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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
322Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
JUIZO DE DIREITO DA 14a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAQUEL MONTEIRO LIMA MARTINS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0815/2018
ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE), ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: FABIO 
POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE), ADV: THIAGO SABOYA 
PIRES DE CASTRO (OAB 24156/CE) - Processo 0121467-76.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito 
- REQUERENTE: Eilane Maria de Sousa Queiroz - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Cia de Seguros - Defiro a gratuidade da 
justica. Trata-se de Acao de Cobranca de Seguro DPVAT, sob o rito sumario, em que figuram como partes as pessoas acima 
nominadas. Converto o rito sumario para ordinario, tendo em vista que, segundo jurisprudencia majoritaria do STJ, inexistindo 
prejuizo para as partes, e admissivel a conversao referida. Assim sendo, considerando que a celeridade do rito sumario ja nao 
podera ser atingida pela natureza da acao e, tambem que a aplicacao do rito ordinario nao causara nulidade do processo, nada 
obsta a aplicacao do referido rito. Necessaria a realizacao de pericia, pois os documentos apresentados pela parte autora nao 
sao conclusivos a respeito da invalidez alegada e seu grau. Oficie-se ao INSTITUTO MEDICO LEGAL, e solicite-se data para 
realizacao da pericia constando tempo habil, a fim de que possam ser procedidas as intimacoes necessarias e requisitandose o laudo de corpo de delito para afericao da invalidez alegada na inicial, enviando os quesitos das partes, se existentes. Os 
quesitos do juizo sao os seguintes: 1) Se em razao do acidente de transito ocorrido, o autor restou incapacitado para o trabalho; 
2) Se a incapacidade e parcial ou total; 3) Se parcial, o grau de invalidez, tomando-se por base a tabela constante do anexo 
da Lei 6.194/1974. Apresentada a data, intime-se a parte autora para comparecer a PEFOCE, inclusive levando em maos a 
documentacao que acompanhou o expediente de intimacao; ressalvando de que o seu nao comparecimento para realizacao da 
pericia, a acao sera julgada extinta e consequentemente arquivada. Cite-se a promovida para contestar, no prazo de 15 (quinze) 
dias, fazendo-se constar as advertencias dos artigos 285 e 319 do CPC, ciente de que, nao apresentada nenhuma defesa, se 
presumirao aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: 
THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO (OAB 24156/CE), ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE), ADV: JOAO 
ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE) - Processo 0121467-76.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de 
Transito - REQUERENTE: Eilane Maria de Sousa Queiroz - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Cia de Seguros - VISTOS, ETC. 
Embargos Declaratorios formulados sob o palio da existencia, a sentenca que julgou o presente processo de forma procedente, 
entendendo que teria ocorrido contradicao a mesma, eis que teria esta levado em consideracao lesao sem nexo de causalidade 
com o acidente. Houve manifestacao contraria. Eis o relatorio. DECIDO Nao merecem prosperar os presentes. De fato, e de 
se registrar que a decisao foi feita de acordo com a conviccao ode seu douto prolator. Ademais, o Colendo STJ ja decidiu o 
seguinte: Nao e o orgao julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese 
que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questoes relevantes e imprescindiveis a sua resolucao. 
Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e, REsp 855.073/SC, 
Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. (Processo EDcl no REsp 1384012 / DF - EMBARGOS 
DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0149847-4 - Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Orgao 
Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 17/04/2018 - Data da Publicacao/Fonte DJe 23/05/2018 - Decisao: 
por unanimidade, acolheu os embargos de declaracao, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a)) SENDO ASSIM, REJEITO integralmente os presentes, MANTENDO intacta a sentenca por estes vergastada, 
ressalvando, por obvio ululante, a possibilidade de recurso de apelacao. Por fim, decido estes por meio de sentenca, a teor do 
art. 1.024 do CPC. P. R. I.
ADV: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS (OAB 20701/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/
CE) - Processo 0142819-61.2013.8.06.0001/01 - Embargos de Declaracao - Seguro - EMBARGANTE: Federal Seguros S/A 
- EMBARGADO: Jorge Luiz Torres Pereira - VISTOS, ETC. Embargos Declaratorios formulados sob o palio da existencia, a 
sentenca que julgou o presente processo de forma procedente, entendendo que teria ocorrido contradicao a mesma, eis que 
teria esta levado em consideracao lesao sem nexo de causalidade com o acidente. Houve manifestacao contraria. Eis o relatorio. 
DECIDO Nao merecem prosperar os presentes. De fato, e de se registrar que a decisao foi feita de acordo com a conviccao ode 
seu douto prolator. Ademais, o Colendo STJ ja decidiu o seguinte: Nao e o orgao julgador obrigado a rebater, um a um, todos 
os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as 
questoes relevantes e imprescindiveis a sua resolucao. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra 
Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 
(Processo EDcl no REsp 1384012 / DF - EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0149847-4 - Relator(a) 
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Orgao Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 17/04/2018 - Data da 
Publicacao/Fonte DJe 23/05/2018 - Decisao: por unanimidade, acolheu os embargos de declaracao, sem efeitos modificativos, 
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)) SENDO ASSIM, REJEITO integralmente os presentes, MANTENDO 
intacta a sentenca por estes vergastada, ressalvando, por obvio ululante, a possibilidade de recurso de apelacao. Por fim, 
decido estes por meio de sentenca, a teor do art. 1.024 do CPC. P. R. I.
ADV: RONALDO FARIAS FEIJAO (OAB 24951/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 
0143991-67.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Francisco Evandro Parente - 
REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a - VISTOS, ETC. Embargos Declaratorios formulados 
sob o palio da existencia, a sentenca que julgou o presente processo de forma procedente, entendendo que teria ocorrido 
contradicao a mesma, eis que teria esta levado em consideracao lesao sem nexo de causalidade com o acidente. Houve 
manifestacao contraria. Eis o relatorio. DECIDO Nao merecem prosperar os presentes. De fato, e de se registrar que a decisao 
foi feita de acordo com a conviccao ode seu douto prolator. Ademais, o Colendo STJ ja decidiu o seguinte: Nao e o orgao 
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve 
apenas enfrentar a demanda, observando as questoes relevantes e imprescindiveis a sua resolucao. Nesse sentido: REsp 
927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator 
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. (Processo EDcl no REsp 1384012 / DF - EMBARGOS DE DECLARACAO 
NO RECURSO ESPECIAL 2013/0149847-4 - Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Orgao Julgador T2 - SEGUNDA 
TURMA - Data do Julgamento 17/04/2018 - Data da Publicacao/Fonte DJe 23/05/2018 - Decisao: por unanimidade, acolheu os 
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