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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Art. 4o As despesas nao inscritas em Restos a Pagar deverao ter os
seus empenhos cancelados ate o dia 10 de janeiro de 2020.

Orgao
Proj/Ativ

01
2001

Elemento

31.90.11/0000

ANO XI | No 2695

Camara Municipal de Vereadores
Manutencao das Atividades da Camara
Vencimentos e Vantagens Fixas  Pessoal
R$
Civil

50.000,00

Art. 5o Apos o cancelamento da inscricao da despesa como Restos a
Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado podera ser atendido a
conta de dotacao destinada a despesa de exercicios anteriores, apos a
autorizacao dos dirigentes dos respectivos orgaos e/ou entidades.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 6o Os servidores com adiantamento de numerario regido pela Lei
Municipal n 1281, de 13 de janeiro de 2010, deverao prestar contas
ate 30 de novembro de 2019. Em caso de nao respeitada essa data,
serao considerados em alcance e sujeitos as medidas cabiveis
conforme artigos 12 e 14 da referida lei.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Art. 7o O Setor Tributario encaminhara ao Setor Contabil ate o quinto
dia util do novo exercicio, relatorio formal contendo a divida ativa do
exercicio findo em 31 de dezembro de 2019.
Art. 8o A Procuradoria Fiscal encaminhara ao Setor Contabil ate 31
de dezembro de 2019, relatorio contendo os atos de cobranca
ajuizados, relacao dos precatorios existentes e os que ingressaram no
exercicio findo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Novembro
de 2019.

Registre-se e Publique-se.
ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
Secretario de Administracao
Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:5119CF31
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DECRETO No 111, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

Art. 9o O Setor Contabil devera verificar o atendimento, por parte do
Municipio, do gasto minimo de 25% em educacao e 15% em acoes de
saude publica, dando ciencia dos resultados as Secretarias
correspondentes, sendo que, das constatacoes, informara a Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 10 O Setor de Tesouraria realizara ate o dia 27 de dezembro a
conciliacao bancaria, contendo a movimentacao ate o ultimo dia de
expediente bancario.
Art. 11 Para propiciar condicoes ideais ao encerramento do exercicio
financeiro de 2019 fica estabelecido expediente interno para os setores
contabil e tesouraria no dia 27 de dezembro de 2019.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de novembro
de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
Secretario de Administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DECRETO No 110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre credito suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), na Secretaria de Turismo.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Xangri-La, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuicoes legais
que o cargo lhe confere e em cumprimento ao Art. 61, inciso IV, da
Lei Organica do Municipio, de acordo com Art. 5o da Lei 2031 de 04
de Dezembro de 2018, Decreta:
Art. 1o Abre credito suplementar no valor R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), na seguinte dotacao orcamentaria:

Elemento

31.90.11/0001

Secretaria de Turismo
Vencimentos e Vantagens Fixas  Pessoal
R$
Civil

CONSIDERANDO que o 2 do art. 160 da Lei Municipal n
377/2000, preve excecao ao caput deste dispositivo por ocasioes de
festas tradicionais no Municipio.
CONSIDERANDO que o evento denominado Planeta Atlantida
consta como festa tradicional no Calendario de Eventos, instituido
pela Lei Municipal n 698, de 18 de abril de 2005.

DECRETA:

Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:A630DEFF

06
2001

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de XangriLa, no uso das atribuicoes que o cargo lhe confere e em cumprimento
ao artigo 61, inciso IV da Lei Organica do Municipio,

CONSIDERANDO a existencia de vedacao, com previsao de
penalidade, contida no art. 160 da Lei Municipal n 377/2000 quanto
a producao de ruidos e sons de qualquer natureza que perturba o
sossego e o bem estar publico ou que molestem a vizinhanca.

Registre-se e Publique-se.

Orgao
Proj/Ativ

Declara, excepcionalmente nos dias 31 de janeiro, 01
e 02 de fevereiro de 2020, como festa tradicional no
Municipio, para fins do disposto no Art. 160, 2 da
Lei Municipal n 377/2000, o evento denominado
Planeta Atlantida, previsto no Calendario
Municipal.

Art. 1 Fica declarado que o evento denominado Planeta Atlantida,
previsto no Calendario de Eventos do Municipio de Xangri-La e festa
tradicional para fins do disposto no 2 do art. 160 da Lei Municipal
n 377/2000.
Art. 2 Nos dias 31 de janeiro, 01 e 02 de fevereiro de 2020 nao sao
consideradas infracoes ao caput do art. 160 da Lei Municipal n
377/2000, as manifestacoes decorrentes da realizacao da festa
tradicional denominada Planeta Atlantida, inclusive em horario
noturno, no local em que e realizado o evento.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de novembro de
2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.

50.000,00

ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
Secretario de Administracao

Art. 2o Servira de cobertura para o credito aberto no Art. 1o, recursos
oriundos da reducao da seguinte dotacao orcamentaria:

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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