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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 264 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 063. APELACAO 0009167-55.2015.8.19.0052 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0009167-55.2015.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00427385 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: ESTEVAO DA SILVA JARDIM BOTAS OAB/RJ-178113 ADVOGADO: RALPH LUIZ MARTINS FIGUEIREDO OAB/RJ-150592 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: DOMINGOS ANTUNES DA CRUZ APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAUDE. FUNDAMENTAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTOR PORTADOR DE HIPERPLASIA DA PROSTATA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRURGICO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PUBLICOS. RECURSOS NAO PROVIDOS.INEXISTENCIA DE QUALQUER DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao, omissao ou por erro material manifesto.Prequestionamento que nao se conhece, uma vez que nao houve qualquer tipo de violacao a norma constitucional ou infraconstitucional. Nao se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Embargos conhecidos e nao providos. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 064. APELACAO 0009787-25.2015.8.19.0066 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0009787-25.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00426336 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: BRUNO FERREIRA APELADO: JOSE LUIS MARQUES BOECHAT REP/P/S/PAI JOSE LUIS PEREIRA BOECHAT ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Acao de obrigacao de fazer, com pedido de antecipacao de tutela. Autor, menor absolutamente incapaz, portador de TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENCAO E HIPERATIVIDADE (TDAH) (CID 10 F 90). Direito Fundamental a Saude. Sentenca que condenou o reu ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, RITALINA LA 30mg, ZARGUS (Risperidona) 2mg e TOLREST (Sertralina) 50mg. Apelo do reu. Inaplicabilidade dos criterios e requisitos estabelecidos no julgamento do REsp 1.657.156/RJ. Acao distribuida antes do julgamento do recurso repetitivo. Modulacao dos efeitos. Aplicacao dos requisitos definidos no decisum somente a processos distribuidos apos o julgamento. Os artigos 196 e 198 da Constituicao Federal dispoem que a saude e um direito de todos e dever do Estado. Responsabilidade solidaria dos entes federados reconhecida pela jurisprudencia do STF pelo sistema da Repercussao Geral. Nao e do doente o onus de provar que a medicacao padronizada nao lhe e eficaz, mas do ente publico, que sustentou o argumento. Ademais, milita em favor do medico a presuncao de deter maior conhecimento a respeito das manifestacoes da doenca sobre seu paciente, circunstancia que justifica e legitima a escolha de uma determinada medicacao em detrimento daquela padronizada no ambito do SUS. O argumento da escassez e incabivel. Sumula 241 desta Corte. Ademais, e dever dos entes federados projetarem as despesas com a seguridade social em suas leis orcamentarias anuais, nos termos do artigo 165, 5o, inciso III, da Constituicao da Republica, secundada na Lei 8.080/90, que em seu artigo 15, inciso X, relegou aos entes federados a obrigacao de exercerem a elaboracao de proposta orcamentaria, no ambito do SUS. Medicamentos que foram indicados para o tratamento da doenca da qual o autor e portador segundo relatorio e receituario medico. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 065. APELACAO 0009877-35.2009.8.19.0004 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0009877-35.2009.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00350857 - APELANTE: DENISE DE SOUZA APELANTE: ILSON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: MARCOS VINICIUS GONCALVES Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Acao por meio da qual moradores do mesmo imovel situado no Municipio de Sao Goncalo pleiteiam que seja instalada, no logradouro em que residem, rede de esgotamento sanitario e de escoamento de aguas pluviais, com a pavimentacao da via. Sentenca de improcedencia. 1- Mesmo na era dos direitos fundamentais, ao Poder Executivo continua a ser deferida grande margem de manobra para eleger prioridades e alocar seus finitos recursos, sujeitando as opcoes feitas ao escrutinio das urnas. 2- A excecao a esta regra esta restrita ao nucleo dos direitos fundamentais, aos quais nao podem ser artificialmente reduzidos todos os possiveis servicos publicos, que com aqueles mantem lacos meramente indiretos. 3- Lei 11.445/07, instituidora das diretrizes nacionais para o saneamento basico, que impoe adocao de planos e metas com vistas a progressiva universalizacao do atendimento, perspectiva incompativel com a pretensao de que o Poder Judiciario determine a implantacao do servico de forma individual, processo a processo, partindo do unico pressuposto de que o servico nao e ali prestado.4- Sentenca de improcedencia que se mantem. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. Usou da palavra o Dr. Marcelo J. Bhering. 066. APELACAO 0010981-77.2015.8.19.0028 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0010981-77.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00485184 - APELANTE: LUANNA DE FARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR OAB/RJ-154899 APELANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A APELANTE: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELACAO. INDENIZATORIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ALEGACAO DE NAO ENTREGA DA UNIDADE NO PRAZO CONTRATUAL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACOES. IMOVEL QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA DEMANDANTE, FOI ENTREGUE ANTES DO PACTUADO, O QUE AFASTA O PLEITO DE PERDAS E DANOS. TAXA DE DEVOLUCAO DE OBRA CUJA COBRANCA NAO E ABUSIVA, VISTO QUE CESSADA ANTES DA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES. TAXA DE ORIGEM DESCONHECIDA QUE CORRESPONDE A UMA PARCELA DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDA DE ENCARGOS. NAO CARACTERIZACAO DE PROPAGANDA ENGANOSA AO UTILIZAR O TERMO "CONDOMINIO" PARA SE REFERIR AO CONJUNTO RESIDENCIAL. CONSTRUTORA QUE DETEM CONHECIMENTOS TECNICOS PARA INDICAR COM PRECISAO OS REPAROS NECESSARIOS PARA QUE CESSEM AS INFILTRACOES NO BEM. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOAVEL, NAO HAVENDO EXCESSIVIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 067. APELACAO 0011297-84.2014.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0011297-84.2014.8.19.0203

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