o Camara Civel que se reconhece, de oficio, nos termos do art. 33, 1o, inciso II do CODJERJ. Declinio de competencia do presente apelo em prol daquele Orgao Colegiado. Conclusoes: Por unanimidade, declinou-se da competencia para a 9a (Nona) Camara Civel, nos termos do voto da Desa. Relatora. 037. APELACAO 0015465-48.2014.8.19.0036 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0015465-48.2014.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00176514 - APELANTE: ELIZABETE SANTOS DE ALMEIDA APELANTE: ANDRE HENRIQUE PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DAIANA IASMIM SIMONATO ISQUIERDO DE AMORIM VALLE OAB/RJ-178021 APELADO: SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: DEBORA LEITAO QUEIROZ GILI OAB/RJ-113965 ADVOGADO: ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR OAB/RJ-089764 ADVOGADO: BRUNO GILI FILHO OAB/RJ-113967 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: RITO SUMARIO. ACAO INDENIZATORIA. ATROPELAMENTO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL.Competencia desta Camara Civel, nao especializada em consumo, nos termos da sumula no 314, do e. TJRJ.Juntada extemporanea de documentos, que conduz ao reconhecimento da preclusao. Precedente do e. Superior Tribunal de Justica.Rejeitada preliminar de cerceamento do direito de defesa. Autores, que desistiram da producao da prova oral, a par de nao terem recorrido contra a decisao saneadora que indeferiu o requerimento de inversao do onus da prova.No merito, embora inconteste a ocorrencia do acidente envolvendo o coletivo e a charrete, nao restaram comprovadas a dinamica do evento danoso, tampouco a grave lesao dos autores, que nao se desincumbiram do onus da prova, a teor do disposto no inciso I, do artigo 333, do Codigo de Processo Civil, de 1973.Sentenca de improcedencia, que se mantem.Precedente deste TJRJ.Recurso ao qual nega-se provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 038. APELACAO 0218003-89.2015.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0218003-89.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00098681 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: CEVERA PRESTADORA DE SERVICOS EM VEICULOS LTDA ADVOGADO: ANDREA DA FONSECA REIS COIMBRA OAB/RJ-097641 Relator: DES. DENISE LEVY

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